Procedimento Comum Cível 5000209-14.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000209-14.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOCIVALDO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO HANGAI - PR76919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000209-14.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer que a parte ré se abstenha de promover atos de execução extrajudicial, com suspensão de leilão de imóvel objeto de contrato de financiamento, bem como a reabertura contratual e autorização para purgação da mora. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, para as custas e despesas processuais. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. O contrato é fonte de obrigação. Os devedores não foram compelidos a contratar. Se assim o fizeram, independentemente do contrato ser de adesão, concordaram, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento. Inclusive, o acordo faz lei entre as partes e qualquer uma pode exigir seu cumprimento. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração dos termos contratuais, tendo em vista a ausência de motivo a ensejar este procedimento, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. Desta forma, não cabe sequer ao Poder Judiciário modificá-lo, sob pena de ferir o pacta sunt servanda. No contrato objeto do presente feito, como garantia de pagamento da dívida decorrente do financiamento, o autor/fiduciante alienou à CEF, em caráter fiduciário o imóvel objeto do contrato de mútuo, nos termos da Lei nº 9.514/97, conforme se verifica da cláusula décima terceira (ID 240490127, p. 07). Por intermédio desta modalidade de garantia, transfere-se, pelo devedor ao credor, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem imóvel, a título de garantia de seu débito, sendo que com o adimplemento da obrigação resolve-se o direito do fiduciário. Diz-se que o negócio jurídico fica subordinado a uma condição resolutiva na medida em que se resolve a propriedade fiduciária em favor do fiduciante com o implemento da condição – a solução do débito, readquirindo-a. Assim, no caso de inadimplemento contratual, é aplicável o art. 26 da Lei nº 9.514/97, o qual dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Desta forma, nos termos da legislação supra, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, o que o próprio requerente em sua petição inicial confessa que ocorreu, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. A matrícula do imóvel, juntada sob ID 240490141, demonstra que houve a consolidação da propriedade à credora fiduciária (CEF) em 28.10.2021. Ainda que alegasse a ausência de notificação pessoal para purgar a mora, é evidente que o autor tinha plena consciência desta, pois ele própria assim o reconhece. A finalidade da notificação pessoal é dar ciência ao mutuário de que está em mora e permitir-lhe purgá-la. Não comprovado qualquer vício do consentimento capaz de invalidar o referido ato, a consolidação da propriedade do imóvel pela ré, que consistia na garantia do financiamento, leva à extinção do vínculo contratual entre as partes, não havendo mais que se falar em quitação de débito. Já por ocasião do leilão, em que pese art. 27, da Lei n.º 9.514/97 ter sido modificado pela Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dar nova redação ao §1º e acrescentar os §§ 2º-A e 2º-B, no sentido de exigir a formalidade da comunicação das datas, locais e horários dos leilões públicos ao fiduciante-devedor e lhe conferir direito de preferência na aquisição do imóvel, eventual alegação de prejuízo decorrente de irregularidade de forma deve ser demonstrada pela parte autora. Compreendo, ademais, que a prévia comunicação do fiduciante acerca da realização do 1º e 2º leilões é providência destinada a lhe facultar o exercício do direito de preferência, criado pela alteração legislativa supramencionada, não para impedir os efeitos da consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, uma vez que, ocorrida a hipótese do art. 27, §2º-B, da Lei n.º 9.514/97, a situação é de nova aquisição, e não de convalidação da alienação fiduciária. É dizer, escoado o prazo para purgação da mora e não havendo quitação até a averbação da consolidação da propriedade, nos termos do art. 26-A, §2º, da citada lei, o credor tem plenamente a titularidade de domínio. Como está evidente dos autos, a parte autora sabe o local, data e horário do leilão (ID 240490466), não restando demonstrado manifesto prejuízo, podendo, se quiser, exercer seu direito de preferência, nos termos da lei. Não sendo precedente vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de adotar o entendimento do Resp n.º 1.462.210/RS, ante a inexistência de lacuna normativa da lei de regência de alienação fiduciária de bens imóveis. Em que pese a realização de leilão para alienação do imóvel, aprazado para data próxima, verifica-se que a CEF age em exercício regular do direito que lhe é conferido pelo contrato e pelas normas estatutárias que regem a relação jurídica entre as partes. Assim, nesta fase de cognição sumária, típica deste momento processual, não vislumbro nenhuma conduta ilegal pela instituição financeira a justificar a concessão da medida antecipatória. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a CEF, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Deverá também apresentar cópia do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel e a planilha de evolução contratual, bem como se manifestar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Oportunidade na qual deverá se manifestar se possui interesse em produção de provas, justificando-o, sob pena de preclusão. Deixo de encaminhar os autos à Central de Conciliação, por ora, diante da possibilidade da CEF fazer contraprova do quanto alegado pela parte autora. Após, abra-se conclusão. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/10/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença em 27/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)