Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-38.2021.4.03.6205 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-38.2021.4.03.6205 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZILDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000958-38.2021.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por IZILDA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. Em apertada síntese, alega que é idosa e atende ao critério socioeconômico para a concessão da prestação almejada. Menciona que o seu pedido administrativo foi indeferido, em face da renda do grupo familiar ser superior ao limite legal. Juntou documentos. O INSS se manifestou pela rejeição do pedido. Produzida perícia socioeconômica. O MPF optou por não intervir na causa. Relatei o essencial. Decido. II - MOTIVAÇÃO Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Afasto as preliminares de litispendência, perempção ou coisa julgada, pois não há evidências de que o autor ajuizara outra ação idêntica. Afasto a preliminar de ausência de capacidade, em qualquer das modalidades citadas na contestação, pois o autor demonstra os elementos da capacidade. Afasto a prejudicial de mérito de decadência ou prescrição, pois os pedidos dizem respeito a fatos ocorridos no quinquênio anterior à propositura da ação. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, pois consta do requerimento administrativo que a exigência feita pelo INSS foi devidamente cumprida pela parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de condenação do INSS para concessão do benefício de prestação continuada, previsto nos artigos 203, inciso V, da Constituição Federal, e 20 da Lei nº. 8.742/1993. Para acolhimento do pedido, necessário se faz verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber: ser portadora de deficiência incapacitante para o trabalho ou ter no mínimo 65 anos de idade e, também, ser hipossuficiente, conforme estabelece o artigo 20 e seus §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.742/1993, e o artigo 34 da Lei n. 10.741/03: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Além disso, o art. 20, em seu §4º, veda a percepção do benefício de prestação continuada em cumulação com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime, tanto na redação anterior à Lei n. 12.470/11, quanto na posterior, à exceção da assistência médica e, pela redação atual, da pensão especial de natureza indenizatória. A concessão do benefício depende, portanto, da comprovação dos requisitos: ser pessoa idosa ou portadora de deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n° 8.742/93, considera-se idosa a pessoa com 65 anos de idade ou mais e na dicção do §3º considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O requisito etário (65 anos) foi cumprido em 07/04/2019, conforme documentos pessoais coligidos ao feito. Quanto ao critério econômico, o laudo social (ID. 163409275) dispõe que a autora reside em imóvel com o esposo. A renda do grupo familiar provém da aposentadoria do cônjuge, sendo no valor per capita de quinhentos e cinquenta reais (R$ 550,00). As despesas da unidade doméstica envolvem gastos ordinários (com água, luz e alimentação). À vista destas circunstâncias, bem se denota que a renda per capita do autor é insuficiente para cobrir sua condição de saúde e de idade. Diante desse contexto fático, forçoso reconhecer a notória a situação de miserabilidade do requerente, a ensejar a concessão do benefício requerido. Registro que a Constituição Federal, em seu art. 229, prevê, expressamente, o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos, bem como o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ainda, o Código Civil, nos arts. 1.694 a 1.697, também obriga a prestação de alimentos dos pais em favor dos filhos, dos filhos maiores em favor dos pais e dos irmãos entre si. Assim, a responsabilidade do Estado pelo sustento é subsidiária em relação à da família. Neste sentido leciona Simone Barbasian Fontes: “A atuação da Assistência Social, enquanto setor responsável pela inserção social das pessoas situadas em condições de miserabilidade, tem atuação sempre supletiva à atuação da própria família. Em linhas sintéticas, somente deverá pôr em aplicação suas políticas na medida da absoluta impossibilidade do beneficiário de manter-se de forma autônoma, por seu próprio trabalho ou por conta de auxílio familiar.” (O conceito aberto de família e seguridade social. P.251- in Direito da Previdência e Assistência Social – elementos para uma compreensão interdisciplinar. Porto Alegre: Conceito Editorial, 2009.) Nesta toada, ponderando as determinações constitucionais e legais com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dever do Estado estaria afastado caso o Réu tivesse comprovado que a renda dos familiares da parte autora é o bastante para mantê-los e também para manter a parte autora, indicando que o benefício seria uma complementação da renda familiar. Desse modo, inibe-se situações nas quais os genitores e/ou os filhos são abandonados em estado de penúria por familiares, os quais gozam de excelentes condições econômicas. Na hipótese, verifico que a parte autora não detém renda própria, tampouco foi demonstrado que sua família possui condições de mantê-la, pelo qual preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. O termo do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, em 13/05/2019, uma vez que comprovado o preenchimento dos requisitos necessários desde aquela época. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o amparo social ao idoso em favor da parte autora, a contar de 13/05/2019. O INSS deverá arcar, ainda, com o pagamento dos atrasados devidos desde a época em que eram devidos até a efetiva implantação do benefício, sobre os quais deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes da Resolução CJF n. 134/10 (Manual de Cálculos da Justiça Federal) com as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 02.12.2013. Ressalvo que a determinação acima não impede a aplicação dos artigos 21 da Lei n. 8.742/93. Sem custas ou honorários nesta instância. Concedo, em tutela provisória de urgência, a implantação do benefício, em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente. Determino ao INSS a implantação do benefício em trinta dias. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Caso tenha sido deferida a tutela provisória em sentença, considerando que o SisJEF não permite a remessa dos autos a um das Turmas Recursais enquanto pendente resposta de ofício para implantação de benefício concedido em tutela de antecipada, aguarde-se a resposta ao ofício já expedido ou o decurso do prazo, certificando-se em caso de eventual inércia da autarquia previdenciária. Uma vez juntada aos autos a prova da implantação do benefício, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul. Com o trânsito em julgado da sentença: (i) oficie-se ao INSS pela APSAJD via Portal SisJEF para, no prazo de 30 dias, implantar e/ou comprovar a implantação do benefício deferido; (ii) no mesmo prazo faculto à parte autora/exequente apresentar os cálculos da liquidação; (iii) apresentados os cálculos, intime-se o INSS para impugnar em 30 dias, nos termos do art. 535, caput, e incisos de I a IV do CPC; (iv) decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios; (v) em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos para sentença. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Desde já, autorizo eventual retificação da classe para expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PONTA PORã, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de IZILDA DE OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)