Procedimento Comum Cível 5000574-82.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

LUCAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS

OAB/SP 397783·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

LUCAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2025, 14:42

Juntada de certidão

28/11/2025, 18:09

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 15:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/11/2025, 15:46

Juntada de certidão

27/11/2025, 20:34

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 13:58

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 18:10

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:20

Juntada de certidão

12/05/2023, 19:06

Juntada de certidão

12/05/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:15

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de informações prestadas

16/12/2025, 14:42

Juntada de certidão

28/11/2025, 18:09

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 15:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/11/2025, 15:46

Juntada de certidão

27/11/2025, 20:34

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:46

Ofício de transferência eletrônica

•28/11/2025, 15:46

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 13:58

Juntada de certidão

04/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 18:10

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:20

Juntada de certidão

12/05/2023, 19:06

Juntada de certidão

12/05/2023, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:15

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:21

Expedição de Informação

17/04/2023, 11:19

Juntada de certidão

11/02/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:52

Juntada de certidão

11/02/2022, 11:51

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:51

Juntada de certidão

11/02/2022, 11:51

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:13

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL TAVARES DE LIMA BARROS - SP397783 REU: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO DESPACHO Diante da natureza e da complexidade da perícia, o valor da causa, bem como o tempo estimado do trabalho a realizar, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, conforme requerido pelo "expert" (id 38936574). Tendo em vista a decisão id 18699789, que determinou de ofício a realização da perícia, providenciem as partes o depósito da remuneração do perito, de forma rateada, nos termos do artigo 95, § 1º, do CPC. Prazo: 10 dias. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000574-82.2019.4.03.6100

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 22:10

Juntada de certidão

25/01/2022, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 18:44

Juntada de certidão

26/07/2021, 16:32

Conclusos para despacho

26/07/2021, 16:32

Juntada de certidão

26/07/2021, 16:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2021.

02/06/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 16:51

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 16:49

Juntada de certidão

28/05/2021, 15:39

Juntada de Petição de laudo pericial

24/11/2020, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 13:00

Juntada de certidão

21/09/2020, 12:03

Juntada de certidão

21/09/2020, 11:51

Juntada de ato ordinatório

02/07/2020, 18:00

Juntada de certidão

02/07/2020, 16:49

Juntada de certidão

29/05/2020, 11:08

Juntada de certidão

29/05/2020, 11:08

Juntada de ato ordinatório

29/05/2020, 11:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 22:00

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 06:28

Publicado Decisão em 04/05/2020.

08/05/2020, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 12:27

Juntada de certidão

24/04/2020, 12:25

Juntada de certidão

06/12/2019, 12:51

Proferida decisão interlocutória

05/12/2019, 16:18

Juntada de certidão

05/12/2019, 13:47

Conclusos para decisão

05/12/2019, 13:47

Juntada de certidão

05/12/2019, 13:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:44

Decorrido prazo de COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:49

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

02/07/2019, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2019, 16:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2019, 00:26

Publicado Decisão em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2019, 11:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 00:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/06/2019, 17:15

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 00:38

Conclusos para decisão

16/05/2019, 14:17

Juntada de Petição de réplica

16/05/2019, 14:12

Publicado Intimação em 03/05/2019.

03/05/2019, 13:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 13:20

Conclusos para decisão

26/04/2019, 14:45

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2019, 12:34

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 14:39

Juntada de certidão

22/03/2019, 12:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/03/2019, 00:32

Publicado Despacho em 22/03/2019.

22/03/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2019, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 15:39

Conclusos para decisão

14/03/2019, 17:07

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 08:28

Juntada de Petição de custas

07/03/2019, 13:17

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:29

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:29

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:29

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:28

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:28

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:28

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:28

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:28

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:27

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:27

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:27

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:27

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:27

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:26

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:26

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 03:25

Publicado Intimação em 14/02/2019.

14/02/2019, 00:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 17:58

Publicado Intimação em 01/02/2019.

01/02/2019, 01:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2019, 01:25

Conclusos para decisão

31/01/2019, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 12:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida.

29/01/2019, 18:19

Conclusos para decisão

18/01/2019, 19:40

Juntada de certidão

18/01/2019, 19:39

Expedição de Certidão

18/01/2019, 13:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/01/2019, 13:06

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

18/01/2019, 13:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/01/2019, 12:54

Distribuído por sorteio

18/01/2019, 12:54

Despacho de Inspeção

•13/05/2023, 18:10

Despacho

•17/04/2023, 11:21

Despacho

•11/02/2022, 14:52

Despacho

•25/01/2022, 22:10

Despacho

•21/01/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 11:07

Decisão

•24/04/2020, 12:27

Decisão

•05/12/2019, 16:18

Decisão

•25/06/2019, 11:10

Decisão

•24/06/2019, 17:15

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 15:46

Ofício de transferência eletrônica

•28/11/2025, 15:46

Despacho de Inspeção

•13/05/2023, 18:10

Despacho

•17/04/2023, 11:21

Despacho

•11/02/2022, 14:52

Despacho

•25/01/2022, 22:10

Despacho

•21/01/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 11:07

Decisão

•24/04/2020, 12:27

Decisão

•05/12/2019, 16:18

Decisão

•25/06/2019, 11:10

Decisão

•24/06/2019, 17:15

Despacho

•29/04/2019, 13:20

Despacho

•19/03/2019, 18:48

Despacho

•15/03/2019, 15:39

Despacho

•08/02/2019, 17:58

Decisão

•29/01/2019, 18:19