Embargos à Execução 5017155-75.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5017155-75.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO - SP386478 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A CAÇADOR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EIRELLI opõe embargos à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a cobrança do valor de R$96.392,85, decorrente do Contrato de Empréstimo para Pessoa Jurídica com Garantia FGO sob o nº 21.3764.558.0000033-65, implantado em 03.11.2016. Em sua defesa, a parte embargante alega ser indevida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, no valor de R$2.000,00, bem como do Seguro de Crédito Contratado (CCG), no valor de R$7.294,87, configurando “venda casada”, razão pela qual o valor do débito corresponde a R$66.584,55, em 01.02.2019. Com a inicial vieram procurações e documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e foi determinada a vista dos autos à embargada (Id 23492546). A embargada apresentou impugnação (ID 24520607). A tentativa de conciliação restou infrutífera, em razão do não comparecimento da embargada na audiência (ID 32327128). Foi indeferido o pedido da embargante de produção de prova pericial (ID 33362390). É O RELATÓRIO. DECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5017155-75.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução contra a cobrança de dívida contraída por meio do contrato de empréstimo a pessoa jurídica nº 21.3764.558.0000033-65, no valor de R$96.392,85. Consta do contrato, celebrado em 03.11.2016, que o valor do empréstimo correspondia a R$124.000,00, para ser quitado em 48 parcelas mensais, com juros de 1,890000% ao mês (juros pós-fixados). Constata-se, também, que foi incluído o valor devido a título de tarifa de abertura de crédito (R$ 200,00), CCG (R$7.294,87) e IOF (R$2.288,94), resultando na liberação do valor líquido de R$112.416,19 (ID 22044421-p. 37). Cumpre, inicialmente, observar que o contrato é negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos. Trata-se, portanto, de fato que estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Nesse contexto, oportuno que se destaque a relevância que ganham dois dos princípios que norteiam as relações contratuais. O primeiro deles é o da autonomia de vontade, que confere às partes total liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando livremente seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e os bons costumes e a ordem pública. E é justamente dessa autonomia de vontades que decorre o segundo princípio em questão, qual seja, o da obrigatoriedade contratual, posto que uma vez travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou. É o que se denomina de pacta sunt servanda, ou “os pactos devem ser observados”, preceito cuja finalidade é dar seriedade às avenças e segurança jurídica às obrigações contraídas. Por conseguinte, qualquer alteração deverá ocorrer igualmente de forma bilateral, posto que, em princípio, o contrato é exigido como estipulado. O contrato impõe, então, aos contratantes um dever positivo que se refere ao dever de cumprir com a prestação estabelecida. Consequentemente, o descumprimento culposo do avençado impõe a responsabilização civil pelo ressarcimento dos prejuízos advindos ao contratante prejudicado. O pagamento, stricto sensu, é forma de extinção da obrigação por execução voluntária por parte do devedor, de acordo com o modo, tempo e lugar do contrato. Assim, exige-se para o cumprimento da obrigação o pagamento na exata medida do que fora anteriormente contratado. Feitas essas considerações acerca da liberdade de contratar, cumpre anotar, no caso em tela, que a cláusula primeira do instrumento prevê a cobrança da tarifa de abertura de renovação de crédito – TARC. Inexiste ilegalidade na cobrança da referida taxa, pois, além de sua inserção ter previsão em cláusula contratual pactuada, como explicitado acima, não se verifica qualquer arbitrariedade por parte da instituição financeira. A referida tarifa incidiu uma única vez, pelos serviços que envolveram o fornecimento do numerário emprestado à autora. Sob o mesmo raciocínio, também não se vislumbra qualquer ilicitude no pagamento da comissão de concessão de garantia complementar, estipulada na cláusula sexta do contrato de empréstimo. Referido encargo tem por escopo remunerar a concessão de garantia de 80% do saldo devedor pelo Fundo de Garantia de Operações – FGO. A cobrança em tela foi minuciosamente explicitada no contrato, não deixando dúvidas acerca de sua natureza e objetivo. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TARC. CCG. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. A Lei 10.931/2004 previu a possibilidade de considerar-se líquida, certa e exigível a cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais. No presente caso, a exequente trouxe com a inicial a cópia da cédula de crédito bancário devidamente assinada pelas partes, bem como os demonstrativos da evolução de débito e extratos bancários, cumprindo as exigências previstas no artigo 28, da referida lei. 3. Não procede a irresignação da parte apelante quando se insurge contra a cobrança da Comissão de Concessão da Garantia - CCG. Isso porque sua cobrança encontra previsão na Lei nº. 12.087/2009, que criou o Fundo de Garantia de Operações - FGO. O escopo da CCG é remunerar o Fundo de Garantia de Operações (FGO) nos contratos por ele garantidos, conferindo assim, ainda que indiretamente, maior facilidade de acesso ao crédito ao micro, pequeno e médio empresário, aos produtores rurais e suas cooperativas, notadamente quando não dispuserem de outros meios para oferecer em garantia da dívida. Tem-se, portanto, de cláusula essencial à natureza da operação de crédito, que não se confunde com a venda casada. 4. Considerando que no presente feito o contrato foi firmado entre a CEF e a parte pessoa jurídica, sendo que a parte pessoa física figura apenas como avalista, mostra-se legítima a cobrança de valores a título de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC, já que previamente pactuada, não afrontando qualquer dispositivo legal. 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 7. Apelação não provida, com majoração da verba honorária. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5019576-38.2019.4.03.6100. RELATOR: 2ª Turma, DJEN DATA: 28/05/2021) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADAS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG) ADMITIDA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A Comissão de Concessão de Garantia (CCG) encontra previsão na Lei nº. 12.087/2009, que criou o Fundo de Garantia de Operações - FGO, autorizando a participação da União em Fundos Garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, produtores rurais e suas cooperativas, com o intuito de facilitar o acesso ao crédito, tratando-se, portanto, de cláusula essencial à natureza da operação, não devendo ser confundida com a hipótese de venda casada, repudiada em nosso ordenamento. - Apelação não provida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002795-57.2018.4.03.6105. RELATOR:, 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, opostos em face da ação executiva de nº 5006820-94.2019.403.6100. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença e de sua certidão de trânsito para os autos principais, prosseguindo-se a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CACADOR COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

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