Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016755-06.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 66.503,40

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS

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suporte

Central de Ajuda

CPF

Autor

RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMELA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRAO

OAB/SP 240721·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(243)

MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS

CPF

Autor

RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 20:02

Publicado Sentença em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2024, 09:24

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:52

Juntada de certidão

04/06/2024, 16:50

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:21

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 02/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 09:24

Despacho

•08/04/2024, 15:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 20:02

Publicado Sentença em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/06/2024, 09:24

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:52

Juntada de certidão

04/06/2024, 16:50

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:08

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:32

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:34

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:29

Juntada de certidão

27/02/2024, 18:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:11

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:05

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 08:32

Expedição de Informação

15/01/2024, 12:24

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:07

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:01

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:17

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 18:10

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:38

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:55

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 20:10

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 22:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 21:56

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:49

Conclusos para despacho

05/05/2023, 18:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/05/2023, 18:08

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:45

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:06

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 02:11

Conclusos para despacho

26/02/2023, 23:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:03

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:07

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:07

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 10:53

Conclusos para despacho

18/11/2022, 15:35

Expedição de Informação

17/11/2022, 20:19

Recebidos os autos

17/11/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:17

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/10/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 16:14

Conclusos para despacho

01/10/2022, 07:19

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:31

Recebidos os autos

18/07/2022, 11:51

Expedição de Informação

18/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de parecer

14/07/2022, 10:44

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/07/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:25

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 17:51

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:27

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:23

Conclusos para despacho

02/03/2022, 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:19

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:00

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 09:54

Expedição de Informação

28/01/2022, 18:08

Recebidos os autos

28/01/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: R. F. S. S., M. F. S. S. REPRESENTANTE: PAMELA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRAO - SP240721 Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CRISTINA BOTTURI NEGRAO - SP240721, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Altere-se a classe processual para fazer constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. No mais, tendo em vista os estritos termos do r. julgado no que tange à definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação, FIXO O PERCENTUAL devido a título de honorários sucumbenciais em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito (ID 40982831), nos termos da Súmula 111 do C. STJ, consoante já consignado no r. julgado. Outrossim, cumpra-se o r. julgado, notificando-se a Agência CEABDJ, do INSS, órgão agora responsável pelos cumprimentos das tutelas e obrigações de fazer, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra os termos do julgado, informando a este Juízo acerca de tal providência (implantação). Após, venham os autos conclusos. Dê-se vista ao MPF. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016755-06.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/01/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 22:28

Juntada de certidão

25/01/2022, 22:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2022, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 20:01

Conclusos para despacho

21/01/2022, 10:43

Recebidos os autos

15/12/2021, 16:58

Juntada de despacho

15/12/2021, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/07/2021, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:10

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:24

Publicado Despacho em 12/05/2021.

13/05/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 14:02

Conclusos para despacho

06/05/2021, 17:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 23/03/2021 23:59.

29/03/2021, 13:42

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 23/03/2021 23:59.

29/03/2021, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2021, 18:36

Juntada de Petição de apelação

18/03/2021, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 15:38

Publicado Sentença em 02/03/2021.

02/03/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 19:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2021, 13:05

Conclusos para julgamento

27/01/2021, 13:29

Juntada de Petição de apelação

04/12/2020, 19:30

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2020, 19:34

Publicado Sentença em 04/11/2020.

04/11/2020, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 20:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 20:15

Julgado procedente em parte do pedido

28/10/2020, 15:50

Conclusos para julgamento

02/09/2020, 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 05:18

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:27

Juntada de Petição de parecer

30/07/2020, 15:44

Publicado Despacho em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 11:07

Conclusos para despacho

16/07/2020, 15:25

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:49

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2020, 21:03

Juntada de Petição de réplica

26/06/2020, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 01:45

Publicado Despacho em 12/06/2020.

12/06/2020, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 13:26

Conclusos para despacho

09/06/2020, 10:30

Juntada de Petição de contestação

01/06/2020, 15:32

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 04:49

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 04:24

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2020

22/04/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 11:11

Conclusos para despacho

15/04/2020, 15:45

Juntada de Petição de Manifestação

30/03/2020, 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 12:41

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES SOUZA SANTOS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 10:12

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDES SOUZA SANTOS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 18:52

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 11:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 18:31

Conclusos para despacho

07/01/2020, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/12/2019, 13:17

Juntada de certidão

05/12/2019, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2019, 18:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/12/2019, 18:12

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 18:12

Despacho

•29/01/2024, 13:05

Despacho

•17/01/2024, 08:32

Despacho

•23/10/2023, 13:43

Despacho

•13/07/2023, 16:36

Despacho

•13/07/2023, 15:38

Despacho

•30/05/2023, 13:49

Despacho

•20/03/2023, 09:16

Despacho

•21/11/2022, 10:53

Despacho

•26/10/2022, 18:10

Despacho

•26/10/2022, 18:07

Despacho

•26/10/2022, 10:23

Despacho

•08/07/2022, 18:05

Despacho

•07/07/2022, 16:25

Todos os documentos(35)

Sentença

•06/06/2024, 09:24

Despacho

•08/04/2024, 15:32

Despacho

•29/01/2024, 13:05

Despacho

•17/01/2024, 08:32

Despacho

•23/10/2023, 13:43

Despacho

•13/07/2023, 16:36

Despacho

•13/07/2023, 15:38

Despacho

•30/05/2023, 13:49

Despacho

•20/03/2023, 09:16

Despacho

•21/11/2022, 10:53

Despacho

•26/10/2022, 18:10

Despacho

•26/10/2022, 18:07

Despacho

•26/10/2022, 10:23

Despacho

•08/07/2022, 18:05

Despacho

•07/07/2022, 16:25

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 14:33

Petição Intercorrente

•18/05/2022, 17:51

Despacho

•18/03/2022, 14:23

Despacho

•25/01/2022, 22:29

Despacho

•25/01/2022, 22:27

Despacho

•24/01/2022, 20:01

Acórdão

•20/10/2021, 14:48

Acórdão

•20/10/2021, 01:17

Despacho

•28/07/2021, 12:32

Despacho

•27/07/2021, 19:36

Despacho

•10/05/2021, 14:02

Sentença

•26/02/2021, 19:58

Sentença

•26/02/2021, 13:05

Sentença

•28/10/2020, 20:15

Sentença

•28/10/2020, 15:50

Despacho

•27/07/2020, 11:07

Despacho

•10/06/2020, 13:26

Despacho

•17/04/2020, 11:11

Despacho

•27/03/2020, 12:41

Despacho

•07/01/2020, 20:03