Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001354-16.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001354-16.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO JARDON ZACHEO - SP353043-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO-OFÍCIO ID 170554535: Aduz o INSS que as doenças da autora são preexistentes ao seu reingresso ao RGPS em 2017. Pugna para que seja oficiado ao AME e à Secretaria Municipal de Saúde de Quatá. Observa-se dos autos que a autora ficou afastado do RGPS por mais de 22 anos e retomou suas contribuições em 01/01/2017, quando já contava com 54 anos de idade. Dessa forma, entendo necessária a complementação da prova documental. Oficie-se ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades (HR Hospital Regional de Presidente Prudente), com endereço na Av. Hiroshi Yoshio Comendador - UEP2-s.2, Pres. Prudente - SP, e à Secretaria Municipal de Saúde de Quatá, com endereço na Rua Luiz Pereira Barreto Filho, 128, Quatá/SP, CEP 19.780-000, e-mail: [email protected], para que, no prazo de 15 dias, encaminhem cópia integral do prontuário médico da autora MARIA DE LOURDES RAMALHO - CPF: 052.927.598-80, filha de Julieta Maria da silva, nascida em 20/12/1962, desde o primeiro atendimento. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO OFÍCIO. Devem as instituições hospitalares acima elencadas comprovar o cumprimento desta determinação em 02 (dois) dias após o decurso do prazo concedido para o cumprimento desta ordem, podendo enviar a comprovação da determinação pelo endereço de correio eletrônico da Justiça Federal de Assis, qual seja: [email protected]. Com a vinda dos documentos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001354-16.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se o Sr. Perito para que retifique ou ratifique a DID e a DII com base nos prontuários médicos juntados aos autos. Após a entrega do laudo pericial complementar, abra-se nova vista às partes pelo prazo concomitante de 05 (cinco) dias. A tutela provisória de urgência já foi indeferida anteriormente (ID 59063551) e será reapreciada em sentença, momento em que serão analisadas todas as questões meritórias levantadas pelas partes e todas as demais provas carreadas aos autos (atestados, exames, receituários, prontuários, etc), somadas à situação específica do caso sub judice, como a idade, a profissão exercida pela parte autora, etc. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMALHO em 24/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMALHO em 09/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMALHO em 15/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)