Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000484-80.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000484-80.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000484-80.2021.4.03.6334. AUTOR: MARCIO APARECIDO MERCI Advogados do(a) AUTOR: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b), do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oficie-se à CEAB-DJ-SR1 para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta, AUTOR: MARCIO APARECIDO MERCI CPF: 286.823.508-58 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] NOME DA MÃE: Aparecida Rodrigues Merci Endereço: Rua Floriano de Paula Martins, 217, Vila Margarida Maia, QUATá - SP - CEP: 19780-000 ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NB.6123671670 DIB:09/09/2021 DIP: 01/12/2021 DCB: 26/05/2022 RMI CONFORME APURADO PELO INSS SEGUINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE (INCLUSIVE LEI Nº 13.135/2015) ***************************************************************** BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000484-80.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores atrasados em 30 (trinta) dias, se o caso. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos. Neste caso, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para conferência e/ou elaboração de novos cálculos segundo os parâmetros da transação proposta pela ré e aceita pela parte autora. Concordando a parte autora expressa ou tacitamente com os cálculos apresentados, requisite-se o pagamento. Comprovado o saque, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ***************************************************************** SÚMULA

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO MERCI em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO MERCI em 02/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)