Execução Fiscal 5004701-38.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5004701-38.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE - MS12210 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA FILHO D E C I S Ã O O Conselho exequente noticiou o parcelamento do débito objeto desta execução. Compulsando os autos, verifica-se que o parcelamento ocorreu em 12/01/2022, após o bloqueio de valores realizado em 11/01/2022 (ID's 240106674 e 240193312). Em tais casos, é entendimento deste Juízo que deve ser mantida a constrição realizada até o adimplemento do parcelamento assumido, servindo o saldo de garantia em caso de interrupção de seu pagamento, uma vez que a causa de suspensão da exigibilidade do crédito (parcelamento) ocorreu após a constrição dos ativos financeiros (art. 151, VI, CTN). Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1758140/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/04/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1. 694.555/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.4.2018; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.2.2017; AgInt no AREsp 981.480/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.509.165/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. Ainda, insta gizar que a questão ora discutida (bloqueio de valores diante de parcelamento a ele posterior) encontra-se com sua apreciação suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019), devido à afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos junto ao Tema n. 1.012, vejamos: “Tema 1012: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).” Destarte, a liberação dos valores arrestados em favor da parte executada, por ora, não se mostra possível por dois motivos: i) a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito superveniente ao bloqueio de valores; e ii) a afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004701-38.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande ANTE O EXPOSTO: Suspendo o andamento da execução fiscal e mantenho o bloqueio realizado nos autos até o julgamento da questão submetida ao Tema n. 1012 pelo STJ, ou até o adimplemento integral do parcelamento noticiado, o que ocorrer primeiro. Aguarde-se em arquivo provisório até nova manifestação das partes. Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

26/01/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Despacho em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)