Execução Fiscal 0009862-03.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2009

Valor da Causa

R$ 10.991,08

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS STEFFEN IBRAHIM

OAB/MS 20214·CPF·Representa: Réu

ANTONINO MOURA BORGES

OAB/MS 839·CPF·Representa: Réu

PERCI ANTONIO LONDERO

OAB/MS 3285·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

N A R FOMENTO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de N A R FOMENTO EMPRESARIAL LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 18:27

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/06/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:45

Juntada de ato ordinatório

11/06/2025, 14:45

Juntada de certidão

11/06/2025, 14:44

Decorrido prazo de N A R FOMENTO EMPRESARIAL LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:43

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de N A R FOMENTO EMPRESARIAL LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 18:27

Despacho

•13/08/2025, 18:27

14/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 18:27

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/06/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:45

Juntada de ato ordinatório

11/06/2025, 14:45

Juntada de certidão

11/06/2025, 14:44

Decorrido prazo de N A R FOMENTO EMPRESARIAL LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:43

Juntada de Petição de informações prestadas

28/05/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:22

Expedição de outros documentos

23/05/2025, 14:13

Juntada de ato ordinatório

23/05/2025, 11:35

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 21:31

Juntada de certidão

20/05/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 04:41

Publicado Decisão em 14/05/2025.

15/05/2025, 04:41

Expedição de outros documentos

13/05/2025, 14:40

Expedição de outros documentos

13/05/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 16:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/05/2025, 16:55

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 19:22

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:26

Conclusos para despacho

08/03/2025, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:51

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:03

Juntada de consulta

27/09/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:17

Conclusos para despacho

10/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/01/2023, 15:51

Decorrido prazo de N A R FOMENTO EMPRESARIAL LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 27/01/2022.

10/02/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: N A R FOMENTO EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VINICIUS STEFFEN IBRAHIM - MS20214, ANTONINO MOURA BORGES - SP839 D E C I S Ã O N.A.R. FOMENTO EMPRESARIAL LTDA opôs os presentes embargos de declaração em face da decisão de ID 135303095 (pág. 84-85), que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material (ID 135303095, pág. 92-105). Instada a se manifestar, a parte exequente defendeu a manutenção da decisão (ID 240127328). Vieram os autos conclusos. É o que importa mencionar. Decido. O recurso é intempestivo, uma vez que a decisão foi publicada em 09/01/2020, e a petição protocolada em 20/02/2020 (ID 135303095, pág. 87 e 92-105). A despeito disso, a decisão embargada não apresenta vícios. As questões postas à discussão foram decididas de forma clara, coerente e fundamentada. O inconformismo da parte quanto à forma como o direito foi aplicado deveria ter sido manifestado por meio do recurso próprio. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009862-03.2009.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a exequente se manifestar em prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande, data e assinatura digitais.

26/01/2022, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2022, 23:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 23:02

Conclusos para decisão

24/01/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 22:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de N A R FOMENTO EMPRESARIAL LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 12:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/10/2021, 12:32

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 15:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

14/10/2021, 21:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.73/2021 (6a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2021, 18:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2021, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2021, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202060000001061 Complemento Livre:

26/02/2020, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2020, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

07/02/2020, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2020, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2020, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2020, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202060000000411 Complemento Livre:

28/01/2020, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1049

09/01/2020, 08:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/01/2020, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2019, 10:29

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA Nome da Parte: N.A.R. FOMENTO EMPRESARIAL LTDA Codigo Juiz: 376

17/12/2019, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2019, 06:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000033238 Complemento Livre:

10/12/2019, 06:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2019, 06:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/12/2019, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2019, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2019, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2019, 05:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000033063 Complemento Livre:

03/12/2019, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2019, 10:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: MINUTA TRANSFERÊNCIA BACENJUD

07/11/2019, 06:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Detalhamento de Ordem Judiial de Bloqueio de Valores Complemento Livre:

04/11/2019, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2019, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2019, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2019, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000003536 Complemento Livre:

06/02/2019, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2019, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2019, 11:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000002007 Complemento Livre:

29/01/2019, 16:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 22/2019

29/01/2019, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 29/01/2019 GUIA: 22

29/01/2019, 15:12

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 469/2010: PACOTE: 8976

13/12/2010, 12:58

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.469/2010 (6a. Vara)

10/12/2010, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/2010, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2010, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

21/09/2010, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/08/2010, 14:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2010, 11:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: m.3234.2009.sx06 Complemento Livre: 200960000098622

21/01/2010, 08:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: EXE

16/11/2009, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2009, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2009, 08:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/08/2009, 12:01

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:45

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 16:22

Ofício de transferência eletrônica

•23/05/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:35

Decisão

•12/05/2025, 16:55

Decisão

•12/05/2025, 16:55

Despacho

•11/03/2025, 17:26

Despacho

•11/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:46

Despacho

•27/09/2024, 14:17

Decisão

•25/01/2022, 23:02

Todos os documentos(17)

Despacho

•13/08/2025, 18:27

Despacho

•13/08/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:45

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 16:22

Ofício de transferência eletrônica

•23/05/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:35

Decisão

•12/05/2025, 16:55

Decisão

•12/05/2025, 16:55

Despacho

•11/03/2025, 17:26

Despacho

•11/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:46

Despacho

•27/09/2024, 14:17

Decisão

•25/01/2022, 23:02

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:17