Apelação / Remessa Necessária 5023291-20.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 729.078,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

NEON TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

NEON INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

NEON PAGAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Autor

TATIANA RING

OAB/SP 344353·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(110)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

NEON TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

NEON INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

NEON PAGAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

NEON TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

NEON INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

NEON PAGAMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 6 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Autor

TATIANA RING

OAB/SP 344353·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Réu

GABRIEL LAREDO CUENTAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/06/2023, 13:23

Decorrido prazo de CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A. em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEON TECNOLOGIA LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEON INVESTIMENTOS LTDA. em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:08

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2023, 14:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/04/2023, 16:14

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2023, 14:55

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

19/04/2023, 14:45

Todas as movimentações(134)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/06/2023, 13:23

Decorrido prazo de CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A. em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEON TECNOLOGIA LTDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEON INVESTIMENTOS LTDA. em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 19/05/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•25/04/2023, 14:15

DECISÃO

•24/04/2023, 16:14

20/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:08

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2023, 14:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/04/2023, 16:14

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2023, 14:55

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

19/04/2023, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/04/2023, 14:43

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 15:04

Juntada de certidão

23/03/2023, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de recurso especial

23/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 14:00

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 20:59

Deliberado em Sessão - Retirado

09/02/2023, 17:11

Deliberado em Sessão - Retirado

09/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2022, 15:24

Conclusos com embargos de declaração

10/11/2022, 13:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

09/11/2022, 18:10

Decorrido prazo de CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A. em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2022, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2022, 11:19

Juntada de ato ordinatório

28/10/2022, 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 16:24

Juntada de ato ordinatório

25/10/2022, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 07:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Juntada de certidão de julgamento

07/10/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 16:46

Deliberado em Sessão - Retirado

26/08/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Retirado

26/08/2022, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:18

Conclusos para decisão

07/07/2022, 16:28

Juntada de certidão

07/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2022, 12:29

Decorrido prazo de NEON TECNOLOGIA LTDA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de NEON INVESTIMENTOS LTDA. em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A. em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 08:22

Decorrido prazo de CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de NEON INVESTIMENTOS LTDA. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de NEON INVESTIMENTOS LTDA. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de NEON TECNOLOGIA LTDA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de NEON TECNOLOGIA LTDA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 15:14

Juntada de ato ordinatório

23/06/2022, 15:12

Juntada de Petição de agravo interno

22/06/2022, 13:20

Publicado Ato ordinatório em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 16:09

Juntada de Petição de agravo interno

01/06/2022, 16:26

Publicado Decisão em 30/05/2022.

31/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2022, 12:59

Conhecido o recurso de NEON PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 20.855.875/0001-82 (APELANTE) e não-provido

26/05/2022, 12:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

26/05/2022, 12:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/05/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:58

Recebidos os autos

20/05/2022, 10:42

Recebidos os autos

19/05/2022, 18:16

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 18:11

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2022, 18:11

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 13:43

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 07:11

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 16:09

DECISÃO

•26/05/2022, 12:58

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•25/04/2023, 14:15

DECISÃO

•24/04/2023, 16:14

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 13:43

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•18/10/2022, 07:11

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 16:09

DECISÃO

•26/05/2022, 12:58

DECISÃO

•26/05/2022, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2022, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2022, 18:35

SENTENÇA

•11/02/2022, 18:45

SENTENÇA

•11/02/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2022, 23:14

SENTENÇA

•25/11/2021, 13:26

SENTENÇA

•25/11/2021, 06:45

DECISÃO

•30/09/2021, 12:18

DECISÃO

•29/09/2021, 16:31

DECISÃO

•21/09/2021, 22:15

DECISÃO

•15/09/2021, 16:45

DESPACHO

•23/08/2021, 17:56

DESPACHO

•23/08/2021, 16:57