Apelação / Remessa Necessária 5023131-92.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 355.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS LYON BORGES MUNIZ

OAB/DF 52552·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO

OAB/SP 154632·CPF·Representa: Réu

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP 317575·CPF·Representa: Réu

JOAO GABRIEL COSTA DOS SANTOS

OAB/DF 67107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PAULO MELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 6 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2024, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

29/02/2024, 15:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/02/2024, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:28

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de custas

16/02/2024, 15:54

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:02

Todas as movimentações(99)

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2024, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•29/02/2024, 15:32

DECISÃO

•29/02/2024, 15:03

29/02/2024, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

29/02/2024, 15:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/02/2024, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:28

Juntada de certidão

20/02/2024, 17:26

Juntada de Petição de custas

16/02/2024, 15:54

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:47

Juntada de certidão

09/02/2024, 11:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/02/2024, 14:53

Juntada de Petição de recurso especial

06/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de recurso especial

19/12/2023, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 12:59

Publicado Acórdão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2023, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 17:51

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 14:32

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:37

Juntada de certidão

16/10/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 18:41

Conclusos com embargos de declaração

28/09/2023, 18:53

Decorrido prazo de PAULO MELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 09:08

Publicado Ato ordinatório em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:47

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2023, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2023, 17:40

Juntada de ato ordinatório

31/08/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:17

Conhecido o recurso de PAULO MELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 74.667.437/0001-10 (APELADO) e provido em parte

28/08/2023, 11:28

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

28/08/2023, 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:30

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 11:45

Conclusos para decisão

01/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2023, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2023, 15:17

Juntada de ato ordinatório

09/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de agravo interno

09/02/2023, 12:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 22:15

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2023, 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2022, 19:14

Conclusos para decisão

28/10/2022, 14:21

Juntada de Petição de contraminuta

26/10/2022, 21:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/10/2022, 17:13

Publicado Ato ordinatório em 06/10/2022.

06/10/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 20:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:13

Juntada de ato ordinatório

04/10/2022, 18:12

Juntada de ato ordinatório

04/10/2022, 18:11

Juntada de Petição de agravo interno

30/09/2022, 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2022, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 16:28

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2022, 11:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

16/09/2022, 18:51

Juntada de Petição de parecer

04/03/2022, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/03/2022, 17:46

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:03

Recebidos os autos

24/02/2022, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 19:14

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 19:14

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 15:56

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 15:34

DESPACHO

•11/10/2023, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 17:38

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 16:16

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 15:16

DECISÃO

•09/01/2023, 11:19

Todos os documentos(31)

DECISÃO

•29/02/2024, 15:32

DECISÃO

•29/02/2024, 15:03

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 15:56

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 15:34

DESPACHO

•11/10/2023, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2023, 17:38

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 16:16

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2023, 15:16

DECISÃO

•09/01/2023, 11:19

DECISÃO

•19/12/2022, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 18:11

DECISÃO

•19/09/2022, 11:24

DECISÃO

•16/09/2022, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2022, 23:10

SENTENÇA

•25/11/2021, 13:30

SENTENÇA

•25/11/2021, 06:51

DECISÃO

•15/09/2021, 16:45

DESPACHO

•09/09/2021, 11:25

DESPACHO

•08/09/2021, 17:22

DESPACHO

•23/08/2021, 17:57

DESPACHO

•23/08/2021, 16:58