Execução Fiscal 5001383-52.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5001383-52.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346 EXECUTADO: REFRISUL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME D E S P A C H O Petição de ID 130812473: 1) Considerando o atual entendimento deste Juízo, segundo o qual as inserções de restrição através do sistema RENAJUD serão efetivadas após a citação do(a) devedor(a), postergo o pedido formulado pelo credor para a realização de buscas pelo referido sistema. 2) O exequente requer a citação por meio de correio eletrônico. A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 8º: " Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído." A empresa executada não se encontra cadastrado no PJe do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que impossibilita sua citação por meio do sistema, razão pela qual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001383-52.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande INDEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico e DETERMINO: (I) A intimação do exequente para que traga aos autos o endereço atualizado do executado, ou demonstre não ter logrado êxito em obter a informação pelos meios disponíveis ao seu alcance, no prazo de 30 (trinta) dias. (II) Com a informação, expeça-se o necessário à citação. (III) Caso a citação seja realizada por carta e retorne sem cumprimento por motivo de “AUSÊNCIA”, expeça-se mandado ou carta precatória. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para a autorização prevista no art. 212, § 2º do CPC/2015. (IV) Havendo informação de NOVO ENDEREÇO da parte executada, fica desde já determinada a citação no local indicado, pelos meios ordinários. (V) Restando infrutíferas as diligências acima mencionadas, remetam-se os autos ao exequente para os requerimentos próprios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. (VI) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o Presidente do Conselho Regional para que adote as medidas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015. (VII) Permanecendo a inércia, façam os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cópia deste despacho servirá de carta/mandado de citação/intimação. Campo Grande, data e assinatura digitais.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(55)