Execução Fiscal 5010507-20.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.269,24

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 06ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS

CNPJ

Autor

CELSO RAFAEL GONCALVES CODORNIZ

Terceiro

BALDUINO KALIL DIB FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA

OAB/MS 15803·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 15:56

Transitado em Julgado em 27/05/2022

22/06/2022, 15:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:08

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:28

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 10:39

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 15:56

Transitado em Julgado em 27/05/2022

22/06/2022, 15:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:08

Publicado Sentença em 23/03/2022.

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 16:35

Despacho

•31/01/2022, 13:57

23/03/2022, 00:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:28

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: BALDUINO KALIL DIB FILHO DESPACHO A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, e introduziu os §§ 1º e 2º no referido dispositivo, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". Considerando que o presente executivo fiscal não atende ao requisito legal indispensável para o seu prosseguimento, suspendo o curso da execução, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo de que tal comprovação seja efetuada posteriormente pelo credor, hipótese em que o curso da ação será retomado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010507-20.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Campo Grande, data e assinatura digitais.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:57

Conclusos para despacho

28/01/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: BALDUINO KALIL DIB FILHO D E S P A C H O Segundo dispõe o art. 46, § 5º do CPC “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.” Verifica-se que foi ajuizada essa execução fiscal em Circunscrição Judicial Federal diversa do domicílio do executado apresentado na petição inicial (https://www.trf3.jus.br/documentos/adeg/Mapas_das_Secoes_Judiciarias/Mapas_Secoes_Judiciarias_MS.pdf). É certo que o magistrado está impedido de proceder à remessa dos autos, “ex officio”, a outro Juízo, consoante matéria já sedimentada pela Súmula nº 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), entretanto, nada impede seu envio à localidade adequada, desde que haja o consentimento expresso da exequente e que não tenha sido praticado nenhum ato nos autos, como se verifica no caso. Tendo isso em vista, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse que esse processo tramite na Subseção Judiciária Federal de Ribeirão Preto- SP, à qual pertence a cidade de Bonfim Paulista SP, prestigiando, assim, a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional. Havendo concordância, providencie-se o encaminhamento os autos àquela subseção. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010507-20.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 23:29

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:52

Juntada de Petição de custas

14/01/2022, 12:04

Juntada de certidão

17/12/2021, 12:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 12:18

Recebidos os autos

17/12/2021, 12:18

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 23:31

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 23:31

Despacho

•25/01/2022, 23:29