Execução Fiscal 5010508-05.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.387,65

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS

CNPJ

Autor

CELSO RAFAEL GONCALVES CODORNIZ

Terceiro

TALITA PETROUCIC

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA

OAB/MS 15803·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 13:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:14

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:00

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 14:03

Juntada de certidão

28/09/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:19

Todas as movimentações(44)

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 13:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 17:51

Despacho

•19/08/2025, 17:51

04/04/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:14

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:00

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 14:03

Juntada de certidão

28/09/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:19

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:04

Juntada de ato ordinatório

26/09/2022, 15:04

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 13/09/2022 23:59.

15/09/2022, 18:30

Juntada de certidão

06/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

30/08/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2022.

30/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:03

Juntada de ato ordinatório

25/08/2022, 16:02

Juntada de certidão

25/08/2022, 16:02

Expedição de Carta de citação.

09/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:57

Conclusos para despacho

28/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: TALITA PETROUCIC D E S P A C H O Segundo dispõe o art. 46, § 5º do CPC “A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.” Verifica-se que foi ajuizada essa execução fiscal em Circunscrição Judicial Federal diversa do domicílio do executado apresentado na petição inicial (https://www.trf3.jus.br/documentos/adeg/Mapas_das_Secoes_Judiciarias/Mapas_Secoes_Judiciarias_MS.pdf). É certo que o magistrado está impedido de proceder à remessa dos autos, “ex officio”, a outro Juízo, consoante matéria já sedimentada pela Súmula nº 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), entretanto, nada impede seu envio à localidade adequada, desde que haja o consentimento expresso da exequente e que não tenha sido praticado nenhum ato nos autos, como se verifica no caso. Tendo isso em vista, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse que esse processo tramite na Subseção Judiciária Federal de Ribeirão Preto - SP, à qual pertence a cidade de Jaboticabal - SP, prestigiando, assim, a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional. Havendo concordância, providencie-se o encaminhamento os autos àquela subseção. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010508-05.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 23:29

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 23:29

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de custas

14/01/2022, 12:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 12:18

Recebidos os autos

17/12/2021, 12:18

Juntada de certidão

17/12/2021, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 23:47

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 23:47

Despacho

•22/03/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 16:02

Despacho

•31/01/2022, 13:57

Despacho

•25/01/2022, 23:29