Execução Fiscal 0004637-21.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0004637-21.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO VALIM RODRIGUES Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA ALVES DE DEUS - MS13131, FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE - PR31257 DESPACHO Avoco os autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004637-21.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do MS em face de Luiz Claudio Valim Rodrigues. Nestes autos, foi realizado, em 08/11/2017, o bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 2.924,25 (detalhamento de fls. 19 do ID 27270640). Em 17/07/19, o exequente, através da petição de fls. 03 do ID 27270642 requereu novo pedido de bloqueio do valor atualizado da dívida ( R$ 3.924,78), sem contudo, considerar o valor já bloqueado. Foi realizado novo bloqueio de valores, em 14/01/2022, que totalizam a quantia de R$ 9.730,85 ( ID 240608812). A parte executada, através da petição de ID 240331281, requer a imediata liberação de todas as contas deste segundo bloqueio. Decido. Acerca do bloqueio de ativos financeiros, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.” Pois bem. Considerando que: i) neste processo já houve o bloqueio de R$ 2.924,25 (detalhamento de fls. 19 do ID 27270640); ii)que há nítido excesso de penhora; iii) que a legislação processual civil determina o célere cancelamento da indisponibilidade excessiva quando do bloqueio de ativos financeiros (art. 854, § 1º, CPC) iiii) bem como em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor no trâmite da execução (art. 805[1]): DETERMINO: ( I ) A imediata LIBERAÇÃO DO EXCESSO com base no último valor do débito informado nos autos ( R$ 3.924,78), descontando-se o valor já bloqueado às fls. 19 do ID 27270640 ( 2.924,25) Assim, mantenha-se a constrição de R$ 1000,53, liberando-se os demais valores excedentes ( extrato SISBAJUD de ID 240608812) (II) Anote-se o nome do Dr. DURVAL ANTONIO SGARIONI JÚNIOR, OAB/PR 14.954, conforme requerido na petição de ID 240331281. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VALIM RODRIGUES em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Despacho em 03/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VALIM RODRIGUES em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO VALIM RODRIGUES em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Despacho em 01/02/2022.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)