Execução Fiscal 0005731-04.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0005731-04.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ESCOBAR TEIXEIRA SAMPAIO - MS15932-E EXECUTADO: EDGAR ALBANO ALVES DESPACHO 1. Certifique a secretaria eventual oposição de embargos à execução fiscal. 2. Em caso negativo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005731-04.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte exequente para informar os dados bancários a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores bloqueados. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a manifestação, expeça-se o necessário. 3. Cumpridas as determinações supra, em prosseguimento ao feito, defiro a utilização do sistema RENAJUD para a consulta e/ou inclusão de restrição de transferência de veículos registrados em nome do executado. a) Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na penhora dos direitos a ele afetos e indicar o credor fiduciário, seu endereço e número do contrato, a fim de viabilizar a expedição de ofício pela Secretaria do Juízo em busca de informações, como eventual quitação, valor atualizado do débito e a existência de medidas executivas em andamento. Com a manifestação positiva do exequente, insira-se restrição de transferência e oficie-se. b) Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá o exequente se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. c) Fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para penhora. 4. Restando negativa a diligência indicada no item 3, intime-se o exequente para requerimentos próprios ao prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do § 2º do referido artigo. Intime-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

26/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO em 17/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de EDGAR ALBANO ALVES em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 14 REGIAO em 15/05/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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