Execução Fiscal 5010489-96.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.108,94

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS

CNPJ

Autor

CELSO RAFAEL GONCALVES CODORNIZ

Terceiro

EDER NASCIMENTO DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA

OAB/MS 15803·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 12:20

Transitado em Julgado em 08/08/2025

25/08/2025, 12:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:09

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 11:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2025, 10:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/05/2022, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2022, 17:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 10:03

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 12:20

Transitado em Julgado em 08/08/2025

25/08/2025, 12:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:09

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 15:10

Sentença

•23/06/2025, 15:10

25/06/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 11:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2025, 10:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/05/2022, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2022, 17:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 27/01/2022.

10/02/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

10/02/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 EXECUTADO: EDER NASCIMENTO DE MORAES DESPACHO A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, e introduziu os §§ 1º e 2º no referido dispositivo, in verbis: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". Considerando que o presente executivo fiscal não atende ao requisito legal indispensável para o seu prosseguimento, suspendo o curso da execução, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo de que tal comprovação seja efetuada posteriormente pelo credor, hipótese em que o curso da ação será retomado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010489-96.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Campo Grande, data e assinatura digitais.

26/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 23:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 23:36

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:43

Juntada de Petição de custas

14/01/2022, 11:38

Juntada de certidão

16/12/2021, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2021, 16:38

Recebidos os autos

16/12/2021, 16:38

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 16:23

Despacho

•25/01/2022, 23:36