Apelação / Remessa Necessária 0015009-26.1994.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

FEDERICO ROMAGNOLI

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO FRANCO DE OLIVEIRA CANTO

OAB/SP 117978·CPF·Representa: Autor

RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO FRANCO DE OLIVEIRA CANTO

OAB/SP 117978·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FEDERICO ROMAGNOLI

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FEDERICO ROMAGNOLI

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de memoriais

13/05/2026, 14:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:40

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:12

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:12

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2026, 18:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/08/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 12:43

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/08/2024, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2024, 15:57

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de memoriais

13/05/2026, 14:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 14:43

Despacho

•01/08/2023, 08:27

10/04/2026, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:40

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:12

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:12

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 18:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2026, 18:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/08/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 12:43

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/08/2024, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2024, 15:57

Determinação de redistribuição por prevenção

14/08/2024, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2023013258 Destino: JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

15/08/2023, 17:11

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2023013038 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

15/08/2023, 14:48

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2023013038 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

15/08/2023, 14:25

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/08/2023, 12:36

Juntada de certidão

02/08/2023, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 18:50

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2023, 18:50

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 08:27

Conclusos para decisão

18/07/2023, 19:03

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

18/07/2023, 18:01

Conclusos para admissibilidade recursal

12/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de resposta

12/07/2023, 16:04

Publicado Ato ordinatório em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:03

Juntada de ato ordinatório

04/07/2023, 10:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de FEDERICO ROMAGNOLI em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:38

Publicado Ato ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 11:17

Juntada de ato ordinatório

15/06/2023, 11:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/06/2023, 11:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/06/2023, 11:15

Recebidos os autos

15/06/2023, 11:15

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2023008528 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

15/06/2023, 09:34

Expedição de outros documentos

13/06/2023, 14:20

Expedição de outros documentos

13/06/2023, 14:20

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS PARA CORREÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO GUIA NR.: 2023000466 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

12/01/2023, 14:14

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022030863 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

21/11/2022, 13:28

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022030863 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

21/11/2022, 07:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/10/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2022029585 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

27/10/2022, 13:59

Recebidos os autos

27/10/2022, 11:43

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

27/10/2022, 11:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/10/2022, 11:43

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2022029425 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

26/10/2022, 15:53

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2022029279 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

21/10/2022, 18:53

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/10/2022, 18:53

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2022028076 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/10/2022, 15:24

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Juntada da Peticao EDE - 2022005238 Petição Número 2022005238

10/10/2022, 15:19

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

10/10/2022, 15:19

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022026975 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

28/09/2022, 15:19

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

28/09/2022, 15:18

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO PRF

02/09/2022, 14:06

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-7-29 . 8:30 (Boletim de Acordão 30253/2022)

01/08/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-7-29 . 8:30 (Boletim de Acordão 30253/2022)

29/07/2022, 08:30

Não-Provimento - Agravo de Instrumento conhecido e não provido

29/06/2022, 17:00

Julgado - JULGADO AGRAVO INTERNO

29/06/2022, 17:00

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

08/06/2022, 17:00

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (AGU) DA PAUTA DE JULGAMENTO DO OE DE 08.06.2022

11/05/2022, 15:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO DE 08.06.2022 DO ORGAO ESPECIAL, P. 3 A 9.

11/05/2022, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO DE 08.06.2022 DO ORGAO ESPECIAL, P. 3 A 9.

10/05/2022, 15:09

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

10/05/2022, 15:02

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2022001733

06/05/2022, 14:26

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 08.06.2022 SEQ.: 14

05/05/2022, 16:34

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGALMENTO - 08.06.2022

04/05/2022, 15:52

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

04/05/2022, 15:16

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2022004845 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

21/02/2022, 11:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2022-1-27 . 8:30 (Expediente 6213/2022)

28/01/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2022-1-27 . 8:30 (Expediente 6213/2022)

27/01/2022, 08:30

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL ORIGEM - Petição Número 2021010004

06/12/2021, 14:23

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

06/12/2021, 14:23

Remessa - REMESSA PELA DAEX A(O) GUIA NR.: 2021025479 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

18/10/2021, 10:29

Decisão - RECEBIDO PELA DAEX COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2021024470 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

06/10/2021, 14:51

Não-Conhecimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA de não conhecimento/perda de objeto

06/10/2021, 14:06

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2021017710 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

17/08/2021, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2021-7-21 . 8:30 (Expediente 6168/2021)

22/07/2021, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2021-7-21 . 8:30 (Expediente 6168/2021)

21/07/2021, 08:30

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL ORIGEM - Petição Número 2021005209

12/07/2021, 14:25

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

12/07/2021, 14:24

Remessa - REMESSA PELA DAEX A(O) GUIA NR.: 2021007153 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/06/2021, 05:53

Decisão - RECEBIDO PELA DAEX COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2021005532 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

01/06/2021, 16:13

Recurso Especial - DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO

05/03/2021, 18:37

Recurso Extraordinário - DECISÃO REX NÃO ADMITIDO

05/03/2021, 18:37

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2021003098 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

10/02/2021, 16:42

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

10/02/2021, 16:25

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

18/11/2019, 11:26

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

13/11/2019, 13:16

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019164735 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

11/11/2019, 10:21

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

08/11/2019, 16:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-17 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 66189/2019)

18/10/2019, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-17 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 66189/2019)

17/10/2019, 08:34

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019154123 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

16/10/2019, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

15/10/2019, 09:41

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019152099 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

10/10/2019, 14:29

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2019132246

09/10/2019, 12:54

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2019-9-4 . 8:33 (Expediente 5833/2019)

05/09/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2019-9-4 . 8:33 (Expediente 5833/2019)

04/09/2019, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2019110171 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

26/07/2019, 16:47

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2019110171 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

26/07/2019, 12:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE ORIGEM - Petição Número 2019104554

26/07/2019, 11:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES ORIGEM - Petição Número 2019104552

26/07/2019, 11:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

26/07/2019, 11:31

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019106889 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

22/07/2019, 10:52

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-5-20 . 8:33 (Boletim de Acordão 27896/2019)

21/05/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-5-20 . 8:33 (Boletim de Acordão 27896/2019)

20/05/2019, 08:33

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACÓRDÃO

16/05/2019, 12:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

13/05/2019, 19:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2019, 19:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

15/04/2019, 15:48

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 13.05.2019 SEQ.: 84

10/04/2019, 16:49

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO.

26/03/2019, 17:07

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019019334 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

14/02/2019, 12:22

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019014932

14/02/2019, 12:21

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

14/02/2019, 12:21

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019013407 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

04/02/2019, 10:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-12-4 . 8:31 (Boletim de Acordão 26526/2018)

05/12/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-12-4 . 8:31 (Boletim de Acordão 26526/2018)

04/12/2018, 08:31

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACORDÃO

30/11/2018, 14:35

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/11/2018, 19:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

06/11/2018, 13:25

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 26.11.2018 SEQ.: 227

19/10/2018, 18:48

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO

10/10/2018, 11:30

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018135610 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

08/08/2018, 10:35

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018132301

07/08/2018, 15:50

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018135032 ORIGEM : GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

07/08/2018, 14:39

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018090112 DESTINO: GAB.DES.FED. MAURICIO KATO

25/05/2018, 14:02

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018084859

25/05/2018, 13:34

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

25/05/2018, 13:13

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018074849 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/05/2018, 10:28

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-27 . 8:34 (Boletim de Acordão 23669/2018)

02/04/2018, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-27 . 8:34 (Boletim de Acordão 23669/2018)

27/03/2018, 08:34

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACÓRDÃO

22/03/2018, 15:24

Provimento - Apelação conhecida e provida

19/03/2018, 20:51

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

19/03/2018, 20:51

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

19/03/2018, 20:51

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

19/03/2018, 20:51

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

05/03/2018, 20:11

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

29/01/2018, 11:08

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 05.03.2018 SEQ.: 443

26/01/2018, 19:27

Retirada - APREGOADO O PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

26/01/2018, 15:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

20/12/2017, 11:23

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 05.02.2018 SEQ.: 443

18/12/2017, 12:44

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO

07/12/2017, 16:41

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MAURICIO KATO registro do dia 11.12.2014 00:00:00 PARA MAURICIO KATO / QUINTA TURMA

11/12/2014, 00:00

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) HÉLIO NOGUEIRA do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA HÉLIO NOGUEIRA / QUINTA TURMA

02/07/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão HÉLIO NOGUEIRA registro do dia 26.03.2014 00:00:00 PARA HÉLIO NOGUEIRA / PRIMEIRA TURMA

26/03/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição TORU YAMAMOTO registro do dia 04.10.2013 00:00:00 PARA TORU YAMAMOTO / PRIMEIRA TURMA

04/10/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008068827 DESTINO: GAB.DES.FED. VESNA KOLMAR

02/04/2008, 17:52

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 06.03.2008 18:39:14 PARA VESNA KOLMAR / PRIMEIRA TURMA

06/03/2008, 18:39

Decisão

•18/07/2023, 18:01

Documento Comprobatório

•12/07/2023, 16:04

Ato ordinatório

•04/07/2023, 11:03

Ato ordinatório

•04/07/2023, 10:58

Ato ordinatório

•15/06/2023, 11:17

Ato ordinatório

•15/06/2023, 11:16

Acórdão

•24/07/2022, 17:42

Despacho de mero expediente

•03/05/2022, 12:27

Decisão Terminativa

•05/10/2021, 16:41

Decisão de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•05/03/2021, 13:51

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/03/2021, 13:51

Interlocutória

•14/10/2019, 14:46

Acórdão

•15/05/2019, 11:31

Todos os documentos(20)

Decisão

•14/08/2024, 14:43

Despacho

•01/08/2023, 08:27

Decisão

•18/07/2023, 18:01

Documento Comprobatório

•12/07/2023, 16:04

Ato ordinatório

•04/07/2023, 11:03

Ato ordinatório

•04/07/2023, 10:58

Ato ordinatório

•15/06/2023, 11:17

Ato ordinatório

•15/06/2023, 11:16

Acórdão

•24/07/2022, 17:42

Despacho de mero expediente

•03/05/2022, 12:27

Decisão Terminativa

•05/10/2021, 16:41

Decisão de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•05/03/2021, 13:51

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/03/2021, 13:51

Interlocutória

•14/10/2019, 14:46

Acórdão

•15/05/2019, 11:31

Despacho de mero expediente

•22/03/2019, 11:10

Acórdão

•29/11/2018, 15:19

Despacho de mero expediente

•08/10/2018, 09:34

Acórdão

•21/03/2018, 14:23

Despacho de mero expediente

•06/12/2017, 11:51