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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 861.044,15

Órgão julgador

Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DECEX/SPO)

Autor

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Partes do Processo(103)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Recebido pelo Distribuidor