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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 165.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)