Apelação / Remessa Necessária 5026299-05.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/03/2022
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
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Partes do Processo
. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO
OAB/SP 242542
·
CPF
285.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
SERGIO GONINI BENICIO
OAB/SP 195470
·
CPF
177.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (105)
Partes do Processo
(105)
. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/10/2023, 06:31
Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023, 06:28
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
33.***.***.0003-68
Mostrar
Reu
CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
33.***.***.0002-87
Mostrar
Reu
CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-04
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
JUIZO DA 6 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/09/2023, 17:35
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023, 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023, 17:33
Prejudicado o recurso
20/09/2023, 15:23
Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2023, 18:52
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/09/2023, 18:37
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:04
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:04
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023, 15:10
Publicado Acórdão em 21/08/2023.
21/08/2023, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
20/08/2023, 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
19/08/2023, 00:01
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/10/2023, 06:31
Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023, 06:28
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/09/2023, 17:35
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023, 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023, 17:33
Prejudicado o recurso
20/09/2023, 15:23
Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2023, 18:52
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/09/2023, 18:37
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:04
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:04
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023, 15:10
Publicado Acórdão em 21/08/2023.
21/08/2023, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
20/08/2023, 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
19/08/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
17/08/2023, 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023, 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2023, 16:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023, 14:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2023, 14:45
Juntada de certidão de julgamento
14/08/2023, 14:42
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023, 00:13
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 17:17
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 17:17
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 17:17
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 17:17
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 17:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2023, 17:16
Conclusos com embargos de declaração
03/07/2023, 12:37
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2023, 14:17
Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2023, 14:47
Juntada de ato ordinatório
28/06/2023, 14:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023, 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023, 20:01
Publicado Acórdão em 21/06/2023.
21/06/2023, 20:01
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023, 16:32
Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023, 11:57
Expedição de Outros documentos.
19/06/2023, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023, 18:39
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte
19/06/2023, 13:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023, 12:06
Juntada de certidão de julgamento
16/06/2023, 12:04
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 17:23
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 17:23
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 17:23
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 17:23
Expedição de Outros documentos.
11/05/2023, 17:23
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2023, 17:22
Conclusos para decisão
05/05/2023, 17:19
DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP
03/05/2023, 21:41
Conclusos para admissibilidade recursal
17/11/2022, 18:28
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
17/11/2022, 11:28
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
17/11/2022, 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022, 00:09
Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022, 00:09
Expedição de Outros documentos.
25/10/2022, 14:14
Juntada de certidão
25/10/2022, 14:13
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
25/10/2022, 14:02
Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2022, 17:03
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 00:01
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 00:01
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022, 00:01
Publicado Acórdão em 01/09/2022.
01/09/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022, 16:08
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022, 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2022, 16:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022, 19:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022, 19:19
Juntada de certidão de julgamento
26/08/2022, 19:17
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 13:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2022, 13:19
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:02
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:02
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:02
Conclusos com embargos de declaração
19/07/2022, 17:04
Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2022, 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022, 00:03
Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022, 00:03
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 15:27
Juntada de ato ordinatório
12/07/2022, 15:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2022, 09:03
Publicado Acórdão em 30/06/2022.
30/06/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
30/06/2022, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022, 17:47
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 01:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022, 01:44
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
27/06/2022, 11:19
Juntada de certidão de julgamento
23/06/2022, 17:29
Juntada de certidão de julgamento
23/06/2022, 17:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022, 16:30
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 12:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2022, 12:00
Conclusos para decisão
18/05/2022, 12:46
Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022, 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
05/05/2022, 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
05/05/2022, 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
05/05/2022, 19:23
Publicado Intimação em 28/04/2022.
05/05/2022, 19:23
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 15:17
Juntada de ato ordinatório
26/04/2022, 15:15
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 01:12
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 01:12
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:13
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:13
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:04
Decorrido prazo de CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:01
Juntada de Petição de agravo interno
18/04/2022, 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
11/03/2022, 00:01
Publicado Decisão em 10/03/2022.
11/03/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022, 18:07
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 19:25
Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2022, 19:25
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
08/03/2022, 14:38
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
04/03/2022, 18:26
Conclusos para julgamento
04/03/2022, 18:26
Juntada de Petição de parecer
04/03/2022, 18:26
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 10:56
Recebidos os autos
02/03/2022, 16:36
Recebido pelo Distribuidor
02/03/2022, 16:36
Distribuído por sorteio
02/03/2022, 16:36
Documentos
DECISÃO
•
20/09/2023, 17:33
DECISÃO
•
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ACÓRDÃO
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ATO ORDINATÓRIO
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ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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DECISÃO
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ACÓRDÃO
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ACÓRDÃO
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ATO ORDINATÓRIO
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DECISÃO
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ATO ORDINATÓRIO
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25/02/2022, 11:05
ATO ORDINATÓRIO
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22/02/2022, 09:44
ATO ORDINATÓRIO
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22/02/2022, 09:44
ATO ORDINATÓRIO
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26/01/2022, 00:01
SENTENÇA
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19/11/2021, 14:05
SENTENÇA
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18/11/2021, 17:38
DECISÃO
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12/11/2021, 17:04
DECISÃO
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05/11/2021, 18:06
DESPACHO
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15/10/2021, 17:51
DESPACHO
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20/09/2021, 14:01
DESPACHO
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17/09/2021, 18:52