Execução Fiscal 0001289-09.2016.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0001289-09.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARNES CATANDUVA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN AUGUSTO BERTOLO - SP345591 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam, neste ato, as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida nos autos (ID 239312228). (Inteiro teor da decisão ID 239312228): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001289-09.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. ID 47379410: trata-se de petição apresentada pela parte executada visando, em resumo, a reavaliação dos bens imóveis penhorados nos autos, cf. ID 40026007, sob o fundamento de subavaliação, uma vez que, em seu entender, “por precariedade técnica, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não considerou algumas especificidades dos imóveis penhorados, entre as quais as suas infraestruturas”. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manifestou contrariamente ao pedido de nova avaliação (ID 52264355). É o relatório do quanto basta. Decido. Nos termos do art. 154, V, do Código de Processo Civil, “incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso”. À vista disso, por certo, o novo diploma processual, ao abraçar as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.382/06 no bojo do então vigente estatuto de rito, entendeu por bem manter reservada à atividade da figura do avaliador judicial apenas a realização de avaliações que exijam conhecimento técnico específico que, justamente por isso, não podem ser cobradas do oficial de justiça; caso contrário, a incumbência pela avaliação do bem penhorado, seja ele móvel ou imóvel, é atribuição do oficial de justiça. Por outro lado, o art. 873, do CPC, em seus incisos, prevê as hipóteses que, uma vez configuradas, admitem a realização de nova avaliação, sendo elas: (i) quando “qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador”; (ii) quando “se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem”; e (iii) quando “o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Não é o caso dos autos. Explico. Entendo que, para fazer jus à produção da prova técnica ora mencionada, faz-se necessário que a parte requerente comprove a ocorrência de ao menos uma das situações descritas no art. 873 supra, não sendo suficientes para o seu deferimento descrições genéricas como “algumas especificidades dos imóveis penhorados, entre as quais as suas infraestruturas”. Nesse sentido, e tendo em vista a fé pública de que gozam os atos praticados pelo (a) oficial (a) de justiça, entendo fundamental que a parte apresente elementos que demonstrem minimamente o desacerto na avaliação, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova avaliação e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se. CATANDUVA, 11 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)