Execução Fiscal 5000677-44.2020.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000677-44.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CATANDUVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PAULA DE CASSIA RIGHINI CEDIN - SP86526 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000677-44.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 48618908), nos autos da ação de Execução Fiscal em referência movida pelo MUNICÍPIO DE CATANDUVA, na qual se cobram valores referentes a IPTU e taxas municipais. Aduz, em síntese, a ilegalidade da cobrança, por entender que os imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial são imunes à cobrança do IPTU, bem como que, na condição de não proprietária ou possuidora, a CEF não teria aptidão para integrar o polo passivo da ação. A excepta apresentou Resposta (ID 48674945), na qual alega que a excipiente não juntou documentos necessários à comprovação de suas alegações, de modo que o pedido não deve ser acolhido. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente à matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” [destaquei] [EDcl no REsp n.º 1013333 – 2007/0294458-7, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma do STJ, DJE de 19/09/2008]). Ponto nodal, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. De acordo com a certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal embargada, a embargante seria devedora, nos exercícios de 2016 a 2018, do “IPU/TSU – IMPOSTO PREDIAL/TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS”. Em sua defesa, a CEF, na condição de excipiente, alega que o imóvel apontado teria sido adquirido para fins de constituição do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, informação esta, contudo, apresentada sem a matrícula do imóvel ou qualquer outra comprovação. Penso, assim, que as alegações de ilegitimidade passiva e imunidade tributária não se sustentam, na medida em que desacompanhadas de qualquer documentação hábil a comprovar o alegado. Assim, por não estar presente qualquer das hipóteses para apresentação da objeção de pré-executividade, quais sejam, matérias que possam ser conhecidas de ofício ou prova pré-constituída, rejeito a objeção de pré-executividade. Intimem-se. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. CATANDUVA, 13 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATANDUVA em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)