Apelação / Remessa Necessária 5021487-17.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.113.250,76

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

ITW DELFAST DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP 58079·CPF·Representa: Autor

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Réu

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

ITW DELFAST DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DERAT)

Terceiro

ITW DELFAST DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DERAT)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 6 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP 58079·CPF·Representa: Autor

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Autor

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP 236072·CPF·Representa: Réu

ENIO ZAHA

OAB/SP 123946·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP 58079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/02/2026, 14:24

Juntada de certidão

26/02/2026, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/11/2025, 18:31

Juntada de certidão

23/10/2025, 10:06

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 09:30

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2025, 12:10

Juntada de certidão

11/09/2025, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/08/2025, 18:47

Juntada de certidão

20/08/2025, 19:01

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/02/2026, 14:24

Juntada de certidão

26/02/2026, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/11/2025, 18:31

Juntada de certidão

23/10/2025, 10:06

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 22/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 13:53

Despacho

•13/10/2025, 09:30

23/10/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:43

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 09:30

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2025, 12:10

Juntada de certidão

11/09/2025, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

26/08/2025, 18:47

Juntada de certidão

20/08/2025, 19:01

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:09

Conhecido o recurso de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 33.034.935/0001-48 (APELANTE) e não-provido

23/07/2025, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2025, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

18/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2025, 17:46

Conclusos para admissibilidade recursal

13/12/2024, 11:01

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:01

Juntada de certidão de inteiro teor

21/11/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 21:54

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de inteiro teor

06/11/2024, 20:44

Desentranhado o documento

06/11/2024, 20:44

Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 08:18

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de agravo interno

31/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

31/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 11:37

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 09/10/2024

10/10/2024, 13:20

Negado seguimento ao recurso

09/10/2024, 17:59

Recurso Extraordinário não admitido

09/10/2024, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 17:59

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2024, 11:30

Juntada de ato ordinatório

26/09/2024, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2024, 19:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/05/2024, 13:37

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:34

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:32

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 10:55

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2024, 13:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

21/03/2024, 12:30

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2024, 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 07:25

Juntada de certidão

08/03/2024, 07:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2024, 23:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/02/2024, 23:39

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/01/2024, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 11:46

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2023, 15:36

Conclusos com embargos de declaração

16/11/2023, 17:57

Decorrido prazo de ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/10/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

27/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2023, 20:03

Publicado Acórdão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

05/10/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 14:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/03/2022, 14:30

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:52

Recebidos os autos

02/03/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2022, 16:17

Decisão

•11/09/2025, 13:10

Acórdão

•23/07/2025, 16:09

Acórdão

•22/07/2025, 16:15

Decisão

•19/11/2024, 09:22

Decisão

•18/11/2024, 09:02

Decisão

•14/11/2024, 21:54

Ato ordinatório

•04/11/2024, 08:18

Ato ordinatório

•04/11/2024, 07:54

Decisão

•10/10/2024, 13:23

Decisão

•09/10/2024, 17:59

Ato ordinatório

•26/09/2024, 11:30

Ato ordinatório

•26/09/2024, 11:29

Decisão

•21/03/2024, 13:48

Todos os documentos(35)

Decisão

•26/02/2026, 13:53

Despacho

•13/10/2025, 09:30

Decisão

•11/09/2025, 13:10

Acórdão

•23/07/2025, 16:09

Acórdão

•22/07/2025, 16:15

Decisão

•19/11/2024, 09:22

Decisão

•18/11/2024, 09:02

Decisão

•14/11/2024, 21:54

Ato ordinatório

•04/11/2024, 08:18

Ato ordinatório

•04/11/2024, 07:54

Decisão

•10/10/2024, 13:23

Decisão

•09/10/2024, 17:59

Ato ordinatório

•26/09/2024, 11:30

Ato ordinatório

•26/09/2024, 11:29

Decisão

•21/03/2024, 13:48

Decisão

•21/03/2024, 12:30

Acórdão

•29/01/2024, 14:21

Acórdão

•26/01/2024, 17:24

Ato ordinatório

•27/10/2023, 15:34

Ato ordinatório

•27/10/2023, 15:33

Acórdão

•10/10/2023, 14:09

Acórdão

•06/10/2023, 18:24

Ato ordinatório

•04/02/2022, 13:08

Ato ordinatório

•26/01/2022, 00:20

Ato ordinatório

•07/12/2021, 12:21

Ato ordinatório

•07/12/2021, 12:21

Sentença

•29/11/2021, 14:47

Sentença

•26/11/2021, 15:41

Ato ordinatório

•27/10/2021, 01:33

Sentença

•01/10/2021, 15:19

Sentença

•01/10/2021, 15:02

Decisão

•21/09/2021, 22:24

Decisão

•10/09/2021, 17:27

Despacho

•09/08/2021, 15:15

Despacho

•09/08/2021, 15:03