Execução Fiscal 5000840-24.2020.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000840-24.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SAPEMA - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MARCELUS RUIZ - SP437207 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000840-24.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. ID 53484150: trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pela executada, SAPEMA-INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada, nos autos da ação de execução fiscal em referência que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, aqui igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que, entre a constituição do crédito tributário e a citação, teria decorrido prazo maior que cinco anos, bem como que a certidão de dívida ativa seria nula. Intimado, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA se manifestou de forma contrária, alegando que os prazos prescricionais foram respeitados, e que não há que se falar em nulidade da CDA. É o relatório do necessário. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Noção fundamental, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, vejo que a questão de fundo, qual seja, a ocorrência de prescrição ou decadência, configura matéria de ordem pública, passível de ser conhecida ex officio pelo magistrado (v. art. 332, § 1.º, do CPC), o que autoriza a sua análise nesta sede. No caso concreto, compulsando os autos, verifico que a excipiente não demonstrou de forma clara e satisfatória a ocorrência da alegada prescrição, limitando-se tão somente a afirmar que esta teria ocorrido entre a constituição do crédito e a citação. Ocorre, contudo, que uma simples análise dos autos é suficiente para constatar que a ação foi ajuizada em 08/09/2020, após inscrição da dívida ativa em 27/08/2020, com despacho de citação proferido em 30/11/2020. Por conseguinte, não há que se falar na ocorrência prescrição. Na sequência, com relação à alegação de nulidade da CDA, observo, da simples leitura do documento, que este preenche todos os requisitos previstos na Lei n.º 6.830/80, mais precisamente aqueles indicados em seu art. 2.º, § 5.º (os mesmos do art. 202, do CTN), o que afasta a tese, na minha visão completamente infundada, de que não se revestiria dos atributos de certeza e liquidez (v. art. 3.º, da Lei n.º 6.830/80). Assim, indefiro a objeção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Após, dê-se vista à exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. CATANDUVA, 12 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAPEMA - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/01/2024 23:59.

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de SAPEMA - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Publicado Despacho em 09/11/2023.

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