Execução Fiscal 0001490-98.2016.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0001490-98.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIDRACARIA SANTA CATARINA DE PINDORAMA EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001490-98.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. ID 130825038: trata-se de petição apresentada por VIDRAÇARIA SANTA CATARINA DE PINDORAMA EIRELI - ME, qualificada nos autos, por meio da qual aduz, em síntese, que o bloqueio do saldo existente em conta bancária de sua titularidade, por meio do sistema BACENJUD, não pode subsistir: I) pelo fato de o valor bloqueado ser destinado à folha de pagamento dos funcionários; e II) por se tratar de valor irrisório menor que 30% do valor da causa. Junta documentos reputados de interesse. Na sequência, intimada a se manifestar sobre o pedido, a exequente defendeu tese no sentido do indeferimento da pretensão. É o brevíssimo relatório. Decido. É caso de indeferir o pedido de liberação da quantia bloqueada. Explico. Em primeiro lugar, destaco que não se apresentou nos autos qualquer comprovação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de funcionários, destino esse que poderia ser dado a quaisquer valores de quaisquer contas em nome de qualquer empresa. Mas ainda que assim não fosse, o caso em análise não se encontra previsto entre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, não sendo cabível, em absoluto, a sua equiparação ao disposto no inciso IV, nem tampouco a créditos trabalhistas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE: NÃO CARACTERIZADA. EQUIPARAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS AO CRÉDITO TRABALHISTA: NÃO CABIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedente. 2. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 3. A equiparação promovida pela agravante da folha de salários ao crédito trabalhista, justificando o argumento de que o pagamento dos salários dos empregados preferiria à satisfação da dívida fiscal, não encontra respaldo jurídico. A preferência do crédito trabalhista decorre de concurso de credores e supõe a existência de título executivo judicial. Não fosse assim, considerando que todas as empresas possuem folha de salários a pagar, os débitos tributários estariam fadados ao inadimplemento. 4. A adesão a parcelamento não implica o levantamento das constrições já existentes. Precedentes. 5. No caso, não há prova de que a ordem de bloqueio foi cumprida. O documento juntado não demonstra que o bloqueio requerido pela exequente e deferido pelo MM. Juízo a quo chegou a ser efetivado. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019192-76.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 16/07/2019) Na sequência, verifico que também não assiste razão à parte executada no que tange à alegação de serem os valores irrisórios, uma vez que a quantia de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se aproxima dos 30% do valor executado. Diante de exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Com o trânsito em julgado, transfira-se o montante indisponibilizado para conta judicial vinculada a este feito. Por fim, tendo em vista o parcelamento administrativo informado pelo exequente, declaro suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e determino o sobrestamento da presente execução fiscal. Considerando que a fiscalização do regular cumprimento do parcelamento compete apenas ao credor, determino que o feito permaneça sobrestado por tempo indeterminado, até nova provocação do exequente, a quem caberá informar ao Juízo eventual rescisão do parcelamento ou satisfação integral do crédito Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 14 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)