Execução Fiscal 5000262-95.2019.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000262-95.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTIANE STAIGER - SP379631, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719 EXECUTADO: VALDERES ANTONIA LINGIARDI AMBROZIO Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA CILENE SCOBOSA LOPES - SP208658 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000262-95.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada por VALDERES ANTONIA LINGIARDI AMBROZIO (ID 19712513), nos autos da ação de Execução Fiscal em referência movida pelo CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 8ª REGIÃO. Aduz, em síntese, a nulidade da cobrança dos valores referentes às anuidades de 2015 a 2018, tendo em vista que teria se aposentado ainda no ano de 2009. A Exequente apresentou Resposta (ID 27341375), na qual afirma a legalidade de cobrança, uma vez que o simples registro junto ao Conselho seria suficiente para gerar a obrigação, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/11. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Primeiramente, defiro à parte Excipente a gratuidade de justiça. Anote-se. A jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente à matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” [destaquei] [EDcl no REsp n.º 1013333 – 2007/0294458-7, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma do STJ, DJE de 19/09/2008]). Ponto nodal, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. No que diz respeito ao fato gerador da obrigação do pagamento de anuidades, o art. 5º da Lei 12.514/2011, é claro ao determinar que “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Por conseguinte, a partir da vigência da Lei n° 12.514/11, uma vez inscrito e ativo o registro do profissional, subsiste a obrigação de pagar as anuidades devidas enquanto não for efetivamente cancelada ou baixada a inscrição perante o órgão de classe. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que “a partir da vigência da Lei n° 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no conselho e não mais o efetivo exercício da profissão” (Tese 06 da 135° edição do “Jurisprudência em Teses). Desta forma, tendo em vista que todos os valores cobrados neste feito são posteriores ao marco mencionado, o pleito da parte exequente não merece prosperar. Pelo exposto, rejeito a objeção de pré-executividade. Intimem-se. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. CATANDUVA, 10 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de VALDERES ANTONIA LINGIARDI AMBROZIO em 02/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Decisão em 03/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)