Execução Fiscal 5000432-04.2018.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000432-04.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LENEIDE RIBEIRO WON ANCKEN Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRESA VERONESE ALVES - SP181854 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000432-04.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. ID 30675101: trata-se de pedido de desbloqueio, via sistema BACENJUD, de saldo existente em conta bancária de titularidade de LENEIDE RIBEIRO WON ANCKEN, pessoa natural qualificada nos autos, sob o fundamento de impenhorabilidade, uma vez que os valores seriam provenientes do recebimento de valores de aposentadoria e pensão por morte. Intimada, a parte exequente se manifestou de forma contrária à liberação. É o brevíssimo relatório do necessário. Decido. Entendo que é caso de deferir a liberação da quantia bloqueada. Explico. Com efeito, nos termos do art. 833, IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (destaquei), sendo que o § 2.º, do dispositivo em comento, determina que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º”. Assim, a análise dos autos, mais precisamente dos extratos bancários apresentados (ID 30675105), demonstra que, de fato, os valores presentes na conta são provenientes do recebimento de benefícios previdenciários, sobre os quais recaiu o bloqueio da quantia de R$ 734,38. Se assim é, tendo a interessada logrado êxito em comprovar, por meio da documentação acostada à petição ora em análise, que o bloqueio, de fato, recaiu sobre verba impenhorável, defiro o pedido de desbloqueio do valor apontado. Cumpra-se com o trânsito em julgado. Após, intime-se a exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. CATANDUVA, 11 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LENEIDE RIBEIRO WON ANCKEN em 26/04/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(31)