Execução Fiscal 5000972-81.2020.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 5000972-81.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROSA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA ZAMPIERI THEODORO CASTELANE - SP364096 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000972-81.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. ID 46949812: Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pela executada ROSA APARECIDA DE SOUZA, no bojo da ação de execução fiscal em referência que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz, em síntese, a nulidade da cobrança que lhe é dirigida, uma vez que a execução fiscal não seria meio legítimo para a cobrança de valores pagos de forma supostamente indevidas. Acrescenta que teria convivido por mais de 13 (treze) anos com o ex segurado instituidor da pensão por morte, questão esta que estaria sendo discutida nos autos 0000249-64.2021.4.03.6314, em trâmite perante o Juizado Especial Federal de Catanduva/SP. Requer, ainda, a condenação em honorários advocatícios. Junta documentos reputados de interesse. Devidamente intimado, o INSS, por meio de petição anexada com ID 55463391, defendeu a possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa e sua cobrança por meio da execução fiscal. É o relatório do quanto basta. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ tem dado à sua súmula retro referida: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada ‘não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise’. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados” (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Ponto fundamental, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, anoto, primeiramente, que a inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido é, sim, possível, conforme expressamente descrito no art. 115, § 3º da Lei 8.213/91. Nesse sentido, como bem pontuou o INSS em sua impugnação, considerando que a inscrição em dívida ativa da CDA foi realizada em 22 de julho de 2019, e que a execução fiscal foi proposta em 12 de agosto do mesmo ano, ou seja, após a novidade dos §§ 3º e 4º do art. 115 da Lei 8.213/91, não há que se falar em irregularidade na cobrança. Pelo exposto, rejeito a objeção de pré-executividade. Intimem-se. Após, dê-se vista ao exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. CATANDUVA, 17 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento digitalizado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)