Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000198-67.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Lins

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE FERNANDEZ NETO

OAB/SP 182914·CPF·Representa: Autor

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

OAB/SP 145646·CPF·Representa: Autor

MARIA ANGELA VIEIRA DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE

Terceiro

COMANDANTE DA 9 REGIAO MILITAR

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Mandado devolvido cumprido

11/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de diligência

11/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:48

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 16:01

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:52

Juntada de ato ordinatório

16/04/2026, 17:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/04/2026, 17:41

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/04/2026, 17:41

Juntada de ato ordinatório

16/04/2026, 17:41

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:16

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:12

Todas as movimentações(309)

Decorrido prazo de GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:53

Mandado devolvido cumprido

11/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de diligência

11/05/2026, 15:49

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:41

Ofício de transferência eletrônica

•16/04/2026, 17:41

23/04/2026, 00:48

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 16:01

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:52

Juntada de ato ordinatório

16/04/2026, 17:41

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/04/2026, 17:41

Determinada a expedição do alvará de levantamento

16/04/2026, 17:41

Juntada de ato ordinatório

16/04/2026, 17:41

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:16

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:12

Juntada de certidão

16/04/2026, 17:08

Juntada de certidão

16/04/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:32

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2026, 18:19

Conclusos para despacho

31/03/2026, 21:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 21:55

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

31/03/2026, 17:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/08/2025, 16:02

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

26/08/2025, 16:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:11

Juntada de ato ordinatório

17/06/2025, 16:11

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:22

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 17:53

Juntada de certidão

12/06/2025, 13:51

Juntada de certidão

12/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:33

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2025, 11:41

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2025, 10:21

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 18:16

Juntada de ato ordinatório

27/09/2024, 18:16

Juntada de certidão

27/09/2024, 18:16

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:11

Publicado Despacho em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:08

Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:15

Juntada de certidão

02/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 11:29

Juntada de ato ordinatório

16/08/2024, 11:29

Juntada de certidão

16/08/2024, 11:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:11

Conclusos para decisão

25/06/2024, 09:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/06/2024, 16:36

Conclusos para decisão

21/05/2024, 10:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/05/2024, 10:11

Conclusos para decisão

21/05/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 19:14

Juntada de ato ordinatório

15/05/2024, 19:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/05/2024, 14:29

Expedição de Informação

14/05/2024, 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2024, 18:18

Proferida decisão interlocutória

02/05/2024, 10:27

Conclusos para decisão

26/03/2024, 13:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/03/2024, 13:42

Conclusos para decisão

20/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2024, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:07

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/03/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 17:17

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:27

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

07/10/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

07/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 21:52

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 21:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:39

Conclusos para despacho

25/07/2023, 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/07/2023, 11:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/06/2023, 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:19

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:25

Não conhecido o recurso

16/05/2023, 17:51

Proferida decisão interlocutória

16/05/2023, 17:51

Conclusos para decisão

30/03/2023, 13:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/03/2023, 23:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:02

Juntada de certidão

20/03/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:07

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 09:07

Juntada de certidão

20/03/2023, 09:04

Juntada de certidão

20/03/2023, 09:04

Juntada de certidão

20/03/2023, 09:04

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 20:02

Publicado Despacho em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/03/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 13:49

Conclusos para despacho

27/02/2023, 18:07

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de certidão

23/02/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ - SP145646-A, HENRIQUE FERNANDEZ NETO - SP182914-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de janeiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000198-67.2019.4.03.6142

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/11/2020, 15:36

Juntada de certidão

03/11/2020, 15:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:12

Juntada de comunicações

29/10/2020, 11:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 04:07

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:26

Publicado Despacho em 07/10/2020.

07/10/2020, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 02:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 19:31

Conclusos para despacho

01/10/2020, 14:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/10/2020, 14:42

Juntada de certidão

01/10/2020, 14:41

Conclusos para despacho

01/10/2020, 14:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 10:53

Juntada de comunicações

04/09/2020, 12:54

Juntada de ato ordinatório

06/08/2020, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 11:50

Juntada de certidão

06/08/2020, 11:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2020, 15:58

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 19:49

Juntada de certidão

22/06/2020, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 19:30

Juntada de certidão

19/06/2020, 13:33

Conclusos para despacho

19/06/2020, 13:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 22:02

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 12:11

Juntada de certidão

15/04/2020, 12:10

Juntada de Petição de apelação

15/04/2020, 10:32

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2020, 10:03

Juntada de certidão

30/03/2020, 14:55

Juntada de certidão

10/03/2020, 14:36

Juntada de Petição de diligência

06/03/2020, 17:36

Mandado devolvido cumprido

06/03/2020, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2020, 12:09

Juntada de certidão

05/03/2020, 17:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2020, 00:55

Publicado Sentença em 04/03/2020.

04/03/2020, 00:54

Juntada de certidão

03/03/2020, 18:45

Juntada de certidão

03/03/2020, 18:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/03/2020, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 16:23

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 16:22

Juntada de certidão

02/03/2020, 16:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/03/2020, 16:05

Juntada de certidão

02/03/2020, 11:18

Juntada de certidão

02/03/2020, 11:16

Juntada de certidão

02/03/2020, 09:59

Juntada de certidão

02/03/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 08:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 08:33

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 08:32

Julgado procedente o pedido

27/02/2020, 17:27

Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2020, 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/02/2020, 17:27

Juntada de certidão

16/12/2019, 17:43

Conclusos para julgamento

16/12/2019, 17:43

Juntada de certidão

16/12/2019, 17:43

Juntada de Petição de Parecer

16/12/2019, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 09:36

Juntada de certidão

09/12/2019, 09:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:20

Juntada de Petição de alegações/razões finais

06/12/2019, 14:45

Juntada de Petição de alegações/razões finais

29/11/2019, 11:02

Audiência LINS - Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível realizada para 14/11/2019 13:30 1ª Vara Federal de Lins.

14/11/2019, 18:26

Expedição de termo de audiência

14/11/2019, 18:26

Juntada de certidão

14/11/2019, 18:22

Juntada de certidão

14/11/2019, 18:21

Juntada de certidão

07/11/2019, 16:11

Remetidos os Autos (07/11/2019 16:07) para Juntada de certidão

07/11/2019, 16:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 05:13

Juntada de certidão

04/09/2019, 18:51

Audiência LINS - Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível designada para 14/11/2019 13:30 1ª Vara Federal de Lins.

04/09/2019, 18:49

Juntada de certidão

04/09/2019, 18:48

Juntada de certidão

04/09/2019, 18:47

Juntada de certidão

04/09/2019, 18:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 08:00

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 09:40

Juntada de certidão

22/08/2019, 15:08

Juntada de certidão

22/08/2019, 15:07

Juntada de certidão

22/08/2019, 15:04

Juntada de certidão

22/08/2019, 15:03

Juntada de certidão

22/08/2019, 15:03

Juntada de Petição de Manifestação

21/08/2019, 14:33

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 03:20

Publicado Despacho em 20/08/2019.

20/08/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 00:20

Juntada de certidão

19/08/2019, 13:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

15/08/2019, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 15:45

Conclusos para despacho

13/08/2019, 16:41

Juntada de Petição de Manifestação

12/08/2019, 15:02

Publicado Intimação em 12/08/2019.

12/08/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 11:35

Conclusos para despacho

05/08/2019, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de réplica

01/08/2019, 16:18

Juntada de Petição de Manifestação

23/07/2019, 12:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2019, 00:15

Publicado Despacho em 19/07/2019.

19/07/2019, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 21:25

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 21:25

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 21:25

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2019, 21:25

Conclusos para despacho

11/07/2019, 16:04

Juntada de Petição de contestação

10/07/2019, 17:26

Juntada de Petição de contestação

10/07/2019, 17:23

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA DA CUNHA DE SOUZA em 23/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 00:56

Juntada de Petição de Manifestação

17/05/2019, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2019, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2019, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 13:11

Conclusos para despacho

06/05/2019, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2019, 09:21

Juntada de Petição de Manifestação

02/05/2019, 13:42

Publicado Intimação em 02/05/2019.

02/05/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/05/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2019, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2019, 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2019, 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/04/2019, 18:37

Conclusos para decisão

24/04/2019, 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/04/2019, 15:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 00:21

Publicado Intimação em 23/04/2019.

23/04/2019, 00:21

Juntada de certidão

15/04/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 15:03

Conclusos para despacho

11/04/2019, 16:09

Juntada de Petição de outros documentos

10/04/2019, 16:50

Publicado Despacho em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 16:30

Conclusos para despacho

14/03/2019, 12:26

Juntada de Certidão

14/03/2019, 12:26

Expedição de Informação

13/03/2019, 16:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2019, 16:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/03/2019, 16:25

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:41

Despacho

•14/04/2026, 09:27

Despacho

•14/04/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:11

Despacho

•12/06/2025, 12:05

Despacho

•10/06/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:16

Despacho

•09/09/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:29

Despacho

•12/07/2024, 17:11

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:41

Ofício de transferência eletrônica

•16/04/2026, 17:41

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:41

Despacho

•14/04/2026, 09:27

Despacho

•14/04/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:11

Despacho

•12/06/2025, 12:05

Despacho

•10/06/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:16

Despacho

•09/09/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:29

Despacho

•12/07/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 19:13

Decisão

•02/05/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 17:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/03/2024, 17:38

Despacho

•14/12/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 21:52

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 21:52

Despacho

•02/10/2023, 11:00

Despacho

•02/10/2023, 11:00

Despacho

•02/10/2023, 11:00

Despacho

•26/09/2023, 17:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/07/2023, 11:10

Decisão

•18/05/2023, 16:25

Decisão

•16/05/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 09:07

Despacho

•08/03/2023, 13:02

Despacho

•07/03/2023, 13:49

Decisão

•17/02/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 06:30

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 06:29

Decisão

•12/01/2022, 07:03

Decisão

•11/01/2022, 23:03

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 19:55

Acórdão

•08/09/2021, 12:51

Acórdão

•03/09/2021, 11:35

Acórdão

•28/05/2021, 16:40

Acórdão

•28/05/2021, 10:09

Despacho

•03/03/2021, 17:49

Despacho

•03/03/2021, 17:39

Despacho

•05/10/2020, 13:25

Despacho

•02/10/2020, 19:31

Comunicações

•04/09/2020, 12:54

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 11:50

Despacho

•22/06/2020, 19:49

Despacho

•22/06/2020, 19:30

Sentença

•15/04/2020, 12:11

Sentença

•02/03/2020, 08:32

Sentença

•29/02/2020, 02:09

Despacho

•15/08/2019, 15:45

Despacho

•08/08/2019, 11:35

Despacho

•16/07/2019, 21:25

Despacho

•15/05/2019, 13:11

Decisão

•25/04/2019, 18:37

Despacho

•15/04/2019, 15:03

Despacho

•15/03/2019, 16:30