Execução Fiscal 0002769-09.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 251.401,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ AGNELLI

OAB/SP 114944·CPF·Representa: Réu

FLAVIO BARROS BRAGA JUANES

CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALVES CASERTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LT

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/05/2024, 17:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2024, 17:20

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:11

Decorrido prazo de MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:31

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:53

Juntada de ato ordinatório

23/11/2023, 18:52

Todas as movimentações(121)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/05/2024, 17:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2024, 17:20

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:11

Decorrido prazo de MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA em 29/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 15:37

Despacho

•19/02/2024, 11:31

01/03/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:08

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:31

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:53

Juntada de ato ordinatório

23/11/2023, 18:52

Juntada de certidão

17/11/2023, 19:01

Juntada de certidão

21/09/2023, 12:07

Juntada de certidão

21/09/2023, 11:59

Decorrido prazo de MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:39

Juntada de certidão

18/08/2023, 13:09

Proferida decisão interlocutória

17/08/2023, 18:10

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:46

Conclusos para decisão

15/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:52

Juntada de ato ordinatório

08/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 16:32

Mandado devolvido sem cumprimento

08/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de diligência

08/08/2023, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2023, 17:36

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:00

Conclusos para decisão

21/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 11:53

Juntada de certidão

20/07/2023, 14:00

Juntada de certidão

19/07/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:02

Juntada de certidão

19/07/2023, 11:06

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

17/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2023, 11:54

Juntada de certidão

30/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 13:39

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:13

Juntada de Petição de comunicações

16/02/2023, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:24

Decorrido prazo de MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 03:26

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:26

Juntada de Petição de comunicações

16/01/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 19:25

Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2023, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/12/2022, 11:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2022, 11:22

Juntada de certidão

02/12/2022, 11:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 09:12

Conclusos para despacho

24/03/2022, 10:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:37

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 11:37

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ AGNELLI - SP114944 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002769-09.2016.4.03.6108 Vistos. Trata-se de virtualização realizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, dos autos com o mesmo número dos autos físicos, nos termos do art. 14-A da Resolução PRES n. 142/2017. Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do art. 12, inciso I, “b”, da Resolução PRES n.º 142/2017. Dê-se ciência às partes, ainda, de que, doravante, os autos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico; bem como de que não mais deverão direcionar requerimentos aos autos físicos. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que se manifestem em prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:11

Conclusos para despacho

25/01/2022, 16:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/01/2022, 18:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

24/01/2022, 16:16

Juntada de certidão

02/12/2021, 15:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

02/12/2021, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2021, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DILIGENCIAS

28/06/2021, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061080002927-1 Complemento Livre: EXEQUENTE REQUER DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO

09/12/2020, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2020, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2020, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061080002168-1 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

22/09/2020, 11:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/09/2020, 11:57

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.151/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

30/07/2019, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2019, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/07/2019, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/07/2019, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/05/2019, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961080001871 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE - REQUER SUSPENSÃO DIANTE DO PARCELAMENTO

28/02/2019, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2019, 14:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/01/2019, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2019, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861080025546 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXECUTADO - REQUER SUSPENSÃO PELO PARCELAMENTO

16/01/2019, 15:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO PENHORA E AVALIAÇÃO 296/2018-SF02/CVW Complemento Livre: 0802.2018.00555 EM 23/10/2018 (Guia 2018.0093)

24/10/2018, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2017, 07:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761080004175 Complemento Livre: UNIÃO ACEITA BEM OFERECIDO À PENHORA

03/03/2017, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2017, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/01/2017, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2017, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2017, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661080038621 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE - REQUER SUSPENSÃO PELO ART. 40, LEF + ART. 20, PORTARIA PGFN 396/2016

05/12/2016, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/11/2016, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/10/2016, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661080033070 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO EXECUTADA - OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS À PENHORA

10/10/2016, 12:43

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: MECAL MAQUINAS PARA ENDIREITAMENTO DE CORTE DE ARAMES LT Complemento Livre: CITAÇÃO POSITIVA

08/09/2016, 09:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: COM A.R.

25/08/2016, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2016, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/07/2016, 10:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/06/2016, 11:57

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:52

Decisão

•21/08/2023, 10:38

Decisão

•18/08/2023, 13:16

Decisão

•17/08/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:51

Despacho

•24/07/2023, 14:00

Despacho

•19/07/2023, 17:00

Despacho

•24/02/2023, 13:39

Comunicações

•16/01/2023, 16:30

Despacho

•16/01/2023, 09:42

Despacho

•13/01/2023, 19:25

Todos os documentos(21)

Despacho

•20/02/2024, 15:37

Despacho

•19/02/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:52

Decisão

•21/08/2023, 10:38

Decisão

•18/08/2023, 13:16

Decisão

•17/08/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:51

Despacho

•24/07/2023, 14:00

Despacho

•19/07/2023, 17:00

Despacho

•24/02/2023, 13:39

Comunicações

•16/01/2023, 16:30

Despacho

•16/01/2023, 09:42

Despacho

•13/01/2023, 19:25

Despacho

•27/10/2022, 18:37

Despacho

•27/10/2022, 15:16

Despacho

•14/02/2022, 08:41

Despacho

•11/02/2022, 17:37

Despacho

•26/01/2022, 07:27

Despacho

•25/01/2022, 17:11