Procedimento Comum Cível 5003176-12.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003176-12.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HENILTON ANDRADE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SIDIVALDO BENTO BORGES - SP358520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003176-12.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência. Pugna pela homologação dos períodos já enquadrados pelo INSS, correspondentes a 01.03.1996 a 05.03.1997, bem como pela homologação da perícia médica realizada pelo INSS, na qual teria sido constatada deficiência física em grau leve. Requer o reconhecimento de todo o período registrado na CTPS da parte autora, e nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Ainda, requer seja reconhecido e convertido em especial o período de 09.10.1990 a 29.02.1996, pois laborado sob a exposição de agente físico ruído, e o período de 01.09.2003 a 09.08.2020, pois laborados sob a exposição de agente eletricidade, conforme prova emprestada, consistente em laudo pericial produzido em processo trabalhista. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de concessão da tutela antecipatória estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que os seus requisitos são: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, nos presentes autos, a parte autora requer a concessão de aposentadoria do deficiente. Para tanto pleiteia o enquadramento como especial do período de de 09.10.1990 a 29.02.1996 (ruído) e 01.09.2003 a 09.08.2020, pois laborados sob a exposição de agente eletricidade, que somados ao tempo restante, já reconhecidos como especiais pelo INSS, bem como com o reconhecimento da condição de deficiente pela própria perícia médica administrativa, alega atingir o tempo necessário para a sua aposentadoria. Para comprovar as suas alegações, dentre outros documentos, junta aos autos laudos periciais produzidos no âmbito de outros autos (prova emprestada) que apontam os fatores de exposição a ruído e eletricidade. Entretanto, tendo em conta a necessidade de observância do princípio do contraditório, já que a parte ré não participou do processo em que produzidos referida prova (Reclamatória Trabalhista: Sindicato x Ford), não como ser considerada, de plano, em cognição sumária a validade de tais provas. Portanto, para se apurar a sua efetiva exposição aos demais agentes, se faz necessária dilação probatória, de modo que neste estágio de cognição sumária, não há elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito invocado, qual seja, a concessão de aposentadoria à parte autora. De outra parte, a natureza alimentar dos benefícios previdenciários não é argumento suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável. Não fosse assim, todas as ações previdenciárias ensejariam a tutela antecipada, bastando que parecessem procedentes ao primeiro exame. Além disso, de acordo com o parágrafo 3º, do art. 300, do CPC/2015, “A tutela de urgência de natureza antecipatória não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Cite-se o INSS. Intimem-se. Taubaté, 25 de janeiro de 2022. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(40)