Apelação / Remessa Necessária 0009468-79.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(121)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESC

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

SEBRAE SP

Terceiro

E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARÃES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Autor

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP 178930·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DO AMARAL DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 171622·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DO AMARAL DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 171622·CPF·Representa: Réu

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP 178930·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

FERNANDA HESKETH

OAB/SP 109524·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:54

Recebidos os autos

15/04/2026, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/04/2026, 18:40

Juntada de certidão

15/04/2026, 18:40

Juntada de certidão

10/04/2026, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:32

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Todas as movimentações(225)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:54

Recebidos os autos

15/04/2026, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/04/2026, 18:40

Juntada de certidão

15/04/2026, 18:40

Juntada de certidão

10/04/2026, 18:08

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 18:08

Despacho

•12/07/2023, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:32

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:26

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 12:15

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 19:50

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 12:12

Desentranhado o documento

10/07/2023, 12:12

Conclusos para admissibilidade recursal

07/07/2023, 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2022, 07:49

Juntada de certidão

10/11/2022, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/11/2022, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

04/11/2022, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/10/2022, 15:25

Juntada de certidão

19/10/2022, 08:54

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:09

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 15:18

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 19:04

Recurso Extraordinário não admitido

06/10/2022, 14:06

Negado seguimento ao recurso

06/10/2022, 14:06

Recurso especial admitido

06/10/2022, 14:06

Recurso Especial não admitido

06/10/2022, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 20:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de contraminuta

18/02/2022, 20:31

Juntada de Petição de contraminuta

18/02/2022, 20:24

Juntada de Petição de contraminuta

18/02/2022, 20:20

Juntada de Petição de contraminuta

18/02/2022, 20:16

Juntada de Petição de contraminuta

18/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de contraminuta

18/02/2022, 19:58

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 07:30

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 07:26

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de agravo interno

25/01/2022, 21:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

25/01/2022, 21:43

Juntada de Petição de agravo interno

25/01/2022, 21:42

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

25/01/2022, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 15:08

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2021, 08:50

Juntada de ato ordinatório

25/11/2021, 08:47

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/11/2021, 11:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/11/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:00

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 06:13

Expedição de Comunicação via sistema.

26/10/2021, 06:13

Recurso Extraordinário não admitido

25/10/2021, 18:56

Recurso Especial não admitido

25/10/2021, 18:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/06/2021, 13:09

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 20:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2021, 17:37

Publicado Acórdão em 19/05/2021.

19/05/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 17:29

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

14/05/2021, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 12:48

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 12:40

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2021, 09:10

Conclusos para decisão

15/03/2021, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/03/2021, 12:40

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

12/03/2021, 16:09

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 03/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:36

Juntada de certidão

09/11/2020, 18:34

Juntada de certidão

09/11/2020, 18:30

Juntada de certidão

09/11/2020, 18:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/11/2020, 16:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/10/2020, 22:57

Juntada de Petição de recurso especial

30/10/2020, 22:56

Decorrido prazo de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:43

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:42

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:42

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:15

Publicado Acórdão em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 23:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 23:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2020, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2020, 22:39

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/08/2020, 08:31

Conclusos com embargos de declaração

20/07/2020, 23:46

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:28

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:28

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:28

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:28

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:28

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/07/2020, 17:21

Juntada de Petição de recurso especial

13/07/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2020, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2020, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 18:04

Publicado Acórdão em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 22:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 22:39

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 22:39

Conhecido o recurso de E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 03.437.665/0001-55 (APELANTE) e não-provido

15/06/2020, 18:57

Conhecido o recurso e provido em parte

15/06/2020, 18:57

Prejudicado o recurso

15/06/2020, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado

12/06/2020, 18:35

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 03:11

Publicado Intimação de Pauta em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:53

Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

08/05/2020, 11:52

Juntada de Petição de Manifestação

22/11/2019, 15:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/11/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/08/2019, 15:02

Recebidos os autos

26/08/2019, 15:02

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 15:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2015281719 Destino: JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

23/11/2015, 16:38

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015280910 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

23/11/2015, 12:35

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2015280910 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

23/11/2015, 11:24

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 19/11/2015

19/11/2015, 12:01

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF.

21/10/2015, 16:09

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2015249025 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/10/2015, 15:36

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

15/10/2015, 11:10

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015240048 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

06/10/2015, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-9-10 . 8:31 (Boletim de Acordão 14365/2015)

11/09/2015, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-9-10 . 8:31 (Boletim de Acordão 14365/2015)

10/09/2015, 08:31

Recurso prejudicado - Apelação prejudicada

01/09/2015, 12:00

Recurso prejudicado - Apelação prejudicada

01/09/2015, 12:00

Provimento - Reexame necessário conhecido e provido

01/09/2015, 12:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

01/09/2015, 12:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 01/09/15 - CAD. JUDICIAL II - ED. 144/2015.

07/08/2015, 11:20

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

06/08/2015, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 01/09/15 - CAD. JUDICIAL II - ED. 144/2015.

06/08/2015, 11:20

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 01.09.2015 SEQ.: 67

31/07/2015, 17:39

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE "INCLUA-SE EM PAUTA DE JULGAMENTO"

17/07/2015, 17:13

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

17/07/2015, 15:21

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) CECILIA MELLO do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA CECILIA MELLO / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

02/07/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão CECILIA MELLO registro do dia 10.04.2014 00:00:00 PARA CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

10/04/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição LEONEL FERREIRA registro do dia 07.10.2013 00:00:00 PARA LEONEL FERREIRA / SEGUNDA TURMA

07/10/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR P/DESPACHO

04/04/2013, 12:43

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER.

03/04/2013, 15:51

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2013036257 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/02/2013, 17:07

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2012.03.00.019828-6-MPF do dia 13.02.2013 18:21:24 PARA CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

13/02/2013, 18:21

Despacho

•10/07/2023, 19:50

Decisão

•06/10/2022, 19:04

Decisão

•06/10/2022, 14:06

Ato ordinatório

•26/01/2022, 07:26

Ato ordinatório

•25/11/2021, 08:47

Decisão

•26/10/2021, 06:13

Decisão

•25/10/2021, 18:56

Acórdão

•17/05/2021, 17:29

Acórdão

•14/05/2021, 14:39

Decisão

•12/03/2021, 16:09

Acórdão

•10/09/2020, 23:37

Acórdão

•09/09/2020, 16:08

Acórdão

•17/06/2020, 22:39

Todos os documentos(21)

Decisão

•10/04/2026, 18:08

Despacho

•12/07/2023, 12:20

Despacho

•10/07/2023, 19:50

Decisão

•06/10/2022, 19:04

Decisão

•06/10/2022, 14:06

Ato ordinatório

•26/01/2022, 07:26

Ato ordinatório

•25/11/2021, 08:47

Decisão

•26/10/2021, 06:13

Decisão

•25/10/2021, 18:56

Acórdão

•17/05/2021, 17:29

Acórdão

•14/05/2021, 14:39

Decisão

•12/03/2021, 16:09

Acórdão

•10/09/2020, 23:37

Acórdão

•09/09/2020, 16:08

Acórdão

•17/06/2020, 22:39

Acórdão

•15/06/2020, 16:41

Despacho

•09/08/2019, 13:59

Despacho

•09/05/2019, 17:08

Despacho

•26/10/2018, 15:21

Acórdão

•03/09/2015, 11:27

Despacho de mero expediente

•17/07/2015, 10:41