Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013152-07.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2015

Valor da Causa

R$ 395,71

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MERONI FECHADURAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO MARCONDES

OAB/SP 52694·CPF·Representa: Autor

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP 252946·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CHAVES SANT ANNA

OAB/SP 100812·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MERONI FECHADURAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 14:59

Conclusos para despacho

27/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:54

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:45

Todas as movimentações(171)

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 14:59

Conclusos para despacho

27/10/2025, 10:03

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 16:36

Despacho

•04/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2025, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:54

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:45

Juntada de ato ordinatório

13/10/2025, 18:44

Juntada de certidão

13/10/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 19:22

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:27

Juntada de certidão

04/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 07:20

Publicado Despacho em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:20

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:02

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 18:01

Juntada de certidão

24/03/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:57

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de MERONI FECHADURAS LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:31

Decorrido prazo de MERONI FECHADURAS LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

23/01/2025, 11:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

23/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:35

Juntada de ato ordinatório

15/01/2025, 14:35

Juntada de certidão

15/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 12:30

Juntada de ato ordinatório

13/01/2025, 12:30

Juntada de certidão

13/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:21

Juntada de certidão

23/10/2024, 17:20

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2024, 20:35

Conclusos para despacho

10/07/2024, 18:34

Juntada de ato ordinatório

10/07/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:00

Juntada de ato ordinatório

26/06/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 21/06/2024

24/06/2024, 18:43

Decorrido prazo de MERONI FECHADURAS LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:19

Decorrido prazo de MERONI FECHADURAS LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de MERONI FECHADURAS LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:01

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:38

Juntada de certidão

03/05/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 08:40

Julgado improcedente o pedido

30/04/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 15:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2024, 15:19

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 20:11

Conclusos para despacho

24/01/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:16

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:30

Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 00:14

Publicado Despacho em 06/07/2023.

07/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:56

Conclusos para despacho

01/03/2023, 23:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 21:54

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 18:13

Juntada de certidão

28/02/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 11:49

Conclusos para despacho

07/02/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 14:57

Conclusos para despacho

28/01/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 22:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MERONI FECHADURAS LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694, MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 D E S P A C H O Id 54514829 - Providencie a parte embargada, no prazo de quinze dias, apresentação da certidão de inteiro teor atualizada dos autos do Incidente de Remoção de Inventariante, conforme despacho id 52140528. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0013152-07.2015.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 19:00

Conclusos para despacho

27/05/2021, 21:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 20:49

Publicado Despacho em 12/05/2021.

12/05/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 20:05

Conclusos para despacho

19/12/2020, 03:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 20:53

Publicado Despacho em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 17:36

Conclusos para despacho

13/08/2020, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2020, 00:24

Publicado Decisão em 12/05/2020.

12/05/2020, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 09:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/05/2020, 23:52

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 10:32

Decorrido prazo de MERONI FECHADURAS LTDA - EPP em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/06/2019, 00:13

Publicado Despacho em 04/06/2019.

04/06/2019, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 14:53

Conclusos para despacho

28/05/2019, 19:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/05/2019, 19:45

Juntada de certidão

28/05/2019, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 19:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/01/2019, 11:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

11/01/2019, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2019, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2018, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2018, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/06/2018, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000089691 Complemento Livre:

21/06/2018, 15:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

21/06/2018, 07:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2016, 11:05

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

19/02/2016, 13:29

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/02/2016, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

17/11/2015, 11:41

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

11/11/2015, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000129193 Complemento Livre:

23/07/2015, 13:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/28

21/07/2015, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS AUTOS 9500556570 Complemento Livre:

16/07/2015, 08:39

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0055657-14.1995.403.6100

16/07/2015, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 07:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/07/2015, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2015, 09:20

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

13/07/2015, 09:41

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 18:45

Despacho

•13/10/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 18:44

Despacho

•16/07/2025, 19:22

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:02

Despacho

•24/03/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:01

Despacho

•20/03/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:30

Todos os documentos(44)

Despacho

•05/02/2026, 16:36

Despacho

•04/02/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 18:45

Despacho

•13/10/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 18:44

Despacho

•16/07/2025, 19:22

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:02

Despacho

•24/03/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:01

Despacho

•20/03/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:30

Despacho

•23/10/2024, 17:21

Despacho

•19/10/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:59

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:36

Sentença

•03/05/2024, 08:40

Sentença

•30/04/2024, 19:29

Despacho

•01/04/2024, 09:33

Despacho

•25/03/2024, 20:11

Despacho

•28/11/2023, 18:40

Despacho

•28/11/2023, 11:30

Despacho

•04/07/2023, 16:15

Despacho

•04/07/2023, 14:00

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 18:56

Despacho

•28/02/2023, 18:17

Despacho

•28/02/2023, 18:13

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 11:49

Despacho

•28/01/2022, 15:28

Despacho

•28/01/2022, 14:57

Despacho

•07/01/2022, 19:34

Despacho

•07/01/2022, 19:00

Despacho

•10/05/2021, 00:05

Despacho

•08/05/2021, 20:05

Despacho

•11/11/2020, 18:07

Despacho

•11/11/2020, 17:36

Decisão

•08/05/2020, 09:10

Decisão

•07/05/2020, 23:52

Despacho

•30/05/2019, 16:21

Despacho

•29/05/2019, 14:53