Procedimento Comum Cível 0006697-64.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006697-64.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: P. V. C. D. L. REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE BARRETO DE LIMA, JAQUELINE DA SILVA CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: GENILSON ROMEIRO SERPA - MS13267, REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE BARRETO DE LIMA, JAQUELINE DA SILVA CAMARGO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GENILSON ROMEIRO SERPA - MS13267 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GENILSON ROMEIRO SERPA - MS13267 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006697-64.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ajuizada por PEDRO VINÍCIUS CAMARGO DE LIMA, menor representado por seus pais Henrique Barreto de Lima e Jaqueline da Silva Camargo Lima, contra a UNIÃO, com pedido de tutela de urgência para que o FUSEX custeie o tratamento prescrito por equipe médica, consistente em realização de psicoterapia diária, fonoaudiologia 03 vezes na semana, terapia ocupacional 03 horas por semana, psicopedagogo 2 vezes na semana, confirmando-se ao final a tutela e condenando-se a ré ao pagamento dos danos materiais e morais. Postergada a análise do pedido de tutela para momento posterior à resposta da União, esta apresentou contestação na qual alegou, em síntese, que o FUSEX não é plano de saúde privado e possui regramento próprio, de modo que não pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor na relação entre o Fundo e os aderidos; também sustenta que o único atendimento recusado pelo FUSEX foi aquele realizado por profissional não considerado especialista em psicopedagogia e, ainda, que o fundo arca com os procedimentos requeridos, porém dentro dos limites quantitativos e dentro das especialidades para cada tipo de atendimento. Em razão do valor atribuído à causa os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal de Campo Grande que, após manifestação da parte autora, retificou de ofício o valor da causa e, tendo constatado que superava o valor de alçada do JEF, suscitou conflito negativo de competência que não foi conhecido pelo TRF3, diante da ausência de negativa de recebimento após a adequação do valor da causa. Por conseguinte, os autos foram remetidos a este Juízo, por superarem o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimado para esclarecer se persistia o interesse na concessão da tutela de urgência e para trazer aos autos documentos que comprovassem a necessidade de tratamento nos moldes pleiteados na inicial (ID 43356750) o autor não se manifestou no prazo que lhe foi concedido. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Reputo ausentes in casu elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Malgrado tenha a parte autora trazido com a inicial documentos que evidenciem a necessidade de tratamento de saúde multidisciplinar, deixou de trazer documentos médicos recentes que demonstrem eventual negativa do Fusex em dar cobertura àqueles tratamentos. Outrossim, a ré esclareceu que boa parte dos tratamentos de saúde foi autorizado, porém dentro dos limites previstos na regulamentação do FUSEX. Desse modo, presume-se que o serviço de saúde vem sendo prestado, ainda que em quantidade diversa daquela mencionada na peça inaugural. Desse modo, não vislumbro por ora a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado todavia no momento da prolação da sentença de mérito. Intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e indicar os pontos que pretende esclarecer, especificando provas e justificando a pertinência dessas. Em seguida, intime-se a ré para para indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por haver interesse de menor. Cumpridas todas as determinações acima, venham os autos conclusos. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS CAMARGO DE LIMA em 22/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça a P. V. C. D. L. - CPF: 078.221.191-76 (AUTOR).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(70)