Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003422-35.2021.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003422-35.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS NOVO TEMPO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003422-35.2021.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO LATICÍNIOS NOVO TEMPO LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE, no qual pleiteia provimento liminar para determinar que a autoridade coatora impulsione o andamento dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos fiscais descritos na exordial e se abstenha de compensar de ofício os créditos da impetrante com débitos tributários com exigibilidade suspensa. Aduz que “protocolou junto à Receita Federal do Brasil diversos Pedidos Administrativos de Ressarcimento de crédito de PIS e COFINS (1º ao 4º trimestre de 2013) na data de 16/01/2018, ou seja, há mais 360 dias”. Afirma que, “ainda que os pedidos administrativos de ressarcimento sejam impulsionados e concluídos, a Impetrante corre o risco de que os créditos fiscais sejam arbitrariamente retidos pela Receita Federal do Brasil para a realização de compensação de ofício com débitos com a exigibilidade suspensa”. Defende que, em razão das Instruções Normativas nº 21, 210, 460, 600, 900, 1300 e 1717 (em vigência), que estabelecem a compensação de ofício inclusive com débitos com exigibilidade suspensa, a retenção indevida dos créditos fiscais da contribuinte ainda que esta não possua débitos exigíveis por parte da Fazenda Nacional, diante da possibilidade de que surjam débitos com a exigibilidade suspensa ou em valor inferior ao créditos fiscais reconhecidos entre a data do ajuizamento desta demanda e da impulsão dos processos pela autoridade fiscal, poderiam causar-lhe graves prejuízos de ordem financeira. É a breve síntese da inicial. Decido o pedido de liminar. A liminar deve ser parcialmente deferida. A Lei no. 12.016, de 07 de agosto de 2009, determina: “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Requer a impetrante, mediante decisão liminar, que o juízo determine ao órgão fazendário que dê andamento aos pedidos administrativos de ressarcimento de crédito (protocolos n.° 10835.720095/2018-50, 10835.720100/2018-24, 10835.720101/2018-79, 10835.720098/2018-93, 10835.720099/2018-38, 10835.720096/2018-02 e 10835.720097/2018-49) e que se abstenha de realizar a compensação e a manutenção da retenção de ofício dos créditos reconhecidos nos Pedidos de Ressarcimento com débitos de sua titularidade que eventualmente estejam em situação de exigibilidade suspensa, procedendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à conclusão do processo administrativo em todas as suas etapas, com a efetiva disponibilização/liberação dos créditos. A questão da ilegalidade do procedimento de retenção para liquidação de crédito tributário com a exigibilidade suspensa já foi objeto de análise sob a sistemática do recurso repetitivo, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N.9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008;REsp.n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) Entretanto, não identifico, neste momento, plausibilidade jurídica que sustente a pretensão da impetrante ao pedido de abstenção da autoridade coatora em compensar os créditos fiscais, em razão da inexistência de débitos com a exigibilidade suspensa, conforme documentação acostada à exordial (ID 169825982, 169825985). De outro lado, verifica-se pelos documentos constantes do ID 169825978 que os processos administrativos descritos encontram-se pendentes de apreciação ao menos desde 06/07/2020, ou seja, pelo prazo superior a um ano. Sobre o tema, cabe registrar que a CRFB, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela EC n° 45/04, elevou o direito à razoável duração do processo à condição de direito fundamental do indivíduo, prevendo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Embora a locução “razoável duração do processo” seja um conceito jurídico aberto e abstrato, que possibilita ao intérprete concretizá-lo de forma diferenciada em cada caso concreto, em algumas hipóteses, o próprio legislador, dentro daquilo que entendeu ser razoável, já estabeleceu um prazo legal máximo para a tramitação dos processos administrativos, o qual vincula a administração. Nesse ponto, cumpre destacar que o art. 24 da Lei n° 11.457/07 prevê que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” No presente caso, a impetrante afirma que protocolou os pedidos de restituição junto à Receita Federal do Brasil há mais de 360 dias e, até a presente data, não obteve qualquer resposta da União Federal. Analisando os requerimentos administrativos juntados no ID 169825978, observo que o prazo legal para análise e prolação de decisão, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, foi superado nestes processos administrativos. Desse modo, tendo havido a superação do prazo para decisão a respeito do pleito de restituição da impetrante, resta evidente a violação do seu direito a uma manifestação da administração em prazo razoável imposto pela Lei n° 11.457/07. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora impulsione os pedidos administrativos de ressarcimento de crédito protocolados sob n.° 10835.720095/2018-50, 10835.720100/2018-24, 10835.720101/2018-79, 10835.720098/2018-93, 10835.720099/2018-38, 10835.720096/2018-02 e 10835.720097/2018-49, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se o impetrado para ciência e cumprimento da liminar deferida, bem como notifique-se para que preste suas informações no prazo legal. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica. Prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12) por 10 (dez) dias para exarar seu parecer. Quando tudo em termos, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente, data registrada no sistema.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS NOVO TEMPO LTDA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Despacho em 05/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS NOVO TEMPO LTDA em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(25)