Procedimento Comum Cível 5000771-27.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000771-27.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SELMA LUIZA DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA - SP406376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / DESPACHO Compulsando os autos do processo n.º 0002507-30.2014.403.6113, apontados pelo sistema de prevenção, verifico que a autora requereu aposentadoria por incapacidade e foi proferida sentença de improcedência, sob o fundamento de de que não foi demonstrada a qualidade de segurado, nem o cumprimento da carência exigida, uma vez que foi demonstrada a existência do recolhimento de contribuições, como contribuinte individual, no período de 06/2013 a 06/2014, sendo as últimas contribuições, anteriores a essas, datadas de 1988 e que que esses últimos recolhimentos, de 06/2013 a 06/2014, foram implementados depois de a parte autora já estar acometida da incapacidade ( 27/05/2011 informado no laudo pericial). Por meio da petição de ID n.º 49037812, o autor alegou que não há hipótese de coisa julgada, tendo em vista que naquele processo foi requerido benefício por incapacidade de forma simples ao segurado comum urbano enquanto que no presente feito a pretensão se resume a comprovação da qualidade de segurado rurícula. Na referida petição o advogado alega também que os requerimentos administrativos objetos dos presentes autos são o de nºs NB’s 31/614.202.965-2, 614.753.447-9, 615.782.684-7, 616.413.274-0, cujos motivos de indeferimento também foram a perda da qualidade de segurado. Sendo assim, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, que requereu administrativamente o benefício por incapacidade rural, conforme alegado na mencionada petição ou comprovar que houve novo requerimento administrativo comprovando que houve nova doença ou agravamento da anterior após adquirida novamente a qualidade de segurado. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000771-27.2021.4.03.6113

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELMA LUIZA DA SILVA BARBOSA em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)