Cumprimento de sentença 0000108-67.2005.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000108-67.2005.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIRA SOARES MONTEIRO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA SUCESSOR: CINARA RIBEIRO MONTEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - MS13893-A Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES - MS8638-A APELADO: CINARA RIBEIRO MONTEIRO, CIRA SOARES MONTEIRO RIBEIRO SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES - MS8638-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - MS13893-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CIRO SOARES MONTEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IBIO ANTONIO CORREA - MS6538 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO DE FREITAS - SP250765-N ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIBIS CORREA RIBEIRO - MS4645 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES - MS8638-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000108-67.2005.4.03.6003 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CIRA SOARES MONTEIRO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA SUCESSOR: CINARA RIBEIRO MONTEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - SP210585-A Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES - MS8638-A APELADO: CINARA RIBEIRO MONTEIRO, CIRA SOARES MONTEIRO RIBEIRO SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES - MS8638-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - SP210585-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CIRO SOARES MONTEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IBIO ANTONIO CORREA - MS6538 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO DE FREITAS - SP250765-N ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIBIS CORREA RIBEIRO - MS4645 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES - MS8638-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CIRA SOARES MONTEIRO RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA SUCESSOR: CINARA RIBEIRO MONTEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - SP210585-A Advogado do(a) SUCESSOR: ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES - MS8638-A APELADO: CINARA RIBEIRO MONTEIRO, CIRA SOARES MONTEIRO RIBEIRO SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES - MS8638-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ - SP210585-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: CIRO SOARES MONTEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IBIO ANTONIO CORREA - MS6538 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO DE FREITAS - SP250765-N ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAIBIS CORREA RIBEIRO - MS4645 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES - MS8638-A V O T O Conforme relatado, os autos foram devolvidos para esta Primeira Turma para que se adeque o acórdão objurgado aos parâmetros colocados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Pet. 12.344/DF. No precedente acima referido, aquela Corte Superior reviu diversos entendimentos até então consolidados no que se referia ao tema geral da desapropriação, ajustando inclusive posições plasmadas em enunciados sumulares, tudo para adequar sua jurisprudência ao quanto decidido pela Suprema Corte na ADI 2.332/DF. Embora a eminente Vice-Presidência desta Corte Regional não tenha especificado em quais pontos a Turma julgadora divergiu do C. STJ, a análise da Pet. 12.344/DF demonstra que dois são os aspectos que poderiam, em tese, conflitar com a jurisprudência vinculante daquela Corte Superior. Estes dois aspectos serão analisados separadamente, para que se facilite o desenvolvimento da fundamentação relativa a cada qual. Da revisão da Súmula 102 do C. STJ Uma das questões que se colocaram nos autos da presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária foi a da incidência dos juros moratórios sobre os juros compensatórios. O INCRA se insurgiu contra esta determinação, ao argumento de que os juros moratórios somente fluiriam a partir do termo inicial a que se refere o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, ou seja, do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ter ocorrido. No enfrentamento deste aspecto, a Primeira Turma assentou a possibilidade de os juros moratórios incidirem sobre os juros compensatórios, partindo da constatação de que a referida cumulação não configuraria anatocismo vedado em lei, na forma do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (verbete n. 102). A propósito, salientou-se que o entendimento estaria justificado no fato de que cada um dos elementos de recomposição patrimonial teria um pressuposto de validade diferente: os juros moratórios se fundamentariam no atraso do pagamento, ao passo que os juros compensatórios visariam recompensar a perda prematura da posse e a frustração de não se explorar economicamente o imóvel que era de propriedade particular. Ocorre, contudo, que o enunciado n. 102 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça veio a ser revisto no enfrentamento da Pet. 12.344/DF. Aquele Sodalício consignou expressamente que o verbete sumular em comento deveria ser aplicado apenas em situações determinadas, a depender da análise de um aspecto temporal. Confira-se a tese firmada: “As súmulas 12/STJ (‘Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios’), 70/STJ (‘Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença’) e 102/STJ (‘A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei’) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça partiu da premissa de acordo com a qual a MP 1.997-34, ao inserir no Decreto-Lei n. 3.365/1941 os artigos 15-A e 15-B, afastou os juros compensatórios dos juros moratórios, não havendo como se cogitar da incidência de um elemento de recomposição patrimonial sobre o outro. No entanto, aquela Corte Superior manteve os enunciados sumulares que havia firmado antes, desde que a sua aplicação ficasse restrita ao período anterior à entrada em vigência da MP 1.997-34, preservando, assim, os verbetes sumulares para os fatos ocorridos à época de sua edição, mas vedando a sua incidência para fatos ulteriores. O caso em exame revela que o Decreto declarando o imóvel objeto do litígio como sendo uma grande propriedade improdutiva foi emitido pela Presidência da República em 01º de setembro de 2004, conforme o ID 112374307, página 14. O decreto presidencial é, assim, posterior à entrada em vigor da MP 1.997-34. Nessa condição, a Súmula 102 do Colendo Superior Tribunal de Justiça já não tem mais aplicação ao caso em comento e, por conseguinte, os juros moratórios não poderiam incidir sobre os juros compensatórios, na forma da nova tese firmada por aquele Sodalício. Daí que o acórdão deve ser ajustado para refletir tal impossibilidade. Da revisão da Tese 280 do C. STJ O acórdão embargado igualmente havia assentado que os juros compensatórios poderiam incidir, ao fundamento principal de que, conquanto o imóvel houvesse sido classificado como sendo uma grande propriedade improdutiva pelo INCRA, alguma utilização econômica sobre o bem existia, o que justificaria a fixação deste elemento de recomposição patrimonial em favor da parte autora. Além disso, a Primeira Turma justificou sua posição na firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto ao ponto. Na Tese 280 dos repetitivos, aquela Corte Superior manifestava tal entendimento, nos seguintes dizeres: “A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista”. Com o julgamento da ADI 2.332/DF pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, entretanto, e com a consideração de que o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 seria constitucional, passou-se a compreender que os juros compensatórios não seriam devidos para o caso de propriedade improdutiva. Diante disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reviu a Tese 280, sujeitando aquele entendimento a outro aspecto temporal: a data de entrada em vigor da MP 1901-30/1999. Confira-se: “Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos”. Averbou-se, assim, que a Tese somente deveria valer para as situações anteriores à alteração legislativa que introduziu o art. 15-A no DL 3.365/1941. Apesar da mudança de entendimento no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tenho que o acórdão submetido ao juízo de retratação deve ser mantido neste particular, sem que haja violação à nova tese daquele Tribunal Superior. Explico-me. O acórdão assegurou à expropriada o direito ao recebimento de juros compensatórios com base em dois fundamentos distintos: o de que a jurisprudência do C. STJ havia se consolidado nesse sentido e o de que, conquanto a área fosse classificada de improdutiva, havia ao menos algum grau de produtividade a justificar a imposição dos juros compensatórios ao INCRA. Se é certo que o primeiro fundamento caiu por terra, ante a revisão da tese pelo C. STJ, não é menos certo afirmar que o segundo fundamento continua válido e apto a embasar a condenação do INCRA nesse sentido. Como pude assinalar em meu voto, o que o E. STF assentou na ADI 2.332/DF foi que os juros compensatórios não poderiam ser fixados em desapropriações de imóveis improdutivos apenas quando o grau de utilização da terra (GUT) e o grau de eficiência na exploração (GEE) fossem equivalentes a zero; contudo, no caso em comento o GUT e o GEE não são equivalentes a zero, já que havia indicações prestantes no sentido de que porções de terra contavam com pastagens plantadas. Sendo assim, não seria o caso de se aplicar, aqui, o entendimento adotado pelo E. STF, justificador da alteração de entendimento do C. STJ, sendo necessário, ao revés, que se promova um distinguishig entre as duas situações (exploração econômica abaixo dos índices do INCRA, mas ainda assim existente, de um lado, e exploração econômica simplesmente inexistente, de outro lado). Entendimento em sentido contrário seria o mesmo que afastar por completo o primado da justa indenização a que se refere o art. 5º, inc. XXIV, da Constituição da República, desconsiderando-se por completo a utilização econômica que existia no imóvel. Ainda que o imóvel não fosse classificado de produtivo, não há como se passar por cima da circunstância de que alguma utilização econômica dele existia e precisaria ser indenizada. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000108-67.2005.4.03.6003 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, por meio da qual alega, em apertada síntese, que, no desempenho de suas atividades institucionais, reconheceu o imóvel denominado Fazenda Mateira como sendo de interesse social para fins de reforma agrária. Afirma que, após todos os trâmites necessários, como a realização de vistoria e avaliação do imóvel, assim como a elaboração de estudos por parte de seus técnicos, chegou-se à conclusão de que a área representaria uma grande propriedade improdutiva, contrariando, portanto, o quanto estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n. 8.629/1993, o que a tornaria passível de desapropriação. Após o processamento do feito no primeiro grau de jurisdição, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de incorporar ao domínio público o imóvel objeto do litígio, fixando o quantum indenizatório em R$ 20.172.779,45, com determinação para que o INCRA complementasse em trinta dias a diferença entre o valor inicialmente atribuído à terra nua e o apurado posteriormente em perícia judicial, mediante a emissão dos respectivos Títulos da Dívida Agrária. Na oportunidade, condenou-se o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o apurado pela perícia judicial, com esteio no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (ID 112374311, páginas 112-124). Inconformado, o INCRA interpôs recurso de apelação, pontuando, em linhas gerais, que a sentença teria afrontado o primado da justa indenização, já que teria apurado valores muito acima dos efetivamente devidos pela autarquia agrária. Aduziu que os valores apontados pelo perito judicial seriam o resultado de elementos pesquisados de acordo com o mercado imobiliário atual, quando deveriam tomar em conta os preços de mercado da época da imissão na posse. Asseverou, ainda, que os juros compensatórios e moratórios não seriam devidos diante de um imóvel rural improdutivo, e que a correção monetária não deveria ter sido garantida pelo juízo a quo, visto que os Títulos da Dívida Agrária já continham índice de atualização próprio (TR). Defendeu que os juros moratórios não poderiam ter sido fixados porque veio a depositar previamente o valor da indenização, sendo certo que o retardamento somente ocorreu por conta do devido processo legal, insurgindo-se também quanto ao percentual de 6% (seis por cento). Pretendeu a redução da verba honorária, porque, no seu compreender, deveria ter aplicação a regra geral do então vigente art. 20, §4º, do CPC/1973. Por fim, sustentou que a determinação para que emitisse Títulos da Dívida Agrária seria inviável, porque a autarquia não possui competência para efetuar o lançamento dos referidos títulos, atribuição que, em realidade, estaria inserida na competência do Tesouro Nacional e dependeria de expressa previsão orçamentária anual (ID 112374311, páginas 149-172). Cira Soares Monteiro Ribeiro, por outro lado, também interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra o valor da indenização apontado pelo perito judicial, ao fundamento de que o expert teria tomado em conta os valores apontados pelo INCRA, pelo que plenamente comprometido o rigor técnico exigido para fixação do preço justo, assim como a imparcialidade que dele se esperava. Salientou que o juízo de primeiro grau, diante deste fato, deveria ter determinado a realização de nova perícia judicial, o que, contudo, não veio a ocorrer. Arrematou alegando que a sentença deveria ter especificado a dedução do tempo decorrido desde a imissão na posse na expedição dos Títulos da Dívida Agrária Complementares, em atenção ao prazo máximo previsto pelo art. 184 da Lei Fundamental de 1988 (ID 112374311, páginas 174-188). Com contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal, os autos subiram a esta Corte Regional. O feito foi levado a julgamento em sessão realizada pela Primeira Turma em 13 de junho de 2017, quando, então, se decidiu por desprover o reexame necessário e o recurso de apelação interposto pelo INCRA e por dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Cira Soares Monteiro Ribeiro, para o fim exclusivo de determinar que a indenização da terra nua se daria com a expedição de títulos da dívida agrária complementares com a dedução do tempo que tivesse decorrido desde a imissão na posse do imóvel, de molde a que o prazo total de resgate não ultrapassasse o lapso máximo de vinte anos previsto constitucionalmente (ID 112374312, páginas 165-168). Em face do mencionado acórdão, opuseram embargos de declaração tanto a parte expropriada (ID 112374312, páginas 169-181 e ID 112374313, páginas 1-8) quanto a parte expropriante (ID 112374313, páginas 10-15). Cira Soares Monteiro Ribeirou apresentou resposta aos aclaratórios opostos pelo INCRA (ID 112374313, páginas 22-36), mas a autarquia agrária deixou de apresentar sua resposta aos aclaratórios opostos pela expropriada. Na sessão de julgamento que se realizou em 01º de outubro de 2019, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Cira Soares Monteiro Ribeiro, para aclarar que (i) os juros compensatórios deveriam incidir até a data do lançamento dos títulos da dívida agrária complementares (termo final); (ii) a não aplicação do art. 100 da Constituição da República com relação aos montantes indenizados por meio dos títulos da dívida agrária complementares; e (iii) os juros moratórios poderiam incidir sobre os juros compensatórios, diante do entendimento consolidado pelo C. STJ no enunciado n. 102 de sua Súmula. Na oportunidade, os aclaratórios do INCRA restaram rejeitados, e o percentual dos juros compensatórios foram reduzidos de ofício de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento), ante o decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 2.332/DF (ID 112374313, páginas 92-98). O INCRA interpôs recurso extraordinário no ID 112374313, páginas 100-157, como também interpôs recurso especial no ID 112374313, páginas 158-215, que foram contrarrazoados pela parte adversa. Encaminhado o feito a eminente Vice-Presidência desta Corte Regional, sobreveio decisão determinando a devolução dos autos à Turma julgadora, tendo em vista a existência de divergências entre o acórdão objeto da insurgência recursal e o precedente firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da Pet. 12.344/DF, de relatoria do Min. Og Fernandes, julgado pela Primeira Seção daquele Sodalício em 28 de outubro de 2020 (ID 155831151, páginas 1-4). Pautado o feito para julgamento, sobreveio informação de que o MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Costa Rica/MS havia determinado a penhora no rosto dos presentes autos. Sendo assim, este Relator estabeleceu que a Subsecretaria da Primeira Turma procedesse às anotações necessárias, de tudo intimando as partes em litígio e dando ciência ao Juízo solicitante (ID 170725220, páginas 1-2), o que foi regularmente cumprido pela serventia (ID 174930494, páginas 1-2, e ID 174931532, página 1). Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000108-67.2005.4.03.6003 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação a que se refere o art. 1.040, inc. II, do CPC/2015, voto por (i) manter o provimento ao recurso de apelação interposto pela parte expropriada, para o fim de determinar que a expedição dos Títulos da Dívida Agrária complementares contenham a dedução do tempo decorrido desde a imissão provisória na posse, de molde a se respeitar o prazo máximo de 20 anos a que se refere o texto constitucional; e por (ii) dar parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto pelo INCRA, para o fim único e exclusivo de afastar a incidência dos juros moratórios sobre os juros compensatórios, tendo em vista a revisão da Súmula 102 pelo C. STJ, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA SÚMULA 102 DO C. STJ. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESFAVOR DO ENTE EXPROPRIANTE. VIABILIDADE. IMÓVEL CLASSIFICADO COMO IMPRODUTIVO, MAS QUE CONTA COM ALGUM GRAU DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PRIMADO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º, XXIV, DA CF/1988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RECONSIDERAR O ACÓRDÃO EM PARTE. 1. Os autos foram devolvidos para esta Primeira Turma para que se adeque o acórdão objurgado aos parâmetros colocados pelo C. STJ no julgamento da Pet. 12.344/DF. No precedente em tela, aquela Corte Superior reviu diversos entendimentos até então consolidados no que se referia ao tema geral da desapropriação, ajustando inclusive posições plasmadas em enunciados sumulares, tudo para adequar sua jurisprudência ao quanto decidido pela Suprema Corte na ADI 2.332/DF. 2. Embora a eminente Vice-Presidência desta Corte Regional não tenha especificado em quais pontos a Turma julgadora divergiu do C. STJ, a análise da Pet. 12.344/DF demonstra que dois são os aspectos que poderiam, em tese, conflitar com a jurisprudência vinculante daquela Corte Superior. 3. Uma das questões que se colocaram nos autos da presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária foi a da incidência dos juros moratórios sobre os juros compensatórios. O INCRA se insurgiu contra esta determinação, ao argumento de que os juros moratórios somente fluiriam a partir do termo inicial a que se refere o art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, ou seja, do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ter ocorrido. 4. No enfrentamento deste aspecto, a Primeira Turma assentou a possibilidade de os juros moratórios incidirem sobre os juros compensatórios, partindo da constatação de que a referida cumulação não configuraria anatocismo vedado em lei, na forma do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (verbete n. 102). A propósito, salientou-se que o entendimento estaria justificado no fato de que cada um dos elementos de recomposição patrimonial teria um pressuposto de validade diferente: os juros moratórios se fundamentariam no atraso do pagamento, ao passo que os juros compensatórios visariam recompensar a perda prematura da posse e a frustração de não se explorar economicamente o imóvel que era de propriedade particular. 5. Ocorre, contudo, que o enunciado n. 102 da Súmula do C. STJ veio a ser revisto no enfrentamento da Pet. 12.344/DF. Aquele Sodalício consignou expressamente que o verbete sumular em comento deveria ser aplicado apenas em situações determinadas, a depender da análise de um aspecto temporal (cenários anteriores à edição da MP 1.997-34). O C. STJ partiu da premissa de acordo com a qual a MP 1.997-34, ao inserir no DL 3.365/1941 os artigos 15-A e 15-B, afastou os juros compensatórios dos juros moratórios, não havendo como se cogitar da incidência de um elemento de recomposição patrimonial sobre o outro. No entanto, aquela Corte Superior manteve os enunciados sumulares que havia firmado antes, desde que a sua aplicação ficasse restrita ao período anterior à entrada em vigência da MP 1.997-34, preservando, assim, os verbetes sumulares para os fatos ocorridos à época de sua edição, mas vedando a sua incidência para fatos ulteriores. 6. O caso em exame revela que o Decreto declarando o imóvel objeto do litígio como sendo uma grande propriedade improdutiva foi emitido pela Presidência da República em 01º de setembro de 2004. O decreto presidencial é, assim, posterior à entrada em vigor da MP 1.997-34. Nessa condição, a Súmula 102 do C. STJ já não tem mais aplicação ao caso em comento e, por conseguinte, os juros moratórios não poderiam incidir sobre os juros compensatórios, na forma da nova tese firmada por aquele Sodalício. Daí que o acórdão deve ser ajustado para refletir tal impossibilidade. 7. O acórdão embargado igualmente havia assentado que os juros compensatórios poderiam incidir, ao fundamento principal de que, conquanto o imóvel houvesse sido classificado como sendo uma grande propriedade improdutiva pelo INCRA, alguma utilização econômica sobre o bem existia, o que justificaria a fixação deste elemento de recomposição patrimonial em favor da parte autora. Além disso, a Primeira Turma justificou sua posição na firme jurisprudência do C. STJ quanto ao ponto. 8. Na Tese 280 dos repetitivos, aquela Corte Superior manifestava tal entendimento, nos seguintes dizeres: “A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista”. 9. Com o julgamento da ADI 2.332/DF pelo E. STF, entretanto, e com a consideração de que o art. 15-A do DL 3.365/1941 seria constitucional, passou-se a compreender que os juros compensatórios não seriam devidos para o caso de propriedade improdutiva. Diante disso, o C. STJ reviu a Tese 280, sujeitando aquele entendimento a outro aspecto temporal: a data de entrada em vigor da MP 1901-30/1999. Averbou-se, assim, que a Tese somente deveria valer para as situações anteriores à alteração legislativa que introduziu o art. 15-A no DL 3.365/1941. Apesar da mudança de entendimento no âmbito do C. STJ, tem-se que o acórdão submetido ao juízo de retratação deve ser mantido neste particular, sem que haja violação à nova tese daquele Tribunal Superior. 10. O acórdão assegurou à expropriada o direito ao recebimento de juros compensatórios com base em dois fundamentos distintos: o de que a jurisprudência do C. STJ havia se consolidado nesse sentido e o de que, conquanto a área fosse classificada de improdutiva, havia ao menos algum grau de produtividade a justificar a imposição dos juros compensatórios ao INCRA. Se é certo que o primeiro fundamento caiu por terra, ante a revisão da tese pelo C. STJ, não é menos certo afirmar que o segundo fundamento continua válido e apto a embasar a condenação do INCRA nesse sentido. 11. O que o E. STF assentou na ADI 2.332/DF foi que os juros compensatórios não poderiam ser fixados em desapropriações de imóveis improdutivos apenas quando o grau de utilização da terra (GUT) e o grau de eficiência na exploração (GEE) fossem equivalentes a zero; contudo, no caso em comento o GUT e o GEE não são equivalentes a zero, já que havia indicações prestantes no sentido de que porções de terra contavam com pastagens plantadas. Sendo assim, não seria o caso de se aplicar, aqui, o entendimento adotado pelo E. STF, justificador da alteração de entendimento do C. STJ, sendo necessário, ao revés, que se promova um distinguishig entre as duas situações (exploração econômica abaixo dos índices do INCRA, mas ainda assim existente, de um lado, e exploração econômica simplesmente inexistente, de outro lado). Entendimento em sentido contrário seria o mesmo que afastar por completo o primado da justa indenização a que se refere o art. 5º, inc. XXIV, da CF/1988, desconsiderando-se por completo a utilização econômica que existia no imóvel. Ainda que o imóvel não fosse classificado de produtivo, não há como se passar por cima da circunstância de que alguma utilização econômica dele existia e precisaria ser indenizada. 12. Juízo de retratação exercido para reconsiderar parcialmente o acórdão e, por via de consequência, dar parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto pelo INCRA, para o fim único e exclusivo de afastar a incidência dos juros moratórios sobre os juros compensatórios, tendo em vista a revisão da Súmula 102 pelo C. STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, no exercício do juízo de retratação a que se refere o art. 1.040, inc. II, do CPC/2015, (i) manteve o provimento ao recurso de apelação interposto pela parte expropriada, para o fim de determinar que a expedição dos Títulos da Dívida Agrária complementares contenham a dedução do tempo decorrido desde a imissão provisória na posse, de molde a se respeitar o prazo máximo de 20 anos a que se refere o texto constitucional; e (ii) deu parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação interposto pelo INCRA, para o fim único e exclusivo de afastar a incidência dos juros moratórios sobre os juros compensatórios, tendo em vista a revisão da Súmula 102 pelo C. STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINARA RIBEIRO MONTEIRO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRA SOARES MONTEIRO RIBEIRO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(20)