Cumprimento de sentença 0001733-62.2003.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2003

Valor da Causa

R$ 991,03

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Carlos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

Partes do Processo

VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO CONCEICAO SOUZA

OAB/SP 118679·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE REGO

OAB/SP 165345·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

24/04/2024, 16:18

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 17:02

Decorrido prazo de VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 09:02

Publicado Despacho em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:56

Conclusos para despacho

04/10/2022, 18:02

Decorrido prazo de VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 16:32

Todas as movimentações(152)

Juntada de certidão

24/04/2024, 16:18

Arquivado Definitivamente

27/10/2022, 17:02

Decorrido prazo de VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 09:02

Publicado Despacho em 18/10/2022.

Documentos

Despacho

•16/10/2022, 15:21

Despacho

•14/10/2022, 14:56

18/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:56

Conclusos para despacho

04/10/2022, 18:02

Decorrido prazo de VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 16:32

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 18:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:58

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 11:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 18:55

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 11:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

10/02/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO CONCEICAO SOUZA - SP118679, ALEXANDRE REGO - SP165345 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "(...) Com a resposta da CEF, dê-se ciência à União/PFN." Int. São Carlos, 26 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001733-62.2003.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 08:51

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 08:50

Juntada de certidão

25/01/2022, 17:47

Juntada de certidão

17/01/2022, 15:13

Juntada de notificação

17/01/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:10

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:49

Juntada de certidão

11/01/2022, 14:34

Decorrido prazo de VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 10:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 10:59

Juntada de certidão

25/10/2021, 10:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/10/2021, 17:15

Juntada de certidão

07/10/2021, 10:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

02/09/2021, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2021, 10:34

Conclusos para decisão

06/05/2021, 11:54

Juntada de certidão

06/05/2021, 11:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:04

Decorrido prazo de VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:14

Decorrido prazo de VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA em 17/03/2021 23:59.

29/03/2021, 16:12

Decorrido prazo de VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2021.

16/03/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 22:57

Juntada de certidão

12/03/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2021, 15:07

Juntada de ato ordinatório

07/03/2021, 15:07

Juntada de certidão

05/03/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 10:28

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 05:04

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

03/03/2021, 05:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 15:54

Juntada de certidão

01/03/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 705/707

17/12/2020, 11:14

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:16

Decorrido prazo de VIACAO PIRASSUNUNGA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 15:29

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/11/2020, 15:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/11/2020, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/11/2020, 11:16

Juntada de certidão

10/11/2020, 17:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/11/2020, 17:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2020, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2020, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2020, 12:31

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 868

29/09/2020, 10:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/09/2020, 15:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/09/2020, 15:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

24/09/2020, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 24/09/2020 PedidoJF: 363-2/2020 Prot: 315200924010349

24/09/2020, 14:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 143/2016 (2a. Vara) Paote: 00544

28/04/2016, 12:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.143/2016 (2a. Vara)

13/04/2016, 11:33

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/04/2016, 10:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/04/2016, 09:03

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/04/2016, 08:58

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/04/2016, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2016, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2016, 09:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 290/625

16/02/2016, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2016, 08:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/02/2016, 10:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2016, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2016, 09:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 17/2009 (2a. Vara)

26/03/2009, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. REMESSA AO TRF Complemento Livre:

27/02/2009, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1579/1588

27/02/2009, 07:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO EXP. 387 Complemento Livre:

30/01/2009, 10:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/12/2008, 10:38

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

12/12/2008, 01:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2008, 16:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO Complemento Livre:

26/11/2008, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2008, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/11/2008, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA PFN Complemento Livre:

08/09/2008, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PRAZO EXP 339 Complemento Livre:

28/08/2008, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2008, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/08/2008, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG PRAZO EXP 339 Complemento Livre:

08/08/2008, 13:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 561/570

08/08/2008, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICACAO EXP 339 Complemento Livre:

30/07/2008, 15:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/07/2008, 12:29

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/10/2006, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/07/2006, 13:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/07/2006, 08:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2006, 07:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO ANALISE JANEIRO 06

20/01/2006, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO Exp. 65

13/12/2005, 15:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 166

12/12/2005, 11:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO EXP. 65

02/11/2005, 14:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/08/2005, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2005, 10:22

Remessa - REMESSA INTERNA PARA PUBLICAR

01/06/2005, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. CONTESTACAO

10/12/2004, 12:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/09/2003, 13:02

Despacho

•04/09/2022, 21:44

Despacho

•02/09/2022, 16:32

Despacho

•16/05/2022, 08:49

Despacho

•13/05/2022, 16:58

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 17:09

Despacho

•12/04/2022, 09:39

Despacho

•29/03/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 08:50

Despacho

•11/01/2022, 15:10

Decisão

•25/10/2021, 10:59

Decisão

•18/08/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 11:50

Todos os documentos(21)

Despacho

•16/10/2022, 15:21

Despacho

•14/10/2022, 14:56

Despacho

•04/09/2022, 21:44

Despacho

•02/09/2022, 16:32

Despacho

•16/05/2022, 08:49

Despacho

•13/05/2022, 16:58

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 17:09

Despacho

•12/04/2022, 09:39

Despacho

•29/03/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 08:50

Despacho

•11/01/2022, 15:10

Decisão

•25/10/2021, 10:59

Decisão

•18/08/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•07/03/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•07/03/2021, 15:07

Despacho

•01/03/2021, 15:55

Documento Digitalizado

•01/03/2021, 15:52

Despacho

•24/02/2021, 11:22

Despacho

•12/11/2020, 15:29