Execução Fiscal 0009839-51.2005.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0009839-51.2005.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DINAMICA OESTE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RENATO BANNWART - SP170932 D E S P A C H O Requerimento Num. 118248138: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009839-51.2005.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente indefiro o requerimento de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula 18.173 do CRI da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, porque o imóvel já sofreu sucessivas alienações e porque a medida requerida pela exequente não se mostra útil ao processo, considerando o valor venal do imóvel à época da transferência (realizada em 09/04/2008) era de somente R$ 4.427,70, não estando claro se havia naquele tempo havia outros bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. Em outras palavras, referido valor atualizado pelo IGP-M ou SELIC (período de 04/2008 até 12/2021), corresponde a quantia de cerca de R$ 12.700-R$14.600 reais, valor que pode ser considerado ínfimo frente ao valor executado (R$ 5.038.867,72), bem como considerando a dificuldade em se obter referido crédito, na medida em que houve três outras alienações do imóvel ao longo dos anos (depois da primeira alienação que se pretende reconhecer a fraude) e porque, em 2013, foi edificada construção residencial (com alteração significativa do valor do imóvel para fins de avaliação), fato que pode inclusive dar ensejo a diversos questionamentos judiciais por parte dos terceiros envolvidos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente (embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente. 11. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1863952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 29/11/2021). Intimem-se. DATA E ASSINATURA REGISTRADAS PELO SISTEMA.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DINAMICA OESTE VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINAMICA OESTE VEICULOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINAMICA OESTE VEICULOS LTDA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINAMICA OESTE VEICULOS LTDA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(258)

legal

Todos os documentos(31)