Procedimento Comum Cível 5001910-72.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001910-72.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERZANI & SANDRINI LTDA, VERZANI & SANDRINI ELETRONICA LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A VERZANI & SANDRINI S.A. e filiais, VERZANI & SANDRINI ELETRÔNICA LTDA e filiais e VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e filiais ajuizaram a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-previdenciária que obrigue as autoras e suas filiais ao recolhimento do Seguro contra Acidentes de Trabalho – SAT considerando um Fator Acidentário de Prevenção – FAP único para todos os seus estabelecimentos, nas competências de: a) janeiro a dezembro de 2013 a 2015 (incluídas as contribuições recolhidas sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário, também denominadas de competências 13/2013, 13/2014 e 13/2015), para a matriz 57.559.387/0001-38 e suas filiais, b) janeiro a dezembro de 2015 (incluídas as contribuições recolhidas sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário, também denominadas de competência 13/2015), para a matriz 08.634.282/0001-90 e suas filiais, e c) janeiro a dezembro de 2014 (incluídas as contribuições recolhidas sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário, também denominadas de competência 13/2014), para a matriz 64.179.724/0001-27 e suas filiais. Pleiteiam, ainda, o direito de oberem o cálculo individualizado do FAP para cada um de seus estabelecimentos com CNPJ próprio, para as mesmas competências, considerando seu próprio ramo de atividade (CNAE) e comparando seu desempenho com as demais empresas do mesmo ramo. Postulam, também, a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Narram as autoras que estão sujeitas ao recolhimento do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas incidentes sobre a folha de salários, de acordo com o grau de risco acidentário pertinente à atividade econômica preponderantemente desenvolvida por seus empregados. Afirma que, em 2008, o STJ pacificou entendimento de que a alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Dessa forma, pretendem o reconhecimento do direito de que o Fator Acidentário de Proteção (FAP) também seja divulgado por estabelecimento, ou seja, para cada CNPJ próprio da empresa, desde sua primeira divulgação em setembro de 2009. Sustentam que até 2015, vigência a partir de janeiro de 2016, o FAP era disponibilizado em índice único, apenas para a raiz do CNPJ, somando os eventos acidentários de todos os estabelecimentos com CNPJ próprio. Postulam o recálculo do FAP para que cada estabelecimento possa obter seu índice de forma individualizada nos anos de vigência indicados na tabela constante das págs. 4/5 da petição inicial. Citada, a União Federal apresentou a contestação do ID 105500650. No mérito, deixa de contestar a ação na parte em que a autora pleiteia o recálculo do FAP por estabelecimento e pleiteia sua não condenação ao pagamento de honorários. Defende que os valores a serem restituídos ou compensados devem observar o prazo prescricional. Alega que a autora não indica na petição inicial o número de suas empresas filiais, embora os pedidos as incluam. Assim, defende que, em caso de procedência, todas as filiais da autora deverão passar a calcular o SAT e FAP de maneira individual por filial que mantém CNPJ próprio, independentemente de apurarem valores recolhidos a maior aos cofres públicos. Aduz que a compensação no caso dos autos não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos. Houve réplica. É o relatório. Decido. Pretendem as autoras a declaração de inexistência de relação jurídico-previdenciária que obrigue as autoras e suas filiais ao recolhimento do Seguro contra Acidentes de Trabalho – SAT considerando um Fator Acidentário de Prevenção – FAP único para todos os seus estabelecimentos, nas competências indicadas na petição inicial. Pleiteiam, ainda, o direito de oberem o cálculo individualizado do FAP para cada estabelecimentos com CNPJ próprio, para as mesmas competências, considerando seu próprio ramo de atividade (CNAE) e comparando seu desempenho com as demais empresas do mesmo ramo. Postulam, também, a repetição dos valores recolhidos indevidamente. A União Federal deixou de oferecer contestação, com base na Nota PGFN-CRJ nº 65/2018, no Ato Declaratório PGFN n. 11/2011, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.453/2014 e na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação – COSIT/RFB nº 180, de 13/7/2015, tendo em vista os diversos precedentes judiciais e a Súmula 351 do STJ. Realmente, a questão se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Súmula 351 - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Aplicável, por analogia, a orientação da referida súmula ao FAP, pois, “....se o SAT é calculado individualmente para cada estabelecimento e CNPJ distinto, o FAP, que incide sobre aquele, logicamente também o deve ser” (TRF 3. AC 0002485-08.2010.403.6126, p. 22/052019) Neste sentido, ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FAP. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA EMPRESA. REGISTRO INDIVIDUALIZADO NO CNPJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a apuração da alíquota do FAP – Fator Acidentário de Prevenção – deve levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa que possuir registro individualizado no CNPJ, conforme enunciado sumular 351/STJ. 2. A alíquota de contribuição para o Fator de Acidentário de Prevenção (FAP) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Aplica-se, por analogia, a Súmula 351/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 436.418 - RS (2013/0388049-1, Ministro Herman Benjamin) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. MATRIZ E FILIAIS. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria trazida à discussão nestes autos cinge-se ao cálculo do FAP 2014 e do FAP 2015 de forma individualizada de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento (matriz e filiais - CNPJs 65.993.453/0012-64; representando as suas filiais 65.993.453/0016-98; 65.993.453/0021-55; 65.993.453/0023-17; 65.993.453/0025-89; 65.993.453/0026-60; 65.993.453/0028-21; 65.993.453/0029-02; 65.993.453/0030-46; 65.993.453/0033-99; 65.993.453/0035-50; 65.993.453/0036-31; 65.993.453/0037-12; 65.993.453/0039-84; e 65.993.453/0040-18) da empresa Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda., bem como o direito à restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Com efeito, o enunciado da Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. E o FAP deve ser calculado por estabelecimento, dentro da Subclasse-CNAE a que pertence, aplicando-se analogicamente o entendimento cristalizado pela Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações de repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação movidas a partir de 09/06/2005. 4. Compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18) e da Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 5. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 6. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 7. Assim, de rigor a manutenção da sentença. 8. Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5002584-81.2019.4.03.6106..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/10/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Diante do reconhecimento do pedido e da orientação pacífica do STJ no sentido de garantir ao contribuinte o direito de cálculo do SAT de modo individualizado, por estabelecimento, aplicável analogicamente ao FAP, tornam-se desnecessária maiores elucubrações. Pleiteia a União Federal que todas as empresas filiais das autoras deverão a calcular o SAT e o FAP de maneira individual por filial com CNPJ próprio, independentemente de apurarem valores recolhidos a maior. Depreende-se da leitura dos pedidos formulados na petição inicial que as autoras pretendem o recálculo para todas suas filiais e não apenas para as que apurarem valores recolhidos a maior. Conforme esclareceram as autoras na réplica apresentada, a relação de suas filiais ativas consta dos IDS 48575916, 48575918 e 48575919, págs. 57, 26 e 33, respectivamente. Sustenta a União Federal que deve ser declarada a prescrição para restituição/compensação de todos os recolhimentos efetivados há mais de cinco anos da propositura da ação. Defende que as contestações apresentadas pelas autoras contra o FAP na via administrativa, suspendem apenas a aplicação do FAP, ou seja, o fisco está impedido de aplicar o FAP sobre a alíquota básica para fins de majorá-la. Defende, ainda a União, que o efeito suspensivo relativo à contestação administrativa apresentada garantiu o recolhimento das contribuições sem o FAP e não possui relevância para fins de apuração do prazo prescricional para fins de repetição de indébito do artigo 168 do CTN. De fato, estariam prescritos os recolhimentos efetivados há mais de cinco anos da propositura da ação. No entanto, a autora demonstrou no ID 48575924 que apresentou contestações administrativas. Com relação ao CNPJ 57.559.387/0001-38, FAP de 2013, 2014 e 2015, encerrada a fase administrativa em 29/04/2016, 15/06/2018 e 03/11/2020, respectivamente. Quanto ao CNPJ 08.634.282/0001-90, FAP de 2015, encerrada a fase administrativa em 08/11/2019. Com relação ao CNPJ 64.179.724/0001-27, FAP de 2014, encerrada a fase administrativa em 02/12/2016. Acerca do efeito suspensivo da contestação administrativa, o artigo 202-B do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), ora revogado pelo Decreto 10.410/2020, assim dispunha: Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2o Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 3o O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (GRIFEI). Ainda acerca da prescrição quinquenal, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932 prevê expressamente: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Dessa forma, considerando as datas em que foi retomada a contagem do prazo prescricional, não estão prescritas as parcelas discutidas nas mencionadas contestações administrativas referentes aos CNPJs 57.559.387/0001-38, 08.634.282/0001-90 e 64.179.724/0001-27. Com relação aos demais estabelecimentos de CNPJ distintos, ressalto que a parte autora objetiva declaração judicial para reconhecimento do direito do cálculo do FAP, levando em consideração a individualidade de cada CNPJ, com o consequente direito de eventual repetição de indébito ou compensação. As ações de cunho declaratório, em regra, não prescrevem, de forma que resta afastada a prescrição do fundo de direito. No entanto, é forçoso reconhecer que quaisquer efeitos econômicos decorrente da procedência desta ação deve estar limitado a cinco anos da propositura da ação. Dessa forma, não obstante possível o reconhecimento do direito ao recálculo do FAP de 2013 de forma individualizada por CNPJ, nos moldes pretendidos, os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do novo FAP resta limitado à prescrição quinquenal. Logo, com relação aos CNPJ não constantes das contestações administrativas, os efeitos econômicos da procedência da ação estão limitados a 08 de abril de 2016. Os valores anteriores a tal data estão prescritos. Compensação e restituição O art. 74 da Lei n. 9.430/96 prevê que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Há que ser observada, contudo, a previsão constante do artigo 26-A, Lei n. 11.457/2007, o qual veda implicitamente a aplicação do artigo 74 da lei n. 9.430/1996 às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, quanto aos contribuintes que não utilizem o eSocial. Correção monetária e juros Quanto à correção monetária e juros de mora em matéria de repetição ou compensação tributária, o Superior Tribunal de Justiça, pelo rito do artigo 543, assentou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (RESP 200900188256, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 01/07/2009) Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional Por fim, aplicável à matéria o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação. No que toca aos honorários advocatícios, aplicável à espécie o artigo 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001910-72.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, julgo procedente o pedido principal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de obrigação que obrigue as autoras e suas filiais ao recolhimento do SAT considerando um FAP único, nas competências indicadas no item “a” dos pedidos da petição inicial, com o consequente reconhecimento do direito da parte autora ao cálculo do Fator Previdenciário de Proteção de modo individualizado, por estabelecimento (CNPJ) nas competências indicadas no item “b” dos pedidos da petição inicial. Reconheço à parte autora, outrossim, o direito ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos, observada a fundamentação supra quanto a não ocorrência de prescrição para os CNPJs 57.559.387/0001-38, 08.634.282/0001-90 e 64.179.724/0001-27 que apresentaram contestações administrativas e, quanto aos demais CNPJS, até o prazo de cinco anos contados da propositura desta ação, por meio de repetição ou compensação dos referidos créditos com tributos recolhidos pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, observando-se, contudo, o previsto no artigo 26-A, Lei n. 11.457/2007. Sobre os créditos tributários apurados deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic a partir da data do recolhimento indevido até o mês anterior ao da compensação, incidindo o percentual de 1% (um por cento) no mês em que a compensação estiver sendo efetuada, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n. 9.250/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 15 de dezembro de 2021.

27/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)