Procedimento Comum Cível 5006128-36.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006128-36.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5006128-36.2021.4.03.6000. Requerente: AUTOR: GISELLE PIZARRO HAGE ADVOGADO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES Requerido: REU: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO A autora pretende a concessão de tutela de urgência para para (1) suspender os efeitos do art. 1º da Resolução nº 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia em relação à autora e impedir que o Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul instaure sindicâncias e processos ético-disciplinares com base no dispositivo normativo impugnado enquanto não sentenciada a demanda. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse juízo de cognição sumária, tenho que não restou suficientemente demonstrado o perigo da demora que justifique a imediata análise do pleito inaugural, uma vez que a autora não demonstra qualquer prejuízo a sua atividade laboral eventualmente provocados pelas rés e, ademais, sequer menciona a existência de procedimentos administrativos que obstassem seu direito de exercer suas atividades profissionais. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência que, no entanto, poderá ser reapreciado no momento da prolação de sentença de mérito. Citem-se, constando do mandado que o termo inicial do prazo para oferecer a contestação será a data estabelecida nos incisos do art. 335, do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/15, por versar o feito sobre direito indisponível. Com ou sem a apresentação de defesa, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Campo Grande, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de GISELLE PIZARRO HAGE em 21/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Decisão em 20/07/2022.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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