Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000716-33.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Inquérito Policial · 06ª Vara Federal de Santos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GUSTAVO FERNANDO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ AMERICO DE SOUZA

OAB/SP 180185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:48

Juntada de certidão

12/08/2022, 11:24

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDO LIMA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:35

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:35

Arquivado Definitivamente

11/06/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 18:35

Juntada de certidão

11/06/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 20:32

Conclusos para despacho

08/06/2022, 16:44

Juntada de certidão

08/06/2022, 16:44

Processo Desarquivado

08/06/2022, 16:43

Juntada de certidão

06/06/2022, 15:49

Todas as movimentações(131)

Juntada de certidão

13/04/2026, 13:48

Juntada de certidão

12/08/2022, 11:24

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDO LIMA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Documentos

Despacho

•11/06/2022, 18:35

Despacho

•10/06/2022, 20:32

14/06/2022, 00:35

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:35

Arquivado Definitivamente

11/06/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 18:35

Juntada de certidão

11/06/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 20:32

Conclusos para despacho

08/06/2022, 16:44

Juntada de certidão

08/06/2022, 16:44

Processo Desarquivado

08/06/2022, 16:43

Juntada de certidão

06/06/2022, 15:49

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDO LIMA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:17

Juntada de certidão

25/04/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 20:17

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:16

Arquivado Definitivamente

13/04/2022, 09:18

Juntada de certidão

13/04/2022, 09:06

Desentranhado o documento

13/04/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 09:02

Juntada de certidão

13/04/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 22:23

Conclusos para despacho

21/03/2022, 16:36

Juntada de certidão

21/03/2022, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2022, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: GUSTAVO FERNANDO LIMA Advogado do(a) REU: LUIZ AMERICO DE SOUZA - SP180185 D E S P A C H O IPL 0298/2016 Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença ID 170273921, anote-se a extinção da punibilidade do réu GUSTAVO FERNANDO LIMA. Serve o presente como Ofício nº 02/2022 ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD e à Delegacia de Polícia Federal em Santos, para anotação da extinção da punibilidade do réu abaixo qualificado, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. a) GUSTAVO FERNANDO LIMA, brasileiro, nascido em 16/01/1987, filho de Rosemari Lima, RG 40751829 SSP/SP, CPF 375.426.238-69. Após, estando em termos, remetam-se os autos ao arquivo. Santos, na data da assinatura eletrônica. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 0000716-33.2017.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos

27/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 21:55

Conclusos para despacho

26/01/2022, 09:30

Juntada de certidão

26/01/2022, 09:29

Juntada de certidão

26/01/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:46

Conclusos para despacho

25/01/2022, 16:57

Juntada de certidão

25/01/2022, 16:47

Juntada de certidão

17/12/2021, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 15:40

Publicado Sentença em 14/12/2021.

14/12/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 11:31

Conclusos para despacho

11/12/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2021, 21:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

10/12/2021, 15:11

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 16:10

Conclusos para despacho

18/11/2021, 07:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2021, 07:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 23:01

Juntada de certidão

17/11/2021, 17:12

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 10:35

Mandado devolvido cumprido

11/11/2021, 10:35

Juntada de certidão

18/10/2021, 17:15

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDO LIMA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 07:13

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 04:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/09/2021, 23:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 23:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 23:46

Suspensão Condicional do Processo

21/09/2021, 21:21

Conclusos para decisão

18/09/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2021, 10:54

Juntada de certidão

10/09/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/09/2021, 17:08

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDO LIMA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2021, 22:56

Conclusos para despacho

23/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2021, 13:21

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 05:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 16:42

Expedição de Mandado.

15/08/2021, 16:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/08/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 00:21

Conclusos para despacho

28/07/2021, 08:54

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDO LIMA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDO LIMA em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:20

Mandado devolvido cumprido

20/05/2021, 09:27

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 17:11

Publicado Despacho em 18/05/2021.

19/05/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

19/05/2021, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 11:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 11:30

Conclusos para despacho

14/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 18:02

Conclusos para despacho

30/04/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 23:07

Publicado Despacho em 28/04/2021.

29/04/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

29/04/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 16:14

Conclusos para despacho

23/04/2021, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 16:15

Conclusos para despacho

19/04/2021, 07:59

Juntada de certidão

19/04/2021, 07:56

Juntada de certidão

16/04/2021, 21:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/04/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 12:40

Conclusos para despacho

14/04/2021, 19:25

Juntada de certidão

08/04/2021, 14:18

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

08/04/2021, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 19:49

Conclusos para despacho

14/02/2021, 18:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/02/2021, 18:44

Juntada de certidão

14/02/2021, 18:44

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

14/02/2021, 18:44

Juntada de certidão

14/10/2020, 18:44

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/09/2020, 22:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/09/2020, 22:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/08/2020, 18:22

Despacho

•13/04/2022, 09:04

Despacho

•23/03/2022, 22:23

Despacho

•26/01/2022, 21:55

Despacho

•26/01/2022, 09:17

Despacho

•25/01/2022, 17:46

Despacho

•13/12/2021, 11:31

Sentença

•11/12/2021, 21:16

Sentença

•10/12/2021, 15:11

Despacho

•19/11/2021, 16:10

Decisão

•25/09/2021, 23:47

Decisão

•21/09/2021, 21:21

Despacho

•29/08/2021, 22:56

Despacho

•15/08/2021, 16:42

Todos os documentos(26)

Despacho

•11/06/2022, 18:35

Despacho

•10/06/2022, 20:32

Despacho

•13/04/2022, 09:04

Despacho

•23/03/2022, 22:23

Despacho

•26/01/2022, 21:55

Despacho

•26/01/2022, 09:17

Despacho

•25/01/2022, 17:46

Despacho

•13/12/2021, 11:31

Sentença

•11/12/2021, 21:16

Sentença

•10/12/2021, 15:11

Despacho

•19/11/2021, 16:10

Decisão

•25/09/2021, 23:47

Decisão

•21/09/2021, 21:21

Despacho

•29/08/2021, 22:56

Despacho

•15/08/2021, 16:42

Despacho

•30/07/2021, 00:21

Despacho de Inspeção

•20/05/2021, 15:20

Despacho

•17/05/2021, 09:52

Despacho

•16/05/2021, 10:53

Despacho

•15/05/2021, 11:30

Despacho

•30/04/2021, 18:02

Despacho

•26/04/2021, 17:50

Despacho

•26/04/2021, 16:14

Despacho

•19/04/2021, 16:15

Despacho

•15/04/2021, 12:40

Despacho

•16/02/2021, 19:49