Cumprimento de sentença 5001359-69.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 103.609,90

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP 218348·CPF·Representa: Autor

ITALO SERGIO PINTO

OAB/SP 184538·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Autor

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG 80722·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

LUIS RODOLFO TOLEDO PEREIRA

CPF

Reu

MSL SOLUCOES EM TI LTDA - ME

CNPJ

Reu

MICHEL DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 17:55

Juntada de ato ordinatório

22/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 17:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 19:09

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:44

Mandado devolvido sem cumprimento

13/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/05/2025, 12:19

Mandado devolvido sem cumprimento

12/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/05/2025, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 12:34

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 17:55

Juntada de ato ordinatório

22/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:55

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:49

29/08/2025, 17:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 19:09

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:44

Mandado devolvido sem cumprimento

13/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/05/2025, 12:19

Mandado devolvido sem cumprimento

12/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/05/2025, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 14:47

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2025, 18:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 06:06

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 18:23

Conclusos para despacho

26/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 10:42

Conclusos para despacho

28/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 12:57

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 17:23

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 16:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:33

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:00

Conclusos para despacho

26/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 10:34

Conclusos para despacho

13/11/2023, 17:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:44

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:52

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

20/04/2023, 14:42

Decorrido prazo de MSL SOLUCOES EM TI LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de MICHEL DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:32

Mandado devolvido cumprido

26/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de diligência

26/03/2023, 14:40

Mandado devolvido cumprido

26/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de diligência

26/03/2023, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 14:07

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:22

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:22

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:22

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 16:44

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 16:44

Juntada de certidão

13/03/2023, 15:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:37

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 12:27

Juntada de certidão

13/01/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 16:21

Juntada de certidão

11/01/2023, 14:30

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:30

Juntada de certidão

11/01/2023, 14:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de substabelecimento

01/09/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 13:26

Juntada de certidão

29/08/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 18:11

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:51

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de substabelecimento

15/07/2022, 12:55

Recebidos os autos da Conciliação

13/06/2022, 17:46

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:46

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:46

Expedição de termo de audiência

13/06/2022, 17:45

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:25

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:33

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:33

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:28

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 08:51

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:13

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:46

Juntada de certidão

09/05/2022, 12:41

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 12:38

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 13/06/2022 13:30 CECON-São José dos Campos.

09/05/2022, 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

25/04/2022, 16:36

Juntada de certidão

25/04/2022, 16:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 28/01/2022.

10/02/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348, ITALO SERGIO PINTO - SP184538, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: MSL SOLUCOES EM TI LTDA - ME, MICHEL DOS SANTOS Baixo os autos. Id 53690377: O título executivo já foi constituído de pleno direito, consoante decisão proferida no Id 30872048 (item 2), já se encontrando a presente ação em fase de cumprimento de sentença, revelando-se impertinente o pedido de “julgamento do feito e de procedência da demanda”. Cabível, assim, diante da planilha atualizada do débito apresentada pela CEF no Id 43219767 e do requerimento de expedição de mandado de pagamento, a intimação da parte executada na forma do artigo 523 do CPC. Todavia, tendo a exequente (CEF) afirmado não se opor à realização de audiência de tentativa de conciliação (parte final do Id acima referido), à vista do disposto no artigo 139, V do CPC, determino sejam os autos encaminhados à Central de Conciliação – CECON desta Subseção, a fim de que o presente feito seja incluído na pauta de audiências virtuais de tentativa de conciliação. Int. S.J.C., data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001359-69.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:22

Juntada de certidão

26/01/2022, 09:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/01/2022, 15:49

Juntada de certidão

06/10/2021, 14:47

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 14:47

Juntada de certidão

06/10/2021, 14:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 13:48

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:48

Juntada de certidão

08/04/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 10:08

Juntada de certidão

07/04/2021, 15:36

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:36

Juntada de certidão

07/04/2021, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2020, 19:35

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:48

Juntada de certidão

17/09/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 15:27

Juntada de certidão

16/09/2020, 15:05

Conclusos para despacho

16/09/2020, 15:05

Juntada de certidão

16/09/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2020, 15:56

Publicado Despacho em 04/05/2020.

13/05/2020, 22:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 03:35

Juntada de certidão

14/04/2020, 13:58

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 07:59

Juntada de certidão

13/04/2020, 07:49

Conclusos para despacho

13/04/2020, 07:49

Juntada de certidão

13/04/2020, 07:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2020, 18:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 03:54

Publicado Despacho em 30/01/2020.

30/01/2020, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 01:34

Juntada de certidão

29/01/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 13:26

Juntada de certidão

28/01/2020, 11:54

Conclusos para despacho

28/01/2020, 11:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 08:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2019, 16:08

Publicado Despacho em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 20:19

Juntada de certidão

05/04/2019, 18:48

Conclusos para despacho

05/04/2019, 18:32

Juntada de certidão

05/04/2019, 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

12/11/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 17:37

Audiência conciliação sjcampos não-realizada para 25/10/2018 14:00 CECON-São José dos Campos.

12/11/2018, 17:37

Audiência conciliação sjcampos designada para 25/10/2018 14:00 CECON-São José dos Campos.

06/11/2018, 16:11

Mandado devolvido parcialmente cumprido

04/11/2018, 13:15

Mandado devolvido parcialmente cumprido

04/11/2018, 13:15

Juntada de Petição de diligência

04/11/2018, 13:15

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

30/10/2018, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2018, 15:22

Juntada de Petição de diligência

16/10/2018, 17:41

Mandado devolvido para redistribuição

16/10/2018, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2018, 11:37

Juntada de Petição de diligência

28/09/2018, 13:58

Mandado devolvido para redistribuição

28/09/2018, 13:58

Decorrido prazo de caixa em 06/09/2018 23:59:59.

08/09/2018, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2018, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2018, 14:41

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 00:18

Publicado Despacho em 16/08/2018.

16/08/2018, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 12:55

Conclusos para despacho

14/08/2018, 10:26

Juntada de certidão

14/08/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

04/04/2018, 11:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/04/2018, 11:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/04/2018, 17:45

Distribuído por sorteio

02/04/2018, 17:45

Despacho

•15/07/2025, 12:06

Despacho

•14/07/2025, 19:09

Despacho

•27/03/2025, 06:06

Despacho

•26/03/2025, 18:23

Despacho

•30/10/2024, 14:24

Despacho

•30/10/2024, 10:42

Despacho

•27/09/2024, 12:57

Despacho

•03/09/2024, 17:23

Despacho

•01/07/2024, 15:54

Despacho

•01/07/2024, 14:33

Despacho

•10/04/2024, 14:27

Despacho

•08/04/2024, 14:00

Despacho

•24/11/2023, 12:19

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:55

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:49

Despacho

•15/07/2025, 12:06

Despacho

•14/07/2025, 19:09

Despacho

•27/03/2025, 06:06

Despacho

•26/03/2025, 18:23

Despacho

•30/10/2024, 14:24

Despacho

•30/10/2024, 10:42

Despacho

•27/09/2024, 12:57

Despacho

•03/09/2024, 17:23

Despacho

•01/07/2024, 15:54

Despacho

•01/07/2024, 14:33

Despacho

•10/04/2024, 14:27

Despacho

•08/04/2024, 14:00

Despacho

•24/11/2023, 12:19

Despacho

•24/11/2023, 10:34

Despacho

•22/06/2023, 14:23

Despacho

•19/06/2023, 17:44

Despacho

•13/01/2023, 12:27

Despacho

•11/01/2023, 16:21

Despacho

•29/08/2022, 13:26

Despacho

•26/08/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 12:38

Sentença

•26/01/2022, 09:22

Sentença

•25/01/2022, 15:49

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 16:33

Despacho

•08/04/2021, 10:48

Despacho

•08/04/2021, 10:08

Despacho

•17/09/2020, 13:48

Despacho

•16/09/2020, 15:27

Despacho

•13/04/2020, 13:53

Despacho

•28/01/2020, 13:26

Despacho

•09/08/2019, 15:58

Despacho

•05/04/2019, 20:19

Despacho

•14/08/2018, 12:55