Execução Fiscal 5000738-07.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 23.144,06

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

ADEMILTON LUIZ MATOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CAMARA FERREIRA

OAB/SP 174731·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 16:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 10:39

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 20:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:01

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 09:51

Juntada de ato ordinatório

02/08/2023, 09:33

Mandado devolvido sem cumprimento

29/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de certidão

29/07/2023, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 15:59

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

30/08/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 16:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 10:39

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 20:58

19/12/2023, 20:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:01

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 09:51

Juntada de ato ordinatório

02/08/2023, 09:33

Mandado devolvido sem cumprimento

29/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de certidão

29/07/2023, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 09:58

Juntada de ato ordinatório

14/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:51

Conclusos para despacho

28/04/2022, 09:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2022, 15:29

Decorrido prazo de ADEMILTON LUIZ MATOSO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: ADEMILTON LUIZ MATOSO DECISÃO A incumbência de provar que o imóvel penhorado não é o único imóvel de propriedade do executado caberia ao executado, pois EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000738-07.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã trata-se de fato negativo. Acolho a defesa do executado, de que houve penhora indevida de bem de família, pois, conforme comprovantes de endereço colacionados aos autos, de fato, o imóvel serve de domicílio para o executado e a sua família. Expeça-se mandado para retirar a penhora sobre o imóvel. Intimem-se as partes, inclusive a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. PONTA PORã, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 09:27

Decretada a indisponibilidade de bens

25/01/2022, 12:03

Conclusos para decisão

17/01/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 10:50

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 18:23

Decorrido prazo de ADEMILTON LUIZ MATOSO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:57

Juntada de Petição de certidão

19/11/2021, 16:46

Mandado devolvido cumprido

19/11/2021, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 15:28

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 09:22

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 09:22

Mandado devolvido sem cumprimento

24/08/2021, 13:04

Juntada de Petição de certidão

24/08/2021, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 16:22

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 10:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 13:48

Conclusos para despacho

22/06/2021, 10:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/06/2021, 10:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:36

Conclusos para despacho

29/03/2021, 20:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2021, 13:11

Publicado Decisão em 08/03/2021.

08/03/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 07:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 17:14

Juntada de certidão

04/03/2021, 17:08

Proferida decisão interlocutória

02/03/2021, 17:10

Conclusos para decisão

02/03/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 10:05

Juntada de ato ordinatório

10/02/2021, 10:04

Mandado devolvido sem cumprimento

09/02/2021, 14:40

Juntada de Petição de diligência

09/02/2021, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2021, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2021, 15:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 13:43

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 11:38

Conclusos para despacho

27/01/2021, 10:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/01/2021, 10:54

Conclusos para despacho

11/01/2021, 14:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 10:06

Juntada de Petição de diligência

07/12/2020, 15:08

Mandado devolvido sem cumprimento

07/12/2020, 15:08

Mandado devolvido parcialmente cumprido

01/12/2020, 18:49

Juntada de Petição de diligência

01/12/2020, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2020, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2020, 15:30

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 09:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/10/2020, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2020, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2020, 11:32

Expedição de Mandado.

23/06/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 12:03

Conclusos para despacho

23/06/2020, 10:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/06/2020, 10:10

Conclusos para despacho

18/06/2020, 15:12

Juntada de certidão

18/06/2020, 15:11

Juntada de certidão

18/06/2020, 09:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/06/2020, 09:56

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/06/2020, 02:04

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 02:04

Despacho

•09/08/2023, 09:33

Despacho

•08/08/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 09:33

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:33

Despacho

•06/06/2022, 10:02

Despacho

•03/06/2022, 13:51

Despacho

•26/01/2022, 09:27

Despacho

•25/01/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 10:49

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 20:58

Despacho

•09/08/2023, 09:33

Despacho

•08/08/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 09:33

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 09:33

Despacho

•06/06/2022, 10:02

Despacho

•03/06/2022, 13:51

Despacho

•26/01/2022, 09:27

Despacho

•25/01/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 09:22

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 09:22

Despacho

•22/06/2021, 13:48

Decisão

•04/03/2021, 17:14

Decisão

•02/03/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 10:04

Despacho

•27/01/2021, 11:38

Despacho

•23/06/2020, 12:03