Execução Fiscal 5000003-42.2018.4.03.6005 - TRF3

Execução Fiscal 5000003-42.2018.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CEREALISTA BOM FIM LTDA - ME D E C I S Ã O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA requer o redirecionamento da presente execução fiscal em face de PEDRO CARLOS SILVA FILHO e RENATO VIOTT, na qualidade de sócios-administradores, em vista da dissolução irregular da sociedade. É o que importa relatar. DECIDO. - DO REDIRECIONAMENTO A regra geral é que o sócio não responde pessoalmente pelas dívidas da sociedade, exceto quando detém poderes de gerência/administração da pessoa jurídica e atua de forma irregular. Nessa senda, a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o registro de empresas mercantis e atividades afins, estabelece que o registro tem a finalidade de “dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta Lei” (art. 1º, I); “cadastrar as empresas (...) e manter atualizadas as informações pertinentes” (art. 1º, II)”. E mais: o art. 32, II, “a”, da Lei nº 8.934/94 reza que o registro mercantil compreende o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis; logo, a ausência de averbação de alteração contratual que compreenda a alienação da empresa/estabelecimento é causa de dupla transgressão: infração à lei (alteração da sede da empresa sem o devido arquivamento do registro na Junta Comercial, vez que a sede é de inscrição obrigatória e, portanto, também o é sua alteração) e infração contratual (porquanto a sede não está localizada no local designado no ato da fundação societária). Nesse sentido, aliás, foi editada a Súmula 435, segundo a qual “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ressalto que o inadimplemento da obrigação, por si só, não possibilita o redirecionamento, tampouco a responsabilização do sócio gerente/administrador, conforme assentado na súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Portanto, o redirecionamento deve ocorrer para os sócios que estavam na empresa no momento da dissolução irregular (ato que configura a infração a lei) e não aos sócios que faziam parte do quadro social no momento do fato gerador do tributo ou do seu inadimplemento, pois, conforme estabelecido, o mero inadimplemento não gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente, salvo se a retirada da sociedade tiver sido parte de um procedimento fraudulento, o que depende de prova robusta por parte do exequente. Em consulta aos dados cadastrais disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal, a empresa executada estaria estabelecida no endereço diligenciado nos autos, onde inclusive foi citada no curso do processo. Em que pese essa situação, a certidão exarada pelo Oficial de Justiça atesta que (ID. 91622410 - Pág. 21): “[...] Certifico que diligenciei no endereço(s) conforme abaixo descrito, onde DEIXEI DE PENHORAR bem(s) do(s) executado(s) descrito no mandado, haja vista que não foi possível localizar o veículo, sendo que fui informado por moradores das proximidades que a Cerealista Bom Fim encerrou suas atividades nesta cidade há vários anos e os sócios-proprietários foram embora para a região Norte do país, porém ninguém informar o atual endereço. Diante de tal fato, restituo o presente para ulteriores providências. Dou fé. [...] Ademais, a empresa encontra-se com a inscrição “cancelada” perante o Fisco Estadual, concluindo-se, dessa forma, pela sua dissolução irregular. Outrossim, os documentos trazidos pela exequente demonstram que a administração da executada, por ocasião de sua dissolução, era exercida por PEDRO CARLOS SILVA FILHO e RENATO VIOTT, conforme cópia do contrato social (Num. 118156199 - Pág. 1). Tratando-se de execução de dívida não-tributária, a responsabilidade dos sócios depende da demonstração de uma das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, isto é, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O dispositivo legal em questão estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” A dissolução irregular da sociedade se apresenta como hipótese de desvio de finalidade, pois o objetivo social deixa de ser atendido, incorporando-se o patrimônio empresarial sem a participação dos credores. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento consolidado nesse sentido, como mostram os precedentes a seguir transcritos, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. - Assente o entendimento de que o art. 135 do CTN não se aplica aos créditos de natureza não tributária. - A responsabilização dos sócios sem indicação de dolo especial, ou seja, sem a devida especificação acerca da conduta ilegalmente praticada, significaria atribuir-lhes responsabilidade objetiva. - Quando se trata de dívida de natureza não tributária, é possível o redirecionamento do executivo fiscal, observadas as disposições do art. 50 do CC. - São duas as hipóteses postas no dispositivo a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se a responsabilidade tributária aos bens particulares dos administradores ou sócios: desvio de finalidade e confusão patrimonial. - Mesmo nos casos de execução de dívidas não-tributárias, os sócios podem ser responsabilizados em razão da prática de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, incluindo-se no primeiro grupo a dissolução irregular da sociedade, vez que nesta as finalidades da atividade empresarial deixam de ser atendidas e o patrimônio social é incorporado sem a participação dos credores. - Mesmo nos casos em que a dissolução irregular se deu anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, é possível a responsabilização dos administradores nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/1919, que regulava a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada antes de Janeiro de 2003. - Nesse sentido o Decreto 3.708/1919 autorizava o redirecionamento do feito para os sócios. - Consolidada a jurisprudência do E. STJ, no sentido de que, na execução fiscal de dívidas não tributárias, se ocorrer a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, antes da entrada em vigor do CC de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, submete-se às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente. - Consoante Súmula 435 do E. Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". - Disciplina o art. 1103, IV, do CC, que constituem deveres do liquidante "...ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas...". - É responsabilidade do sócio que consta na Ficha Cadastral da JUCESP como último administrador da empresa, comunicar o encerramento desta ou atualizar a referida ficha. Na hipótese de ele não realizar tais atos, é cabível o redirecionamento da execução. - No caso dos autos, verifica-se da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls. 164 que a empresa executada se encontra ativa, o que afasta qualquer dissolução irregular da empresa. - Ademais, conforme explanado acima, a ausência de patrimônio ou faturamento são questões alheias aos requisitos exigidos para tanto. - Agravo de Instrumento não provido.” (TRF3, 4ª Turma. AI 580.239. Rel. Des. Fed. Mônica Nobre. E-DJF3 Judicial I Data 28/06/2018) – Original sem destaques. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. FGTS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em julgamento representativo de controvérsia, assentou o Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil. 2. A dissolução irregular importa em violação da lei e de obrigação imanente à sociedade contratual, nos termos do Decreto nº 3.078/19. 3. Em execução de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. No primeiro caso, por aplicação do art. 135, do CTN. No segundo caso, por aplicação do art. 10, do Decreto n. 3.078/19 c/c o artigo 50 do Código Civil, não havendo em nenhum dos casos a exigência de dolo, nos termos do artigo 1.016 do Código Civil. 4. Os arts. 1.150 e 1.151 do diploma substantivo em vigor são taxativos ao afirmarem a obrigatoriedade do registro, fixando que será requerido pela pessoa obrigada em lei ou, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. Nessa linha, a Lei dos Registros Mercantis (Lei 8.934/94) exige a manutenção dos dados cadastrais das empresas, incluindo sua dissolução. Desse modo, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Evidente que a desobediência a tais ritos é infração à lei. 5. Ademais, tendo em vista que coexecutado Spencer Pompeu do Amaral Thomé atuava na gerência da sociedade devedora, sendo eleito vice-presidente na sessão de 18/04/1966, conforme ficha cadastral da JUCESP de fl. 103, e o período da dívida compreende de janeiro/1967 a junho/1977, nos termos da CDI de fls. 29/32, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a reinclusão de Spencer Pompeu do Amaral Thomé no polo passivo da execução fiscal nº 0142487-87.1979.4.03.6182. 6. Em juízo de retratação, acolhimento dos embargos de declaração para o fim de dar provimento ao agravo de instrumento.” (TRF3, 1ª Turma. AI 386126. Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira. e-DJF3 Judicial 1 Data: 31/01/2018) – Original sem destaques. - CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO o pedido de redirecionamento formulado pela exequente. Para tanto, determino a inclusão de PEDRO CARLOS SILVA FILHO (CPF: 326.977.759-00) E RENATO VIOTT (CPF: 145.205.169-00) no polo passivo da relação processual. I - Proceda-se à retificação da autuação, conforme exposto acima. II - Citem-se os executados no endereço informado ( Num. 118156194 - Pág. 3 ); III - Sem prejuízo, solicite-se o bloqueio de ativos financeiros (BacenJud) para pagamento do débito, em nome dos executados PEDRO CARLOS SILVA FILHO e RENATO VIOTT, nos termos do art. 835, I, e § 1º do CPC, c/c art. 11, I, da Lei 6.830/1980, nos seguintes termos: a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo em vista que o art. 836 do CPC, veda a penhora de montante inferior às custas processuais, que são sempre devidas pelo executado na execução fiscal; a.2) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 17,00 (dezessete reais), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista o valor da tarifa bancária de transferência de bloqueios fixada pela Febraban (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco02F.asp?idpai=TARBANVALMED); a.3) não se configurando nenhuma das hipóteses supra indicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, cujo somatório ultrapasse o valor da dívida e das custas processuais, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) para que diga(m) sobre a existência de eventuais valores legalmente impenhoráveis, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos com urgência; a.4) não se configurando nenhuma das hipóteses supra indicadas, solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. Salienta-se que o bloqueio realizado nestas condições equivale à penhora, consoante art. 8º, §2°, da Resolução n.° 524, de 28.09.2006, do Conselho da Justiça Federal, em especial. Ato contínuo, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) da constrição e do prazo legal de trinta dias para embargar a execução, contados da intimação; b) Resultando negativo o bloqueio, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que realize diligências e indique bens à penhora. Indicado bens pelo credor, expeça-se mandado ou carta precatória, para penhora até o limite da dívida executada, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. IV - Serão juntados nos autos os documentos emitidos pelo sistema BACENJUD relativos ao cumprimento da presente determinação, razão pela qual decreto segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, cumprindo à Secretaria anotar e fazer cumprir a restrição, após realizada a solicitação. V - Havendo informação de que o(s) executado(s), regularmente citado(s), possui(em) bens em outra localidade, fica desde já deferida a expedição de mandado ou carta precatória. VI - Havendo pedido da parte exequente e não havendo sido encontrados bens suficientes para integral garantia da execução, fica deferida a utilização do RENAJUD para a consulta ou inclusão da restrição transferência de veículo. Outrossim, fica deferida a inclusão de restrição total (transferência e circulação) caso a parte, instada pelo Oficial de Justiça ou pelo Juízo, não apresente o veículo para penhora ou comprove documentalmente sua alienação. VII - Na AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, fica determinado a suspensão/arquivamento do processo nos termos do artigo 40 da LEF, não cabendo a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Fica dispensada nova intimação quando do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguindo-se imediatamente ao arquivamento administrativo, caso ausente manifestação. Deverá a Secretaria providenciar a intimação da parte exequente quanto à suspensão/arquivamento. Cumpram-se as determinações conforme a pertinência para o prosseguimento do feito. Disponível em <https://servicos.efazenda.ms.gov.br/consultacci>. Acesso em 25/07/2018 às 16h37. PONTA PORã, 24 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000003-42.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

27/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 26/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 15/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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