Execução de Título Extrajudicial 0000205-72.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000205-72.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200003000403694. EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA BRENTINI, MARIZA FREIRE DE SOUZA BRENTINI Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON DE FARIA - SP263072 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 D E C I S Ã O Petição ID37527565: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000205-72.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pela parte executada em face da EMGEA, sustentando, em síntese, a nulidade da execução por não ter sito observado o rito previsto na Lei nº 5.741/71 para execução das prestações vencidas do Sistema Financeiro Habitacional. Instada a se manifestar, a exequente quedou-se silente. Os autos vieram à conclusão. Brevemente relatado, decido. A defesa em apreço – exceção (ou objeção) de pré-executividade – consiste em instrumento processual que não possui previsão e regulamentação em lei, mas que vem sendo amplamente admitido pela jurisprudência nos casos em que a defesa é composta apenas por matéria de ordem pública ligada à admissibilidade da execução (tais como a ausência de condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo), cognoscível de ofício pelo Juiz, ou quando se tratar de outras matérias que prescindam de dilação probatória. A jurisprudência sustenta que em razão da natureza excepcional que apresenta e das características próprias que lhe são inerentes, a objeção em questão fica restringida às matérias acima indicadas. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS. CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem por objetivo viabilizar o conhecimento, pelo juiz, de determinadas matérias, sem a garantia do juízo, quase todas ligadas à indenidade do título executivo ou do processo e capazes de conduzir à nulidade daquele, tendo, assim, natureza de defesa excepcional, com características específicas. Assim sendo, pacífica a jurisprudência com relação às raras hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, restringido-a a apenas e tão-somente quando versarem sobre questão de ordem pública ou de evidente nulidade do título, passível de conhecimento de ofício pelo juiz, e, desde que não seja necessária dilação probatória ou qualquer discussão mais ampla, que possa ferir o caráter de excepcionalidade da estreita via eleita. 2. No caso dos autos, a agravante menciona a propositura de execução fiscal em duplicidade, sem ao menos declinar o número dos autos e não apresenta nenhuma prova capaz de demonstrar minimamente as suas alegações. 3. Ademais, a mera alegação de inexigibilidade do título judicial, em razão de a dívida estar sendo extinta mediante compensação, também não merece prosperar, conquanto ausentes quaisquer documentos nesse sentido a ensejar a necessária prova pré-constituída, que exige a exceção de pré-executividade. 4. Quanto à condenação em litigância de má-fé, resta evidente que a exceção de pré-executividade, como oferecida, possui caráter de incidente protelatório e manifestamente infundado, devendo ser confirmada a exação. 5. Agravo a que se nega provimento. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 113999 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 10/03/2009 Documento: TRF300219675 A despeito das alegações tecidas acerca da inadmissibilidade do rito da presente execução, entendo não assistir razão aos executados no que tange à alegada obrigatoriedade de adoção do procedimento de execução hipotecária previsto na Lei nº 5.741/71 O contrato de mútuo habitacional, vinculado à garantia hipotecária, subscrito pelas partes e por duas testemunhas e acompanhado de planilhas demonstrativas da evolução da dívida, é título executivo extrajudicial, servindo de alicerce para ação de execução com base na Lei 5.741/71 ou no CPC, ou execução extrajudicial, nos termos do Decreto-Lei 70/66. Aliás, tal opção está expressamente prevista no contrato (cláusula trigésima – ID37527575 - Pág. 20) em relação ao qual o executado livremente aderiu. Curial destacar, no que tange às relações contratuais privadas (caso dos autos), o princípio da autonomia da vontade, segundo o qual as partes têm o poder de estipular livremente a disciplina de regulação de seus interesses (o que abrange a liberdade de contratar, de escolher os contratantes e de fixar o conteúdo da avença), respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, as normas de ordem pública e os bons costumes. Como corolário, presente na linha estrutural do direito contratual, encontra-se o princípio “pacta sunt servanda”, pelo qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes contratantes deverá ser fielmente por elas cumprido. A pessoa torna-se “serva” daquilo que pactuou. Destarte, tendo em vista que, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 218 do STJ), entendo que a opção legitimamente pactuada deve ser mantida. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada. Incabível, in casu, a condenação da excepta em honorários advocatícios, já que a presente defesa constitui mero incidente processual, que não tem o condão de por fim à relação processual instaurada (TRF 3ª REGIÃO Classe: AG 296440 Processo: 200703000322408 – SP - SEXTA TURMA - 15/08/2007 - TRF300129735). Petições ID83409678 e ID52486902: Sem prejuízo, manifeste-se a EMGEA do requerimento da ADVOCEF. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PEREIRA BRENTINI em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA FREIRE DE SOUZA BRENTINI em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Decisão em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(27)