Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004920-21.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004920-21.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA LUCI DA SILVA PIOVESAN Advogados do(a) AUTOR: MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR - SP396297, REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004920-21.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, ajuizada por APARECIDA LUCI DA SILVA PIOVESAN, qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício de pensão por morte (NB 21/101.625.546-0 e DIB em 08/09/1995), tendo em vista o novo limite máximo da renda mensal fixados pelas emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, na forma da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta que em processo judicial anterior, JEF 2006.63.04.005622-0, relativo ao IRMS 02/1994, foi apurado índice teto de 1,4066, o qual não foi aplicado no benefício por se encontrar no teto. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e foi determinada a citação do réu. Citado em 10/2021, o INSS contestou pela improcedência do pedido (id142181979). Sustenta a decadência, a prescrição e a inexistência do direito alegado. Réplica da parte autora (id170607885) e, em seguida, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegada decadência do direito à revisão, já que não se trata de pedido de revisão do ato administrativo de concessão de benefício, a que alude o artigo 103 da Lei 8.213/91, mas sim de pedido de revisão com base em alteração legislativa superveniente. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal. MÉRITO. Com o advento da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, de 19/12/2003, alterou-se o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que era então de R$ 1.081,50, nos seguintes termos: "O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Em 31/12/2003, com a publicação da Emenda Constitucional 41, nova alteração no limite máximo do valor dos benefícios foi levada a efeito, majorando-o de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00, conforme artigo 5º assim redigido: "O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Implementando tais alterações, o Ministério da Previdência editou as Portarias 4.883/98 e 12/2004, fixando os novos valores máximos dos salários-de-contribuição e dos benefícios, a vigerem a partir das respectivas emendas constitucionais e a serem utilizados para cálculo dos novos benefícios ou para recolhimentos das contribuições dos períodos posteriores às aludidas Emendas. Afora eventuais posicionamentos pessoais, o fato é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, em 08/09/2011, e publicado em 15/02/2011, colocou fim a qualquer controvérsia, negando provimento ao recurso do INSS, e decidindo pelo direito dos segurados já em gozo de benefício na data das publicações daquelas emendas, cujo valor inicial foi limitado ao teto, à majoração do benefício “de modo que passem a observar o novo teto constitucional”. Transcrevo a ementa do Acórdão no RE 564.354/SE: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." Quanto ao alcance do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, lembro que restou expresso no voto da Ministra Relatora, Carmen Lúcia, que: “o que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo “teto” para fins de cálculo da renda mensal do benefício.” Lembrando-se, ainda, que também para aqueles com aposentadoria proporcional restou expressamente reconhecido o direito a recalculo do benefício observando-se o novo limitador do teto previdenciário. Deixo consignado que o Supremo Tribunal Federal não restringiu o alcance do julgado no RE 564.354/SE apenas aos benefícios com DIB posterior a 05/04/1991, sendo que o artigo 144 da Lei 8.213/91 expressamente prevê a aplicação de suas disposições no cálculo de todos os benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988. Cito novamente o voto da Ministra Relatora no citado RE 564.354/SE, que o encerrou afirmando ser: “correta a conclusão a ser possível a aplicação imediata do art; 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.” Em conclusão, tratando-se de segurado cujo benefício foi calculado de acordo com a Lei 8.213/91, o que evidentemente inclui aqueles recalculados com base no artigo 144 dessa Lei, cuja renda mensal foi inicialmente limitada ao teto previdenciário, ou mesmo cuja renda restou limitada em razão das regras de reajustes e estavam com o valor do benefício limitado ao teto previdenciário quando das EC 20/98 ou 41/03, é cabível a revisão da renda mensal do benefício, observando-se os novos tetos previdenciários. No presente caso, a pensão tem como DIB em 08/09/1995 e a renda mensal inicial – já revisada – foi limitada ao teto, uma vez que a média dos salários-de-contribuição apresenta-se superior ao teto. E o próprio INSS apurou índice teto de 1,4066. Cito jurisprudência de caso semelhante: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS NOVOS LIMITES AO VALOR-TETO ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. - O entendimento de que a contagem do prazo decenal deve ser feita a partir da publicação da Lei n. 9.528/1997, somente se aplica aos benefícios anteriores a tal data quando houver pedido de revisão do ato de concessão, sendo que tal disposição não alcança os pleitos de reajuste ou de índices que surtirão efeitos apenas na renda mensal. - As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 apenas definiram novos limites ao valor-teto dos salários-de-contribuição, não constituindo índices de reajustes. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. - Tendo em vista que o benefício sofreu referida limitação, é devida a revisão sua renda mensal para que observe os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. -Tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos do RE 564354/SE, o qual não conferiu qualquer restrição de aplicação da majoração do teto estabelecida pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos no denominado "buraco negro", tampouco limitou a sua aplicação aos benefícios com DIB entre 05/04/1991 e 31/12/1993 (artigo 26 da Lei nº 8.870/1994). - Agravo legal a que se nega provimento. (grifei) (AC 2058328, 7ª T, TRF 4, de 22/06/15, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis) Em decorrência, o benefício deve ter seu valor revisado com base nos seguintes critérios: 1º) em relação à Emenda Constitucional nº 20/1998: a) recalcular a renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora (aplicar o índice teto), sem a incidência do teto no salário-de-benefício; b) atualizar a nova RMI, sem a incidência de teto (guardar o teto), pelos mesmos critérios de reajustamento dos benefícios em manutenção; c) na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998), limitar a nova RMA ao teto constitucional (R$ 1.200,00), independentemente da DIB, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; d) considerar a nova RMA até o valor máximo de R$ 1.200,00, como valor do benefício devido a partir de 16/12/1998; e) apurar as diferenças entre o valor da RMA devida e o valor do benefício efetivamente pago, a partir de 16/12/1998, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data da propositura da ação; e f) atualizar o valor das diferenças devidas, de acordo com os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução CJF 134/2010, alterada pela Resolução 267/2013 CJF. 2º) em relação à Emenda Constitucional nº 41/2003: a) recalcular a renda mensal inicial - RMI do benefício previdenciário da parte autora, sem a incidência do teto no salário-de-benefício; b) atualizar a nova RMI, sem a incidência de teto (guardar o teto), pelos mesmos critérios de reajustamento dos benefícios em manutenção; c) na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003 (31/12/2003), limitar a nova RMA ao teto constitucional (R$ 2.400,00), independentemente da DIB, aplicando-se por analogia o disposto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991; d) considerar a nova RMA até o valor máximo de R$ 2.400,00, como valor do benefício devido a partir de 01/01/2004; e) apurar as diferenças entre o valor RMA devida e o valor do benefício efetivamente pago, a partir de 01/01/2004, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data da propositura da ação; e f) atualizar o valor das diferenças devidas, de acordo com os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução 134/2010, alterada pela Resolução 267/2013 CJF. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) revisar a renda mensal do benefício do autor, observando-se os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme critérios acima; b) a pagar os atrasados, devidos desde a DIB e observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos da Resolução CJF 134/10, alterada pela Resolução nº 267/2013. Condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como a procedência do pedido e a idade do autor, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial a fim de que o réu implante a revisão do benefício previdenciário NB 21/101.625.546-0, no prazo de 45 dias, a partir da intimação desta sentença. Determino que na implantação da revisão do benefício seja efetuado o pagamento administrativo a partir desta data, independentemente de PAB ou auditagem, por decorrer diretamente desta sentença. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. JUNDIAí, 23 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de APARECIDA LUCI DA SILVA PIOVESAN em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)