Apelação / Remessa Necessária 5002387-54.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/01/2019
Valor da Causa
R$ 347.701,09
Órgão julgador
Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALA
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Advogados / Representantes
IVANJO CRISTIANO SPADOTE
OAB/SP 192595
·
CPF
273.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALA
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/10/2021, 16:29
Transitado em Julgado em 05/10/2021
06/10/2021, 16:10
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
QUORUM ESSENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-70
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de QUORUM ESSENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/09/2021, 14:38
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021, 10:11
Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021, 12:11
Publicado Acórdão em 13/09/2021.
13/09/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
11/09/2021, 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 20:49
Expedição de Outros documentos.
09/09/2021, 20:49
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
08/09/2021, 11:30
Juntada de certidão de julgamento
03/09/2021, 14:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021, 14:39
Decorrido prazo de QUORUM ESSENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 00:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 00:12
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/10/2021, 16:29
Transitado em Julgado em 05/10/2021
06/10/2021, 16:10
Decorrido prazo de QUORUM ESSENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/09/2021, 14:38
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021, 10:11
Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021, 12:11
Publicado Acórdão em 13/09/2021.
13/09/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
11/09/2021, 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 20:49
Expedição de Outros documentos.
09/09/2021, 20:49
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
08/09/2021, 11:30
Juntada de certidão de julgamento
03/09/2021, 14:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021, 14:39
Decorrido prazo de QUORUM ESSENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 00:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 00:12
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 00:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021, 14:00
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 18:15
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 18:15
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 18:15
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2021, 18:15
Conclusos para decisão
08/06/2021, 17:30
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
26/05/2021, 11:28
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
25/05/2021, 19:53
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
25/05/2021, 17:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2021, 17:18
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
05/06/2020, 14:18
Decorrido prazo de QUORUM ESSENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020, 01:25
Publicado Intimação em 06/05/2020.
07/05/2020, 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020
07/05/2020, 19:15
Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020, 17:54
Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020, 14:48
Expedição de Outros documentos.
04/05/2020, 09:18
Expedição de Outros documentos.
04/05/2020, 09:18
Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2020, 09:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/04/2020, 17:21
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
13/04/2020, 17:24
Decorrido prazo de QUORUM ESSENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/02/2020 23:59:59.
14/02/2020, 00:23
Publicado Intimação em 21/01/2020.
22/01/2020, 00:08
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
16/01/2020, 00:12
Expedição de Outros documentos.
14/01/2020, 13:22
Juntada de ato ordinatório
14/01/2020, 13:20
Juntada de Petição de agravo regimental
17/12/2019, 15:30
Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial
17/12/2019, 15:29
Juntada de Petição de Manifestação
14/11/2019, 10:48
Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2019, 12:49
Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2019, 17:37
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
02/10/2019, 00:00
Publicado Intimação em 02/10/2019.
02/10/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/09/2019, 14:13
Juntada de ato ordinatório
27/09/2019, 14:12
Juntada de certidão
18/09/2019, 13:12
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
23/08/2019, 13:07
Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/08/2019, 18:35
Decorrido prazo de QUORUM ESSENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019, 00:29
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
05/07/2019, 00:04
Publicado Acórdão em 05/07/2019.
05/07/2019, 00:04
Juntada de Petição de Manifestação
04/07/2019, 12:17
Expedição de Outros documentos.
03/07/2019, 12:11
Expedição de Outros documentos.
03/07/2019, 12:11
Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2019, 12:11
Conhecido o recurso de parte e não-provido
02/07/2019, 16:51
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
27/06/2019, 19:25
Expedição de Outros documentos.
31/05/2019, 17:32
Incluído em pauta para 27/06/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).
31/05/2019, 17:30
Conclusos para decisão
22/05/2019, 15:18
Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2019, 15:39
Publicado Intimação em 26/04/2019.
26/04/2019, 00:03
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
26/04/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
24/04/2019, 11:07
Juntada de ato ordinatório
24/04/2019, 11:06
Juntada de certidão
24/04/2019, 11:06
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
23/04/2019, 16:14
Decorrido prazo de QUORUM ESSENCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/03/2019 23:59:59.
27/03/2019, 00:09
Publicado Decisão em 28/02/2019.
28/02/2019, 00:01
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
28/02/2019, 00:01
Juntada de Petição de Petição intercorrente
26/02/2019, 14:04
Expedição de Outros documentos.
25/02/2019, 16:10
Expedição de Outros documentos.
25/02/2019, 16:10
Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2019, 16:10
Conhecido o recurso e provido em parte
25/02/2019, 13:45
Conhecido o recurso de parte e não-provido
25/02/2019, 13:45
Juntada de Petição de Petição intercorrente
18/02/2019, 15:05
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
18/02/2019, 15:05
Expedição de Outros documentos.
15/02/2019, 13:47
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
21/01/2019, 16:28
Recebidos os autos
18/01/2019, 15:17
Distribuído por sorteio
18/01/2019, 15:17
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
18/01/2019, 15:17
Documentos
ACÓRDÃO
•
09/09/2021, 20:49
ACÓRDÃO
•
03/09/2021, 15:04
DECISÃO
•
25/05/2021, 19:53
DECISÃO
•
29/04/2020, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•
14/01/2020, 13:20
DECISÃO
•
11/11/2019, 11:53
ATO ORDINATÓRIO
•
27/09/2019, 14:12
ACÓRDÃO
•
03/07/2019, 12:11
ACÓRDÃO
•
28/06/2019, 15:12
ATO ORDINATÓRIO
•
24/04/2019, 11:06
DECISÃO
•
25/02/2019, 16:10
DECISÃO
•
22/02/2019, 16:52
DESPACHO
•
27/11/2018, 18:52
SENTENÇA
•
08/11/2018, 18:30
DECISÃO
•
28/05/2018, 14:50
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
ACÓRDÃO
•
09/09/2021, 20:49
ACÓRDÃO
•
03/09/2021, 15:04
DECISÃO
•
25/05/2021, 19:53
DECISÃO
•
29/04/2020, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•
14/01/2020, 13:20
DECISÃO
•
11/11/2019, 11:53
ATO ORDINATÓRIO
•
27/09/2019, 14:12
ACÓRDÃO
•
03/07/2019, 12:11
ACÓRDÃO
•
28/06/2019, 15:12
ATO ORDINATÓRIO
•
24/04/2019, 11:06
DECISÃO
•
25/02/2019, 16:10
DECISÃO
•
22/02/2019, 16:52
DESPACHO
•
27/11/2018, 18:52
SENTENÇA
•
08/11/2018, 18:30
DECISÃO
•
28/05/2018, 14:50
DECISÃO
•
21/05/2018, 13:56
DECISÃO
•
23/04/2018, 17:27