Procedimento do Juizado Especial Cível 5001531-46.2021.4.03.6316 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001531-46.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBSON DINIZ LUCENA Advogado do(a) AUTOR: CARLA ALMEIDA FRANCA - SP327421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em cumprimento às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13/2020, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23/2021, 26 e 27/2022, as quais dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, e considerando as recomendações contidas no Ofício-circular n. 07/2020 DFJEF/GACO; Nomeio o(a) perito(a) Dr(a). FABIO DA HORA SILVA e determino que parte autora compareça à perícia médica no dia 24/02/2022, às 09h30min, na sede deste Juizado Especial Federal, sito à Rua Santa Terezinha, 787, Centro, em Andradina/SP, munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia da COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento em 48 (quarenta e oito) horas a partir da ciência do presente despacho. Essa ausência justificada não implicará qualquer prejuízo processual, cabendo à Secretaria novo agendamento. A manutenção da perícia, vale frisar, tem único intuito de não causar prejuízo à boa prestação jurisdicional e minorar os impactos da pauta de perícias quando do efetivo retorno. Ressalta-se que os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 3 da PORTARIA ANDR-01V n. 32, de 05 de maio de 2020. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio da COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame clínico de cada autor. Intimem-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001531-46.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBSON DINIZ LUCENA Advogado do(a) AUTOR: CARLA ALMEIDA FRANCA - SP327421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001531-46.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de processo em que a parte autora requer em face do INSS a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Preliminarmente, afasto a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que o(s) processo(s) apontado(s) na análise de prevenção foi(ram) extinto(s) sem julgamento de mérito. A concessão da tutela antecipada, em sede de Juizado Especial Federal, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c o art. 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito material controvertido e, cumulativamente, (ii) perigo de dano em virtude da demora inerente à tramitação processual. Ocorre que não basta à comprovação do impedimento de longo prazo a mera apresentação de atestados subscritos pelos médicos assistentes da parte autora; com efeito, a Lei Orgânica da Assistência Social expressamente condiciona a concessão do benefício ao deficiente a parecer favorável da perícia a cargo do INSS; é o que reza o art. 20, §6º da Lei 8.742/93, ao dispor que “A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS”. Com maior razão, tampouco a juntada de exames com a indicação de anomalias autoriza, de per si, qualquer conclusão pela existência de incapacidade laboral, já que são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Nessa toada, salvo casos excepcionais, de ilegalidades constatadas primu ictu oculi, tem-se que quando o exame médico-pericial do INSS – que, como visto, é previsto em Lei – conclui pela capacidade laboral do segurado, não se afigura razoável que o magistrado – que não tem conhecimentos médicos especializados – o contrarie in limine litis, em sede de cognição sumária, mediante uma análise profana e vulgar sobre atestados e exames que, via de regra, já se debruçou o médico da autarquia. Não se olvide ainda que, por ocasião da perícia administrativa, o periciando foi submetido a exame clínico e a anamnese, havendo contato direto e presencial do médico da autarquia com o segurado, de curial importância para a correta avaliação do seu real estado de saúde; resta evidente que o magistrado, para além de ser leigo em medicina, não chegará a uma conclusão mais precisa mediante mera análise de documentos (atestados e exames) do que a que chegou o perito do INSS, o qual além de ostentar conhecimentos próprios da ciência médica também examinou pessoalmente o segurado, a não ser que assim se defenda ao arrepio da racionalidade. Com efeito, rememorando que o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, deve esta presunção vigorar (salvo casos de ilegalidades flagrantes, inexistentes in casu) até ser ilidida mediante prova de igual quilate, qual seja, prova técnica (= perícia judicial), até então ausente nos autos e a qual logo adiante se determinará. Ademais, o rito do Juizado é voltado à celeridade, resultando em designação de perícia para data próxima, fato que, via de regra, enfraquece o argumento de que presente o periculum in mora, tornando desnecessária a concessão in limine da tutela ora pleiteada. No caso dos benefícios assistenciais, também é necessário que reste evidenciada a situação de miserabilidade do autor, circunstância que se afere mediante a realização de perícia social, imprescindível à formação do convencimento do juízo, e que não pode ser suprida pela exígua prova documental anexada à inicial. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Poderá a parte ré apresentar Proposta de Acordo, a qualquer tempo. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Proceda a Secretaria, oportunamente, o agendamento de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Proceda a Secretaria a devida comunicação ao perito do Juízo. Intime-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia, bem como para juntar até a data designada, cópias de todos os documentos que reputar relevantes para o exame pericial, ficando a seu cargo a cientificação do assistente técnico quanto à data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. A ausência à perícia sem justificativa plausível e comprovada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c. c. o art. 1º da Lei n. 10.529/01. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na Portaria n. 32/2020, art. 14A e seguintes, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 3 da PORTARIA ANDR-01V n. 32, de 05 de maio de 2020. Com a apresentação do laudo pericial, e considerando a juntada da contestação padrão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova pericial produzida e eventuais documentos juntados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo facultado ao réu, a qualquer tempo, formular proposta de acordo. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DINIZ LUCENA em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho em 14/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de inspeção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)